Procedimento Comum Cível 0815278-71.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0815278-71.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/03/2026, 14:32

Decurso de Prazo

03/02/2026, 04:46

Publicação

26/01/2026, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0815278-71.2022.8.19.0021. AUTOR: [ZELITA ALMERINDA DE SANTANA] REU: [Light Serviços de Eletricidade SA] Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): Prazo: 5 dias. DUQUE DE CAXIAS, 22 de janeiro de 2026. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 INTIMAÇÃO VIA DJERJ Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento

22/01/2026, 10:49

Expedição de documento

22/01/2026, 10:49

Expedição de documento

22/01/2026, 10:48

Decurso de Prazo

12/06/2025, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0815278-71.2022.8.19.0021. AUTOR: ZELITA ALMERINDA DE SANTANA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA À parte AUTORA sobre a INFORMAÇÃO de ID197127275. DUQUE DE CAXIAS, 2 de junho de 2025. RICARDO JOSUE DE ANDRADE Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento

02/06/2025, 21:54

Expedição de documento

02/06/2025, 21:54

Expedição de documento

02/06/2025, 21:54

Petição

01/06/2025, 07:02

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815278-71.2022.8.19.0021. AUTOR: ZELITA ALMERINDA DE SANTANA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por ZELITA ALMERINDA DE SANTANA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Alega a parte autora, em síntese, que em julho de 2021 a Autora recebeu uma carta comunicando o envio do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI n.º 9736606, referente a nota de serviço 1113287513, alegando que a Light esteve na residência em 03/07/2021. Aduz que anexa à carta se encontrava um documento denominado “Termo de Ocorrência e Inspeção Ordem de Inspeção Nº 1113287513”, onde consta que teria sido encontrado “Desvio de Energia no Ramal de Ligação 1”. Já em setembro de 2021 a Autora recebeu um “Aviso de Processo Administrativo”, informando que foi realizada uma inspeção na unidade, que gerou o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI n.º 9736606, onde consta que a Autora seria devedora da quantia de R$ 337,13. No documento denominado “Memória Descritiva de Cálculo”, o início da irregularidade se deu em 02/2021 e término em 07/2021, onde foi faturado 564 kWh, sendo previsto 947 kWh, gerando uma diferença de 383 kWh, totalizando os R$ 337,13. Acrescenta que no mês de maio de 2022 recebeu três faturas, a 1ª de consumo, no valor de R$ 96,09 e vencimento em 08/06/2022, quitada em 06/06/2022, a 2ª de cobrança, da parcela de R$ 18,72 do TOI n.º 9736606, sem data de vencimento e; a 3ª de cobrança, onde a Ré cobra um parcelamento realizado unilateralmente, com vencimento em 07/06/2022, no valor de R$ 163,64, indicando se tratar da parcela 001/021, a qual não foi quitada, referente ao TOI n.º 10153414. Desse modo, se deslocou até uma agência da Requerida, onde lhe foram entregues alguns documentos, a saber: um comunicado de envio do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI n.º 10153414, referente a nota de serviço 1182264005, alegando que a Light esteve na residência em 18/02/2022. Aduz que recebeu termo de Ocorrência e Inspeção Ordem de Inspeção Nº 1182264005”, onde consta que teria sido encontrado “Desvio de Energia no Ramal de Ligação 1”. No documento denominado “Memória Descritiva de Cálculo”, o início da irregularidade se deu em 02/2015, com início das cobranças em 08/2021 e término em 02/2022, onde foi faturado 768 kWh, sendo previsto 3.443 kWh, gerando uma diferença de 2.675 kWh, totalizando os R$ 3.436,50. Salienta que efetuou várias ligações a fim de tentar solução amigável, sem sucesso. Requer a concessão da tutela antecipada a fim de que a ré seja compelida a suspender as cobranças de parcelamento dos TOI’s; que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica, que a ré se abstenha de negativar seu nome; que seja julgado procedente os pedidos desconstituindo os TOI’s nº 9736606 e 1053414, nos valores de R$337,13 e R$3.436,05; que sejam devolvidos os valores pagos a título de parcelamento dos referidos TOI’s, em dobro, a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais. Id. 30711216, deferida a gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela. Contestação, id. 34364799. Afirma que em sede inspeção de rotina, a LIGHT constatou uma irregularidade, que impossibilitava o registro real do consumo de energia elétrica da unidade consumidora objeto dos autos, cuja instalação possui o n° 0410256159, tal como registrado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 9736606 e 10153414. Aduz que a unidade consumidora indiscutivelmente se beneficiou do consumo irregular de energia elétrica, o que se torna evidente quando comparado o consumo referente ao período anterior à constatação da irregularidade e o consumo posterior à normalização do sistema de medição. Salienta que encaminhou à unidade consumidora a notificação sobre a constatação da irregularidade, oportunizando o devido contraditório na esfera administrativa. Acrescenta que não há qualquer ilegalidade nas cobranças. