Procedimento Comum Cível 0809545-53.2023.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0809545-53.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARIA ELIZABETE MARCATTI D AZEVEDO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES OAB/RJ-092793 ADVOGADO: ANNA LUÍZA JORDÃO MARTUSCELLO MARCATTI VENTURA OAB/RJ-236190 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0809545-53.2023.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: MARIA ELIZABETE MARCATTI D'AZEVEDO DE PAULA VENTURA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0809545-53.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0809545-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00660829 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Professora aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso dos réus. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001. Lei n.º 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Autora que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o nível 1, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual n.º 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Reparo na sentença para determinar a observância do enunciado n.º 111 da súmula do STJ, no que diz respeito à condenação dos réus para pagamento dos honorários advocatícios, bem como, de ofício, para aplicação da orientação firmada nos Temas n.º 810 do STF e n.º 905 do STJ, quanto à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA." "DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em Apelação Cível sob a alegação da existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, com o fim de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro, omissão, obscuridade ou contradição no julgado alvejado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade através da via escolhida de rediscussão da matéria e reforma da decisão. Em relação ao pré-questionamento, há de se dizer que a fundamentação de qualquer decisão judicial deve explicitar as regras e os princípios jurídicos dos quais resultou a controvérsia solucionada, sendo desnecessária referência expressa aos diplomas legislativos em que se consubstanciam tais regras e princípios. Isto acontecendo pré- questionada já se encontra a matéria para fim de interposição de recursos extremos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de Julgamento: Inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão embargado. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Tema n°911 do STJ. " Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 2º, §§1º e 3º, 3º e 4º da Lei nº 11.738/08, aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim como aos artigos 947, §3º e 1.022 do Código de Processo Civil. Salienta que o recurso trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo e. STF no Tema nº 1.218 de seu repertório. Requer seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.218 da Suprema Corte, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º; 2º; 18; 37, incisos X e XIII; 39, §§ 1º e 4º; 60, §4º; 61, §1º, inciso II, alínea "a"; 151, inciso III; 167, inciso II; e 169, §1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal, além de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Afirma, ainda, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 129/136 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Contrarrazões aos recursos excepcionais às fls. 163/185. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de proventos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 129/136. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARIA ELIZABETE MARCATTI D AZEVEDO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES OAB/RJ-092793 ADVOGADO: ANNA LUÍZA JORDÃO MARTUSCELLO MARCATTI VENTURA OAB/RJ-236190 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0809545-53.2023.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: MARIA ELIZABETE MARCATTI D'AZEVEDO DE PAULA VENTURA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0809545-53.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0809545-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00660830 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Professora aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso dos réus. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001. Lei n.º 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Autora que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o nível 1, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual n.º 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Reparo na sentença para determinar a observância do enunciado n.º 111 da súmula do STJ, no que diz respeito à condenação dos réus para pagamento dos honorários advocatícios, bem como, de ofício, para aplicação da orientação firmada nos Temas n.º 810 do STF e n.º 905 do STJ, quanto à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA." "DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em Apelação Cível sob a alegação da existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, com o fim de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro, omissão, obscuridade ou contradição no julgado alvejado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade através da via escolhida de rediscussão da matéria e reforma da decisão. Em relação ao pré-questionamento, há de se dizer que a fundamentação de qualquer decisão judicial deve explicitar as regras e os princípios jurídicos dos quais resultou a controvérsia solucionada, sendo desnecessária referência expressa aos diplomas legislativos em que se consubstanciam tais regras e princípios. Isto acontecendo pré- questionada já se encontra a matéria para fim de interposição de recursos extremos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de Julgamento: Inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão embargado. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Tema n°911 do STJ. " Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 2º, §§1º e 3º, 3º e 4º da Lei nº 11.738/08, aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim como aos artigos 947, §3º e 1.022 do Código de Processo Civil. Salienta que o recurso trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo e. STF no Tema nº 1.218 de seu repertório. Requer seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.218 da Suprema Corte, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º; 2º; 18; 37, incisos X e XIII; 39, §§ 1º e 4º; 60, §4º; 61, §1º, inciso II, alínea "a"; 151, inciso III; 167, inciso II; e 169, §1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal, além de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Afirma, ainda, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 129/136 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Contrarrazões aos recursos excepcionais às fls. 163/185. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de proventos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 129/136. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO Edital Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0809545-53.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0809545-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00535636 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA ELIZABETE MARCATTI D AZEVEDO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES OAB/RJ-092793 ADVOGADO: ANNA LUÍZA JORDÃO MARTUSCELLO MARCATTI VENTURA OAB/RJ-236190 Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração em Apelação Cível sob a alegação da existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, com o fim de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro, omissão, obscuridade ou contradição no julgado alvejado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade através da via escolhida de rediscussão da matéria e reforma da decisão. Em relação ao pré-questionamento, há de se dizer que a fundamentação de qualquer decisão judicial deve explicitar as regras e os princípios jurídicos dos quais resultou a controvérsia solucionada, sendo desnecessária referência expressa aos diplomas legislativos em que se consubstanciam tais regras e princípios. Isto acontecendo pré-questionada já se encontra a matéria para fim de interposição de recursos extremos. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de Julgamento: Inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão embargado.____________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: Tema n°911 do STJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2023, 18:39

