Procedimento Comum Cível 0832830-49.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0832830-49.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 15:44

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832830-49.2022.8.19.0021. AUTOR: SOMARA SAMANTA DOS SANTOS TEIXEIRA FERRAZ RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cumpra-se o V. Acórdão. Digam as partes, em 5 dias, se há algo mais a requerer. Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos ao Arquivo. Duque de Caxias, 16 de setembro de 2025 ALINE SANTOS MESQUITA Servidor Geral Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 ATO ORDINATÓRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 15:40

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:39

Recebimento

16/09/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação - * SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832830-49.2022.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0832830-49.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00477946 APTE: SOMARA SAMANTA DOS SANTOS TEIXEIRA FERRAZ ADVOGADO: WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-176301 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: JOEL COSTA DE SOUZA OAB/RJ-167788 ADVOGADO: FLÁVIA SANTOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-221240 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de desconstituição de débitos c/c indenização por danos morais e materiais. Fornecimento de energia elétrica. Lavratura de TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção. Legitimidade evidenciada pelo conjunto probatório. Parte autora que não apresentou faturas emitidas em meses anteriores ou posteriores à lavratura do TOI, de maneira a corroborar suas alegações acerca da regularidade de seu consumo. Documentação anexada pela concessionária de serviços públicos que indica a existência de consumo zerado durante parte substancial do período objeto de cobrança. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, na forma do art. 373, I, do CPC. Licitude da cobrança a título de recuperação de consumo. Ausência de dever indenizatório. Incidência do disposto no verbete sumular 330 deste TJRJ. Precedentes. Desprovimento do recurso. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 110. APELAÇÃO 0832830-49.2022.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0832830-49.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00477946 APTE: SOMARA SAMANTA DOS SANTOS TEIXEIRA FERRAZ ADVOGADO: WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-176301 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: JOEL COSTA DE SOUZA OAB/RJ-167788 ADVOGADO: FLÁVIA SANTOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-221240 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 95ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0832830-49.2022.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0832830-49.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00477946 APTE: SOMARA SAMANTA DOS SANTOS TEIXEIRA FERRAZ ADVOGADO: WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-176301 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: JOEL COSTA DE SOUZA OAB/RJ-167788 ADVOGADO: FLÁVIA SANTOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-221240 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA

12/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 15:30

Ato ordinatório

04/06/2025, 15:29

Documentos

Ato ordinatório

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0832830-49.2022.8.19.0021. AUTOR: SOMARA SAMANTA DOS SANTOS TEIXEIRA FERRAZ RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo instaurado por SOMARA SAMANTA DOS SANTOS TEIXEIRA FERRAZ em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. com o objetivo de que seja anulado o Termos de Ocorrência de Irregularidade emitido em desfavor da autora, bem como declarada a inexistência do respectivo débito, além de recebimento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata que é usuária dos serviços da ré, conforme código de instalação nº 0414315502 e código do cliente nº 33800949, mantendo os pagamentos em dia. Diz que no mês de agosto de 2022 descobriu que estava sendo cobrada por parcelamentos de dívida que desconhece no valor de R$ 31,87 em 36 vezes referente ao TOI nº 1232048449, compareceu à sede da empresa ré para contestar as cobranças, contudo não obteve solução administrativa. A inicial consta em id. 36358925 e foi instruída com os documentos anexados. Deferida gratuidade de justiça em id. 37277477, bem como concedida parcialmente a tutela antecipada para determinar que a parte ré suspenda as cobranças/parcelamentos em face da parte autora, referente ao TOI, objeto da demanda, até o final da presente ação, e por consequência, realize a emissão de faturas vincendas sem a cobrança pelo termo de ocorrência lavrado. Prazo: 05 dias. Contestação em id. 41274853, sustentando, em síntese, que em verificação periódica de rotina realizada no dia 18/07/2022 na referida unidade usuária foi constatada irregularidade denominada “Cliente encontrado com fio clandestino ligado direto na rede da Light, sem passar pelo equipamento de medição”. Diz que a constatação da irregularidade foi devidamente registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10428285, referente à recuperação de consumo de energia não faturado, no período compreendido entre os meses de 12/2021 a 07/2022, correspondente ao prejuízo sofrido pela Light, tendo em vista que a unidade registrou o consumo ínfimo de 30 kwh ou custo de disponibilidade. Por fim, aduz o descabimento da repetição de indébito e a inexistência de danos morais e, assim, requer, a improcedência total da ação. Réplica em id. 46440155. Manifestação da parte ré pela inexistência de outras provas a produzir em id. 47949004. Saneamento em id. 87763468, ocasião em que foi deferida a inversão do ônus da prova. Manifestação da ré em id. 89109988, informando que não pretende produzir outras provas. Alegações finais em id. 125727079 (ré) e em id. 126458145 (autora). Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito Versa a demanda sobre pretensão obrigacional e reparatória veiculada por consumidor na qual narra a emissão de Termo de Ocorrência de Irregularidade e Inspeção de forma indevida. A hipótese sob exame se amolda ao conceito de Relação de Consumo, constituída entre “Fornecedor” (art. 3º do CDC) e “Consumidor” (art. 2º do CDC), cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor, valendo ainda destacar a incidência in casu do Verbete Sumular nº 254 desta Egrégia Corte de Justiça (“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”). Como mencionado, o ponto controvertido entre as partes está relacionado com eventual responsabilidade pelo fato do serviço. O caput do art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores, pela reparação dos danos causados, em virtude da prestação de serviços defeituosos. Nesse sentido, o art. 14, § 1º do CDC estabelece que serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança esperada. Tomando por base a Teoria da Qualidade, são pressupostos para a configuração do dever de indenizar: a) a prova do dano; b) a existência do nexo de causalidade; c) a presença de um comportamento (comissivo ou omissivo) do fornecedor. A parte autora sustenta haver falha na prestação de serviços da ré quanto à cobrança de multa por recuperação de consumo não aferido regularmente em razão de suposta irregularidade na ligação de energia de seu imóvel. A ré, por sua vez, defende a regularidade da cobrança, eis que em vistoria periódica foi constatada a irregularidade na unidade consumidora da parte autora consistente em ligação direta o que gerou a ausência de cobrança no período apurado, ou seja, não estava pagando pelo que efetivamente consumia. Assim, nos meses que antecederam o início do faturamento questionado pela parte autora, o consumo de energia elétrica estava zerado – em prejuízo à concessionária – devido à irregularidade que impedia a leitura correta, problema definitivamente sanado pela Concessionária, dando ensejo ao faturamento normal da unidade. Compulsando os autos, em que pese as alegações autoriais, razão não lhe assiste. Destaca-se do relatório de consumo juntado pela concessionária ré que o histórico de utilização é inexistente, consoante a memória descritiva de cálculo, verifica-se o registro de consumo "zero" ou custo de disponibilidade mínima de 30 kwh. A título de esclarecimento, no caso de unidade consumidora com ligação monofásica, como é o caso da autora, o consumo mínimo é de 30 Kwh, consoante disposição do inciso I do artigo 98 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, vigente até dezembro de 2022 e artigo 291, da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, vigente a partir de janeiro de 2022. Confira-se: “Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL: Art. 98. O custo de disponibilidade do sistema elétrico, aplicável ao faturamento mensal de consumidor responsável por unidade consumidora do grupo B, é o valor em moeda corrente equivalente a: I - 30 kWh, se monofásico ou bifásico a 2 (dois) condutores; II - 50 kWh, se bifásico a 3 (três) condutores; ou III - 100 kWh, se trifásico. Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL: Art. 291. O custo de disponibilidade do sistema elétrico é o valor em moeda corrente equivalente a: I - 30 kWh, se monofásico ou bifásico a dois condutores; II - 50 kWh, se bifásico a três condutores; ou III - 100 kWh, se trifásico.” Logo, ante o consumo "zero" de energia elétrica, além do registro de consumo próximo do mínimo, infere-se que foi cobrada apenas a tarifa referente ao custo de disponibilidade do serviço. Impende ressaltar que a demandante não narra eventual ausência de moradores no imóvel no período questionado, além disso não relata problemas técnicos no relógio medidor instalado em sua unidade, a fim de justificar o registro de consumo zero ou mínimo no período abarcado pelos termos de ocorrência de irregularidade. Vale destacar que o imóvel da autora possui medidor monofásico, no qual o consumo mínimo equivale a 30kwh, o que já indica que a unidade não apresentou faturamento no período sem qualquer justificativa para longos períodos de consumo zerado. Portanto, infere-se que havia irregularidade na aferição da energia consumida no estabelecimento da autora, porquanto não é razoável que uma residência familiar não registre consumo de energia elétrica ou efetue o registro tão próximo do mínimo. Nesse ponto, destaque-se que o pagamento da fatura é uma contrapartida pelo serviço prestado, devendo o demandante pagar pela energia utilizada. Logo, o acolhimento integral da pretensão autoral configuraria seu enriquecimento ilícito. Destaque-se que tal entendimento já foi adotado por esta Corte de Justiça nos seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IN CASU, HISTÓRICO DE CONSUMO DO PERÍODO DE JULHO DE 2014 A JULHO DE 2017 APRESENTA CONSUMO ZERADO, O QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. FALTA DE CONSUMO FATURADO QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE APONTADA QUANDO DA LAVRATURA DO TOI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS DE CONSUMO COM BASE NA MODALIDADE ¿BAIXA RENDA¿. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O AUTOR TENHA FEITO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À ENEL PARA TAL FIM E QUE ESTE TENHA SIDO INDEFERIDO, DE MOLDE A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿ (...) ¿§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro¿ (art. 14, caput e § 3º do CDC); 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, relativa à cobrança oriunda de TOI. Recorre a parte autora da sentença de improcedência, objetivando, em apertada síntese, seja declarada a inexistência de qualquer cobrança decorrente do TOI indicado na inicial, o refaturamento de contas para a modalidade ¿baixa renda¿, a abstenção de interrupção do serviço, bem como a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3. In casu, histórico de consumo no período de Julho/2014 a Julho/2017 (índex 66/67), apresentou consumo zerado, o que se revela incompatível com o consumo de energia na residência do autor; 4. Concessionária que procedeu à cobrança relativa à recuperação do consumo de energia elétrica não faturado no período em questão, vez que a parte autora ficou por anos sem pagar pela energia elétrica utilizada, o que, por si só, indica violação ao princípio da boa-fé contratual, porquanto não logrou êxito em esclarecer o evidente equívoco quanto à ausência de cobranças pelo serviço prestado; 5. Neste contexto, a prova produzida se mostra suficiente para demonstrar que a medição da unidade residencial da parte autora mostrava consumo zerado por anos, desincumbindo-se, assim, a concessionária ré do ônus que lhe competia de comprovar o fato extintivo do alegado direito autoral; 6. Dano moral não configurado. Inexistência de comprovação de ilicitude da ré na cobrança em apreço; 7. Refaturamento das cobranças de consumo com base na modalidade ¿baixa renda¿. Inobstante a argumentação trazida no apelo, autor não logra êxito em demonstrar que tivesse feito requerimento administrativo junto à ENEL para tal fim e que este tenha sido indeferido. Perceba-se que no despacho de índex 42, ao receber a emenda à inicial, o Juízo de origem salientou que para obtenção da Tarifa Social Baixa Renda havia procedimento administrativo específico no sítio eletrônico da ENEL. Todavia, inexiste comprovação inequívoca de que o autor tenha assim procedido, tampouco de recusa administrativa injustificada para sua inscrição, de modo a ensejar a intervenção do Poder Judiciário; 8. Manutenção da sentença; 9. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.” (0033193-73.2020.8.19.0204 - APELAÇÃO - Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) APÓS CONSTATAÇAO DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR, BEM COMO DE COBRANÇA DE VALOR ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO NA FATURA DE AGOSTO DE 2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Recurso que merece ser parcialmente conhecido, tendo em vista a existência de inovação recursal, vedada pelo ordenamento em vigor, no que tange às alegações da autora/apelante de que a residência estava em construção e não era habitada, bem como de que o dano moral advém da perda de tempo útil. 2. A responsabilidade e¿ objetiva nas relações de consumo, a` luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: AI 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. Werson Rego, Julgamento: 02/03/2016, 25a Câmara Cível. 