Procedimento Comum Cível 0806473-27.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0806473-27.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/04/2026, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806473-27.2025.8.19.0021. AUTOR: DIOMAR PENA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S. A. Certifico que a Contestação foi apresentada tempestivamente. Ato contínuo, à autora em Réplica. DUQUE DE CAXIAS, 27 de abril de 2026. LEANDRO MACÊDO FERNÁNDEZ Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 17:04

Expedição de documento

27/04/2026, 17:03

Decurso de Prazo

09/04/2025, 04:21

Petição

07/04/2025, 15:13

Expedição de documento

17/03/2025, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806473-27.2025.8.19.0021. AUTOR: DIOMAR PENA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Requer a parte autora que a empresa Ré se abstenha de incluir o nome dela nos cadastros restritivos de crédito, bem como se abstenha de realizar protesto de título em cartório. Narra que não é cliente da ré e a residência é abastecida por água de poço, mas mesmo assim possui débitos indevidos com a empresa ré. Contudo, a lei nº 11.445/2007 estabeleceu as diretrizes nacionais para saneamento básico, com obrigatoriedade de conexão das edificações à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com a incidência de pagamento da tarifa mínima para custeio do sistema. Em sede de juízo de cognição sumária estão ausentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, sendo necessária maior dilação probatória, bem como garantir o contraditório. Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência requerida. CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo previsto no art. 335, III, c/c 231, ambos do CPC, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 13 de fevereiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

14/02/2025, 04:56

Gratuidade da Justiça

14/02/2025, 04:56

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 18:08

Expedição de documento

13/02/2025, 18:08

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 12:49

Documentos

Certidão

•28/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

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