Execução de Título Extrajudicial 0800580-31.2023.8.19.0084 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800580-31.2023.8.19.0084 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2026, 16:52

Trânsito em julgado

26/06/2026, 16:51

Decurso de Prazo

20/05/2026, 04:22

Publicação

05/05/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800580-31.2023.8.19.0084. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MENDONCA LIMA EXECUTADO: VITOR PAES FERNANDES 1) RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO Cabe ao juiz dar o devido andamento ao feito impulsionando-o de ofício. E assim foi determinado. Este juízo determinou a intimação da parte exequente para apresentar manifestação. Contudo, a parte exequente não apresentou manifestação, quedando-se inerte, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito, forte no art. 485, III, do CPC. Ademais, estabelece o art. 51, (sec)1º, da Lei 9.099/95 ser dispensada a intimação pessoal da parte autora quando da extinção do processo, bastando, portanto, o ato direcionado ao causídico cadastrado nos autos. Nesse sentido o TJSP: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. Intimação efetuada na pessoa do procurador. Desnecessidade de intimação pessoal previamente à extinção. Aplicação do art. 51, (sec) 1º, da Lei 9.0.99/95, em razão da especialidade do procedimento de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis, os quais se embasam pelos princípios da informalidade, celeridade e simplicidade. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 00010207220198260030 SP 0001020-72.2019.8.26.0030, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Julgadora, Data de Publicação: 07/11/2022) É como decido. 3) DISPOSITIVO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Carapebus e Quissamã Estrada do Correio Imperial, 1003, Piteiras, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto,EXTINGO O PROCESSOsem resolução do mérito por abandono, nos termos do art. 51, I, e (sec)1º, da Lei 9.099/95. Sem custas e nem honorários advocatícios. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. QUISSAMÃ, 22 de abril de 2026. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 14:43

Abandono da causa

30/04/2026, 14:43

Conclusão

14/04/2026, 13:22

Expedição de documento

13/04/2026, 16:25

Decurso de Prazo

01/04/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800580-31.2023.8.19.0084. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MENDONCA LIMA EXECUTADO: VITOR PAES FERNANDES Certifico que retirei o segredo de justiça da Certidão de òbito. Ao exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco ) dias. QUISSAMÃ, 16 de março de 2026. SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Carapebus e Quissamã Estrada do Correio Imperial, 1003, Piteiras, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 CERTIDÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 17:05

