Execução Fiscal 0002912-48.2016.8.19.0084 - TJRJ

Execução Fiscal 0002912-48.2016.8.19.0084 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

12/06/2026, 05:14

Expedida/certificada

01/06/2026, 22:46

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:28

Mero expediente

12/05/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 14:16

Petição

26/03/2026, 14:15

Definitivo

24/11/2025, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Tendo em vista que a parte autora, intimada para manifestar-se, quedou-se inerte, por aplicação analógica do art. 40 da LEF, do art. 921 do CPC e dos Temas fixados no RESP 1.340.553, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO. 2) O processo ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, sem início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, a contar automaticamente da data da ciência da Fazenda Pública acerca desta decisão. 3) Transcorrido o prazo de 1 (um) ano, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, iniciar-se-á automaticamente o prazo prescricional aplicável, findo o qual estará prescrita a execução fiscal. 4) Da interpretação dada ao §4º do art. 921 do CPC, o peticionamento da parte exequente nos autos requerendo a realização de quaisquer diligências será considerado como DESISTÊNCIA do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no §1º do mesmo dispositivo sem contagem do prazo prescricional, iniciando-se DE IMEDIATO o prazo prescricional intercorrente. 5) Promova o cartório o disposto no art. 304, V, do Código de Normas da CGJ-TJRJ (intimar a parte exequente, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80 e, após, remeter os autos ao arquivo definitivo e os incluindo em local virtual próprio - Andamento 7 - Arquivo Definitivo).

17/11/2025, 00:00

Publicação

07/11/2025, 20:07

Por decisão judicial

24/10/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 16:26

Ato ordinatório

24/10/2025, 16:24

Confirmada

21/03/2025, 02:40

Expedida/certificada

10/03/2025, 19:15

Expedida/certificada

10/03/2025, 18:47

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 00:00

Publicação de Edital

•17/02/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Definitivo

Publicação

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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