Monitória 0826714-45.2022.8.19.0209 - TJRJ

Monitória 0826714-45.2022.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 07:25

Publicação

05/02/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826714-45.2022.8.19.0209. EXEQUENTE: ASSOCIACAO RIO MAR VI EXECUTADO: MISAEL DE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA, ELAINE MOREIRA MARQUES FERREIRA Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porquanto não se vislumbram quaisquer dos vícios que viabilizam a oposição do recurso, devendo a parte se insurgir pela via recursal adequada. A pretensão de reforma do julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1022 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos declaratórios. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2026. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz de Direito Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Classe:MONITÓRIA (40)

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 10:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2026, 10:23

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2026, 06:14

Decurso de Prazo

11/12/2025, 02:09

Decurso de Prazo

11/12/2025, 02:09

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:22

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826714-45.2022.8.19.0209. EXEQUENTE: ASSOCIACAO RIO MAR VI EXECUTADO: MISAEL DE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA, ELAINE MOREIRA MARQUES FERREIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Classe:MONITÓRIA (40) Trata-se de cumprimento de sentença movido porASSOCIACAO RIO MAR VIem face deMISAEL DE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA e outra. As partes informam que a obrigação oriunda do título executivojudicial foi objeto de transação (art. 840 do CC), requerem 'homologação' por sentença e, eventualmente, a suspensão do processo de execução. É o relatório. Decido. A transação (art. 840 do CC) consiste no negócio jurídico pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação por meio de concessões mútuas e recíprocas, como ocorre nos casos em que há parcelamento da dívida, modificação de prazos de pagamento etc. A transação pactuada em processo que tramita em fase de conhecimento pode resultar em homologação pela prolação de sentença de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, letra 'b', do CPC. Isso não ocorre, porém, em fase de cumprimento de sentença e em execução de título extrajudicial, relações processuais no curso das quais a celebração de transação NÃO implica homologação de espécie alguma, mas sim extinção do módulo executivo ou do processo de execução, com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Como sintetiza Araken da Assis: "As ações executivas só produzem sentenças executivas" (in Manual da Execução, 22ª Edição, página 744. São Paulo, 2024). Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, inciso III, c.c 925, ambos do CPC. Sentença redigida, assinada e registrada por meios eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular

13/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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