Procedimento Comum Cível 0820890-19.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0820890-19.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RUBENS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA OAB/RJ-105939 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EXORBITANTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E SEU REFATURAMENTO PELA MÉDIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA PELOS DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA, À MINGUA DE RECURSO DA RÉ. FATURAS COM VALORES EXORBITANTES E INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO MÉDIO DA PARTE AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECLAMO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO CORTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A LESÃO IMATERIAL. O DANO MORAL, IN CASU, CARACTERIZA-SE PELA PRÓPRIA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DA RÉ, CONSISTENTE NO FATO DE TER REALIZADO COBRANÇA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA AO CONSUMIDOR, DE MODO QUE POR ISTO RESTOU INADIMPLENTE E TEVE O SERVIÇO DE ENERGIA INTERROMPIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CIRCUNSTÃNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ, AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820890-19.2024.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0820890-19.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00371680

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820890-19.2024.8.19.0021. AUTOR: RUBENS FERREIRA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA RUBENS FERREIRA DA SILVA propõe ação pelo rito ordinário em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, sob o argumento de que sua conta de energia veio com aumento de consumido irreal e abusivo relativo aos meses de fevereiro e março de 2024, o que o impossibilitou o pagamento, levando ao corte de energia. Pede o refaturamento das contas à média e indenização por danos morais. Antecipação de tutela id 130753933, com inversão do ônus da prova. Contestação id 135595897 que sustenta a validade da sua medição, e que inexistem danos morais à hipótese. Réplica id 145056324. Instadas à produção de outras provas, nada foi requerido. É o relatório, decido. O feito está maduro para sentença, na forma do art. 355 do CPC. Estamos no campo dos direitos disponíveis, e a parte ré, em atenção de quem houve expressa inversão do ônus da prova (130753933), não postulou por prova pericial. Também a parte autora afirmou não possuir interesse em outras provas (id 145340294). Se a parte a quem incumbe o ônus de provar fato diverso do afirmado na petição não realiza a prova, possível o julgamento com base em presunção, utilizando-se a média anterior ao aumento abrupto carente de explicação, sendo certo que a causa de pedir e o pedido se se limitam a 02 meses de consumo alterado (fev/março de 2024). Passo ao mérito. A parte autora sustenta aumento desproporcional, carente de explicação, relativo aos meses de fevereiro/março de 2024, objeto das contas que acompanham a petição inicial. A autora comprova que a média dos 06 meses anteriores a fevereiro de 2024 é da ordem de R$150,00, e que nos meses impugnados houve um aumento abrupto, culminando com a cobrança de mais de R$900,00 na conta de março de 2024. Ainda que se trate do verão, o valor da conta no período reclamado é realmente muito alto. Tudo leva crer que houve algum problema no registro do consumo, e a parte ré não produziu prova técnica para demonstrar o acerto das cobranças que promoveu no período controvertido, ônus que lhe cabia, consoante a inversão do id 130753933. Assim, é de se concluir que houve erro de medição no período apontado, devendo haver refaturamento relativo aos meses de fevereiro e março de 2024, tendo como parâmetro a média de R$150,00. Rejeito a pretensão de indenização por danos morais, tendo em vista que não houve indicação concreta de contestação administrativa das contas de consumo, observado que somente após o corte é que houve indicativo de reclamação, com apresentação de número de protocolo na petição inicial. Cabia à parte autora demonstrar que fez reclamação administrativa antes do corte, ônus este que é seu. Cabia também consignar os valores efetivamente devidos, ainda que pela média dos últimos 06 meses. Somente o fez depois instado pelo juízo na decisão liminar, quando já havia o corte, sendo certo que o autor até então não havia pago pelo serviço efetivamente prestado, sequer pelo que entendia devido, não sendo a ré obrigada a continuar a prestação do serviço com débito pendente. CONCLUSÃO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, a fim de, confirmando a tutela antecipada, condenar a Ré ao refaturamento das contas de fevereiro e março de 2024 para o patamar da média dos últimos 06 meses a fevereiro de 2024, bem como ao pagamento das custas, e honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00, na forma do art. 85, parágrafo 8º do CPC, observada a diminuta complexidade jurídica da lide e ínfima instrução probatória desenvolvida. Condeno a parte autora nas custas e honorários de 10% relativo ao pedido de indenização por danos morais, respeitada a gratuidade de justiça. E-se mandado de pagamento do depósito de consignação à parte ré. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2025, 00:00

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