Expedição de documento

17/07/2023, 18:35

Petição

14/07/2023, 20:03

Decurso de Prazo

09/07/2023, 03:43

Decurso de Prazo

09/07/2023, 03:43

Decurso de Prazo

28/06/2023, 03:28

Expedição de documento

26/06/2023, 18:59

Expedição de documento

26/06/2023, 18:58

Petição

26/06/2023, 18:11

Expedição de documento

24/05/2023, 15:44

Expedição de documento

24/05/2023, 15:44

Procedência

24/05/2023, 01:06

Documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARIA ELIZABETE MARCATTI D AZEVEDO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES OAB/RJ-092793 ADVOGADO: ANNA LUÍZA JORDÃO MARTUSCELLO MARCATTI VENTURA OAB/RJ-236190 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0809545-53.2023.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: MARIA ELIZABETE MARCATTI D'AZEVEDO DE PAULA VENTURA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0809545-53.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0809545-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00660830 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Professora aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso dos réus. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001. Lei n.º 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Autora que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o nível 1, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual n.º 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Reparo na sentença para determinar a observância do enunciado n.º 111 da súmula do STJ, no que diz respeito à condenação dos réus para pagamento dos honorários advocatícios, bem como, de ofício, para aplicação da orientação firmada nos Temas n.º 810 do STF e n.º 905 do STJ, quanto à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA." "DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em Apelação Cível sob a alegação da existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, com o fim de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro, omissão, obscuridade ou contradição no julgado alvejado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade através da via escolhida de rediscussão da matéria e reforma da decisão. Em relação ao pré-questionamento, há de se dizer que a fundamentação de qualquer decisão judicial deve explicitar as regras e os princípios jurídicos dos quais resultou a controvérsia solucionada, sendo desnecessária referência expressa aos diplomas legislativos em que se consubstanciam tais regras e princípios. Isto acontecendo pré- questionada já se encontra a matéria para fim de interposição de recursos extremos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de Julgamento: Inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão embargado. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Tema n°911 do STJ. " Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 2º, §§1º e 3º, 3º e 4º da Lei nº 11.738/08, aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim como aos artigos 947, §3º e 1.022 do Código de Processo Civil. Salienta que o recurso trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo e. STF no Tema nº 1.218 de seu repertório. Requer seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.218 da Suprema Corte, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º; 2º; 18; 37, incisos X e XIII; 39, §§ 1º e 4º; 60, §4º; 61, §1º, inciso II, alínea "a"; 151, inciso III; 167, inciso II; e 169, §1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal, além de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Afirma, ainda, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 129/136 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Contrarrazões aos recursos excepcionais às fls. 163/185. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de proventos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 129/136. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO Edital Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0809545-53.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0809545-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00535636 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA ELIZABETE MARCATTI D AZEVEDO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES OAB/RJ-092793 ADVOGADO: ANNA LUÍZA JORDÃO MARTUSCELLO MARCATTI VENTURA OAB/RJ-236190 Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração em Apelação Cível sob a alegação da existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, com o fim de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro, omissão, obscuridade ou contradição no julgado alvejado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade através da via escolhida de rediscussão da matéria e reforma da decisão. Em relação ao pré-questionamento, há de se dizer que a fundamentação de qualquer decisão judicial deve explicitar as regras e os princípios jurídicos dos quais resultou a controvérsia solucionada, sendo desnecessária referência expressa aos diplomas legislativos em que se consubstanciam tais regras e princípios. Isto acontecendo pré-questionada já se encontra a matéria para fim de interposição de recursos extremos. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de Julgamento: Inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão embargado.____________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: Tema n°911 do STJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

02/12/2024, 00:00

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