Expedição de documento

16/03/2026, 17:05

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800580-31.2023.8.19.0084. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MENDONCA LIMA EXECUTADO: VITOR PAES FERNANDES 1) RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO Cabe ao juiz dar o devido andamento ao feito impulsionando-o de ofício. E assim foi determinado. Este juízo determinou a intimação da parte exequente para apresentar manifestação. Contudo, a parte exequente não apresentou manifestação, quedando-se inerte, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito, forte no art. 485, III, do CPC. Ademais, estabelece o art. 51, (sec)1º, da Lei 9.099/95 ser dispensada a intimação pessoal da parte autora quando da extinção do processo, bastando, portanto, o ato direcionado ao causídico cadastrado nos autos. Nesse sentido o TJSP: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. Intimação efetuada na pessoa do procurador. Desnecessidade de intimação pessoal previamente à extinção. Aplicação do art. 51, (sec) 1º, da Lei 9.0.99/95, em razão da especialidade do procedimento de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis, os quais se embasam pelos princípios da informalidade, celeridade e simplicidade. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 00010207220198260030 SP 0001020-72.2019.8.26.0030, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Julgadora, Data de Publicação: 07/11/2022) É como decido. 3) DISPOSITIVO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Carapebus e Quissamã Estrada do Correio Imperial, 1003, Piteiras, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto,EXTINGO O PROCESSOsem resolução do mérito por abandono, nos termos do art. 51, I, e (sec)1º, da Lei 9.099/95. Sem custas e nem honorários advocatícios. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. QUISSAMÃ, 22 de abril de 2026. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800580-31.2023.8.19.0084. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MENDONCA LIMA EXECUTADO: VITOR PAES FERNANDES 1) Em razão da inércia do executado acerca dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD (id. 190173271), REMETAM-SEos autos à pasta AGEOF para transferência dos valores para conta judicial à disposição deste juízo. 2) Após a transferência dos valores para conta judicial, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO dovalor transferidocom os acréscimos legais em favor do exequente. 2.1) Dados bancários retificados no id. 195304741. 2.2) Se requerido expressamente, cumpra-se na forma do Aviso 486/2021 da CGJ, desde que o advogado tenha poderes expressos para receber. 3) Em consulta ao SISCONDJ, verifico que o pagamento realizado em id. 188241515 retornou para conta judicial, conforme consulta em anexo. 3.1) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTOno valor de R$ 427,62 (quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos)com os acréscimos legais em favor do exequente. 3.2) Dados bancários retificados no id. 195304741. 3.3) Se requerido expressamente, cumpra-se na forma do Aviso 486/2021 da CGJ, desde que o advogado tenha poderes expressos para receber. 4)INDEFIROo requerimento de medidas executivas atípicas/indiretas, tendo em vista a ausência de esgotamento da ordem preferencial de penhora prevista no artigo 835 do CPC/2015. 5)INTIME-SEa parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar como pretende prosseguir com a execução, devendo juntar aos autos planilha atualizada do débito abatidos os valores recebidos por meio dos mandados de pagamento acima determinados, tudo devidamente atualizado. 5.1) No mesmo prazo, deverá apresentar manifestação expressa à proposta de parcelamento do débito de id. 156660594. 6) Cumpra-se. QUISSAMÃ, 16 de junho de 2025. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Carapebus e Quissamã Estrada do Correio Imperial, 1003, Piteiras, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800580-31.2023.8.19.0084. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MENDONCA LIMA EXECUTADO: VITOR PAES FERNANDES 1) O art. 854 do CPC prevê que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Segundo o art. 835, I, do Mesmo Codex a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é preferencial em relação aos demais bens. É natural a opção legislativa porque o dinheiro proporciona satisfação mais célere ao exequente. Penhorado o ativo financeiro, por intermédio do Sistema SISBAJUD, o processo executivo não precisará passar pela fase procedimental complexa de expropriação do bem penhorado, dispensando vários atos materiais para transformar bens penhorados em dinheiro. 1.1) Assim, DEFIROo pedido de penhora online via SISBAJUD do valor mencionado na última petição de atualização da quantia executada (id. 184137972). 2) Remetam-se os autos ao local virtual AGEOF (DCP) e/ou inclua-se a Etiqueta AGEOF (PJE) para inclusão à fila de pesquisas e penhoras via o sistema acima referenciado. 3)INTIME-SEsomente a parte exequente, a fim de possibilitar a efetividade da medida constritiva. 4) Havendo constrição de valores, deverá o cartório, antes de fazer conclusão, INTIMARa parte executada para manifestação e apresentação das impugnações pertinentes. 5) Após a resposta da diligência, independentemente de nova conclusão,INTIME-SEa parte autora para requerer especificamente o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, atentando-se para o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 75 do FONAJE no caso de diligência negativa. QUISSAMÃ, 28 de abril de 2025. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Carapebus e Quissamã Estrada do Correio Imperial, 1003, Piteiras, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800580-31.2023.8.19.0084. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MENDONCA LIMA EXECUTADO: VITOR PAES FERNANDES 1) Tratam-se de embargos à execução opostos pela parte executada. O art. 53 da Lei 9.099/95 prevê o procedimento a ser adotado na execução referente ao rito dos juizados especiais. Reza o dispositivo que: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Como se vê, o rito prevê a possibilidade de, efetuada a penhora, a parte executada oferecer embargos até a data da audiência. Porém, por várias circunstâncias nesta unidade jurisdicional não há a praxe de se marcar a audiência mencionada, razão pela qual o prazo inicia-se da efetiva penhora, por interpretação teleológica do §1º do art. 53 da Lei dos Juizados. E muito embora o caput do art. 53 determine a aplicação do regramento disposto no Código de Processo Civil, este somente será aplicável quando lacunoso o procedimento dos Juizados Especiais, o que não é o caso dos autos. Assim, por ausência de efetiva penhora DEIXO DE CONHECERdos embargos à execução opostos pela parte executada (id. 108586391). 2) EXPEÇAM-SE MANDADOSDE PAGAMENTOno valor de R$ 200,00 (duzentos reais), depósito id. 112234798, e R$ 200,00 (duzentos reais), depósito id. 118927893, ambos com os acréscimos legais, em favor da parte exequente. 2.1) Dados bancários id. 179725605. 2.2) Se requerido expressamente, cumpra-se na forma do Aviso 486/2021 da CGJ, desde que o advogado tenha poderes expressos para receber. 3) Em razão da ausência de manifestação quanto a aceitação do acordo, INTIMEM-SEa parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, abatidos os valores levantados, e informar como pretende prosseguir com a execução. QUISSAMÃ, 24 de março de 2025. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Carapebus e Quissamã Estrada do Correio Imperial, 1003, Piteiras, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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