3. A Autora/apelante impugna a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), referente ao período de 21/01/2019 a 21/07/2019, no valor total de R$ 996,14, concernente à suposta diferença de consumo de energia não faturado de seu medidor. 4. Concessionária ré/apelada que justifica a lavratura do TOI na suposta existência de ligação direta do medidor sem que passasse pelo sistema de medição. 5. Documentos que demonstram que, antes da lavratura do TOI, o consumo era zerado, sendo regularizado após reparo, o que, por si só, indica a falha no medidor de energia elétrica, ainda que não decorra de conduta ilícita da recorrente. 6. Evidências de deficiência no medidor que autorizam a concessionaria a proceder a compensação do faturamento de consumo de energia elétrica, conforme artigo 130 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, sendo lícita a cobrança. 7. Recorrente que se limitou a alegar a ilegalidade do TOI, sem sequer colacionar aos autos faturas para se contrapor ao consumo recuperado ao longo do período de 21/01/2019 a 21/07/2019, ou requerer a produção de prova pericial a fim de demonstrar o excesso da recuperação ou da medição posterior, inexistindo, portanto, ilegalidade, atraindo a incidência do verbete de Súmula nº 330 deste TJERJ. 8. Ainda que a elaboração do Termo tenha ocorrido unilateralmente e que a falha no medidor não decorra de ato ilícito da apelante, inexiste ilicitude da concessionária na recuperação, considerando que houve consumo maior do que o efetivamente aferido. 9. A apelada demonstrou a higidez da cobrança e se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, a` luz do art. 373, II, do CPC/2015, atraindo a incidência do verbete de Súmula no 330 deste TJERJ, inexistindo falha na prestação do serviço ao lavrar o TOI, que se revela hígido, bem como regular a interrupção do serviço no caso de inadimplência, impondo a manutenção da improcedência dos pedidos autorais. 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, majorando-se, em desfavor da autora/apelante, os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º e § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.” (0004999-05.2019.8.19.0073 - APELAÇÃO - Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: 19/05/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Frise-se, que, não obstante a inversão do ônus da prova, a aplicação dos princípios e normas protetivos dos direitos dos consumidores previstos no CDC, não afasta o encargo do recorrido de comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, embora a responsabilidade da ré seja objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao demandante comprovar minimamente a ocorrência de falha na prestação de serviços. Aplicável o entendimento consolidado no enunciado nº 330 da súmula do TJRJ, segundo o qual: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Sobre o tema, colacionam-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: “A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CIVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATUTA DO TOI. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA NO SEU MEDIDOR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CONSUMO ZERADO EM ALGUNS MESES NO PERÍODO IMPUGNADO, CORROBORA A IRREGULARIDADE CONSTATADA PELA RÉ. INDÍCIOS DE FRAUDE. CONCESSIONÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SEU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular nº 330 do TJRJ); 2. In casu, no período apontado como irregular no TOI, ostenta o período com consumo zerado, o que é absolutamente incompatível com qualquer imóvel habitado; 3. É remansosa a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que deve ser declarada a nulidade do T.O.I., e seus consectários, sempre que reconhecida a ilegalidade de tal procedimento e do débito apresentado de forma unilateral, sem oportunizar o direito de ampla defesa; 4. Todavia, no caso concreto, o consumo zerado no período de 06/2019 até 07/2020 corrobora a irregularidade constatada pela Ré. Suspensão do serviço que é lícita, em decorrência do exercício regular do direito da Ré em obter a contraprestação pelo serviço fornecido. 5. Conclui- se, então, que ao contrário do afirmado na inicial, restaram inequivocamente caracterizados indícios de fraude na aferição do medidor de energia instalado no imóvel da demandante; 6. Dessa forma, muito embora a apelada não tenha observado o procedimento correto para apurar a irregularidade no medidor de energia elétrica do demandante, não se pode chancelar sua conduta de utilizar os serviços da concessionária sem a devida retribuição pecuniária; 7. Assim, diante da ausência de contraprestação do serviço no período apontado, configura exercício regular de direito o envio de carta de cobrança e de regularização da situação do consumidor, devendo ser afastado o pleito compensatório; 8. Desprovimento do recurso, nos termos do voto do Relator.” (0004632-26.2021.8.19.0003 - APELAÇÃO - Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 15/12/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) - (Grifou-se) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) APÓS CONSTATAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO REFERENTE AO TOI E O REFATURAMENTO DAS CONTAS EMITIDAS EM AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2019, PARA EXCLUIR O PARCELAMENTO REFERENTE AO TERMO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade do TOI nº 2019/1678627, a possibilidade de inclusão automática do seu parcelamento nas faturas de consumo mensais da autora/2a apelante e, por fim, a existência de dano moral indenizável e a adequação da quantia fixada na sentença. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Inversão do ônus da prova que, inobstante ser cabível (art. 6º, VIII do CPC), diante da hipossuficiência técnica do consumidor, não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. 4. Demandante que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, considerando que deveria demonstrar as razões para o consumo zerado e, consequentemente, a inexistência de ligação direta, atraindo a incidência do verbete de Súmula nº 330 deste TJERJ, verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." 5. A parte autora também deixou de demonstrar que o montante apurado pelo TOI não corresponde à média de consumo dos meses em que houve medição zerada na residência, porquanto, embora o juízo a quo tenha indeferido o pedido de prova pericial, a parte interessada deixou de impugnar o seu indeferimento em sede de apelo ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. 6. Evidências de fraude na aferição do consumo de energia elétrica que autorizam a concessionaria a proceder a compensação do faturamento de consumo, conforme artigo 130 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, sendo lícita a cobrança. 7. Sentença que merece ser mantida quanto ao refaturamento das faturas de agosto, setembro e outubro de 2019, para excluir o parcelamento referente ao TOI nº 2019/1678627, mantendo-se hígido, contudo, o Termo em si. 8. Impossibilidade de inclusão do parcelamento do TOI nas faturas de consumo mensal da parte autora, sob pena de inviabilizar o seu pagamento, devendo o débito ser cobrado pela via adequada, considerando, sobretudo, a impossibilidade de efetuar interrupção do serviço de energia elétrica em decorrência de débito pretérito, nos termos do enunciado de Súmula nº 194 deste TJRJ. 9. "Fica proibida a cobrança de qualquer valor decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou instrumento análogo no mesmo boleto, fatura ou conta no qual se remunere o serviço de luz, água e gás, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro." (art. 1º da Lei Estadual nº 7990/2018). 10. Danos morais não configurados, diante da ausência de falha na prestação do serviço pela concessionária na lavratura do TOI, bem como do fato de que, no que pese indevidamente tenha sido incluído o parcelamento do TOI na fatura, não houve interrupção indevida do serviço ou inclusão dos dados da consumidora no cadastro restritivo de débito. 11. Inversão dos ônus sucumbenciais que se impõe, condenando-se a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma dos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC, considerando a sucumbência mínima da ré. 12. Recurso da ré/1a apelante conhecido e parcialmente provido, para afastar a declaração de inexistência do débito relativo ao TOI nº 2019/1678627, condenando-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Recurso da parte autora/2a apelante conhecido e desprovido.” (0039928-47.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: 10/11/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Com relação ao dano moral, no caso em análise não restaram caracterizados os danos extrapatrimoniais que a autora alega ter sofrido. Como regra geral, o dano moral decorre de situações que transcendem o grau aceitável de frustrações no âmbito das relações privadas, à luz da boa-fé objetiva e outros princípios que impõem um parâmetro de comportamento aos envolvidos no ambiente contratual. Em algumas situações – frise-se, algumas situações – o dano moral é presumido, a exemplo das seguintes situações pacificadas e/ou sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça: (i) inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito; (ii) devolução indevida de cheque; (iii) protesto indevido; (iv) agressões físicas; (v) envio de cartão de crédito não solicitado ao consumidor, etc. Em outras situações, faz-se necessário identificar e fundamentar de forma concreta a ocorrência de fatos que transcendam ao prejuízo estritamente patrimonial e sejam capazes de configurar dano moral. Houve perda de tempo útil do consumidor na solução do problema? Os descontos comprometeram o sustento da parte autora de forma significativa? O consumidor foi humilhado ou constrangido em tentativas de solução extrajudicial do problema? O consumidor tornou-se insolvente com outros credores? Houve violação da boa-fé objetiva? Dessa forma, não foi verificado no caso danos extrapatrimoniais sofridos pela autora. 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, revogo a tutela antecipada concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. DUQUE DE CAXIAS, 9 de janeiro de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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