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica, id. 48221800. Decisão saneadora, id. 111402097. Id. 135562831, determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende a parte autora, em síntese, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança dos TOI’s feita pela ré em suas faturas de energia elétrica, alegando a inexistência de fraude praticada no medidor, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Ré, por sua vez, afirma a existência de irregularidade no sistema de medição do imóvel da autora, o que afirma ter sido comprovado pelo termo de ocorrência de irregularidade. O ponto controvertido da demanda versa sobre a legalidade do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), lançados pela ré em detrimento da Autora, face à averiguação de possível irregularidade nele constatada, bem como a regularidade da cobrança realizada a título de recuperação de consumo e a falha na prestação do serviço. Há entre a parte Autora e Ré verdadeira relação de consumo, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incidentes ao caso as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a responsabilidade civil do prestador de serviço, pelo fato do serviço, como ocorre no caso em concreto, é objetiva, somente se eximindo do dever de indenizar nos exatos termos do artigo 14 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), por ser produzido unilateralmente pela concessionária prestadora do serviço, não é suficiente para comprovar as irregularidades no medidor, uma vez que nem o termo e nem seu emissor possuem fé pública, conforme o enunciado nº 256 desta Corte Estadual: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Sendo assim, constatada a irregularidade através do Termo de Ocorrência de Irregularidade, é necessário que seja aberta oportunidade ao consumidor de argumentar em sentido contrário, o que, ante a sua provável incapacidade técnica, deve ser feito por via de perícia, conforme prevê o artigo 129, inciso II, da resolução ANEEL nº 414/2010, em destaque: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: II - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; No presente caso, verifico que a ré não demonstrou que Termo de Ocorrência de Irregularidade foi elaborado segundo as disposições da resolução normativa da ANAEEL, encargo que lhe incumbia, na forma do artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TOI. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1- A afetação do Recurso Especial nº 1.585.736/RS limitou-se ao âmbito dos recursos especiais, sendo determinada a suspensão apenas dos referidos recursos que versem sobre o tema da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC (Tema 929, do STJ). 2- Fraude não comprovada. Parte Ré que deixou de requerer a produção de prova pericial, ônus que lhe cabia. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de modo unilateral viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que não dá ao consumidor a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária. Incidência dos Verbetes nº 256 e 343, da Súmula deste e. Tribunal de Justiça. 3- Dano moral configurado. Consumidor que se viu obrigado a quitar parcelas de termo de confissão de dívida de valor oriundo do TOI, com o fito de não ter suspenso o serviço essencial prestado pela Ré. Aplicação, ainda, a teoria da perda do tempo produtivo do consumidor, o qual se viu obrigado a se socorrer ao Judiciário, a fim de ver reconhecido o seu direito. 4- Verba compensatória arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a conduta reiterada da Ré em casos similares. 5- Devolução em dobro que se impõe, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 6- Verba honorária sucumbencial arbitrada de forma adequada às circunstâncias da demanda, na forma do parágrafo único do art. 86, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer motivação que enseje sua reforma. 7- Majoração dos honorários advocatícios, com base no artigo 85, §11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0017780-87.2017.8.19.0054. Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 16/5/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Desta forma, deixou a Ré de comprovar que a cobrança impugnada era regular, impondo-se, portanto, a declaração de nulidade do referido Termo de Ocorrência de Irregularidade e a declaração de inexistência dos débitos oriundos dos TOI’s objeto da demanda. Desse modo, faz jus o autor a devolução das quantias cobradas e pagas relativas ao TOI na forma simples, eis que não comprovada a má-fé a ensejar a dobra. Ainda, no que tange ao dano moral, o mesmo merece prosperar, eis que a cobrança indevida, com a imposição, de forma unilateral e arbitrária, bem como a ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora justificam a pretensão indenizatória, pois notório o desconforto e o constrangimento daquele que se vê nessa situação, além do evidente descontrole orçamentário ocasionado, sendo desnecessária a prova do dano moral, cuja configuração decorre da própria natureza do dano. Ademais, impõe-se a reparação por dano moral, tendo em conta o que a jurisprudência denominou chamar de “desvio produtivo do consumidor”, que se caracteriza como a situação em que o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo, precisa desperdiçar o seu tempo (com o registro de uma reclamação, por exemplo), e desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. Passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório que deve levar em consideração a repercussão do dano, as possibilidades econômicas do ofensor e seu grau de culpa, observando-se, ainda, a prudência na quantificação do dano, a fim de evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para a vítima. Tem aplicação o que foi decidido no Recurso Especial nº 171.084-MA, relator Ministro Sálvio de Figueiredo: "A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso". Observados tais parâmetros, bem como a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça, arbitra-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela deferida; declarar a inexigibilidade da multa aplicada pela Ré oriunda dos TOI’s, nº 9736606 e 1053414, objeto da demanda; devendo, ainda ser devolvido, na forma simples, os valores cobrados e comprovadamente pagos a título de parcelamento do TOI, objeto da lide, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença; condenar a Ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da citação. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC. Certificado o trânsito, regularizadas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 10 de dezembro de 2024. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Grupo de Sentença

21/01/2025, 00:00

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