Execução de Título Extrajudicial 0808445-62.2024.8.19.0087 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0808445-62.2024.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808445-62.2024.8.19.0087. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MARCIA FARIAS S/S LTDA EXECUTADO: RENATA DOS REIS GOULART Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes nos termos da proposta ofertada pela parte executada e da aceitação pela parte exequente (ID 185759103), que abaixo transcrevo de forma compilada e com os ajustes necessários, na forma do art. 487, III, "b", do CPC/2015 e declaro extinto o processo com resolução de mérito. 1. A executada reconhece o valor devido de R$2.047,45(dois mil e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), que será pago com a liberação do valor penhorado (tela do SISBAJUD EM ANEXO) deR$147,45(cento e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) em favor da parte exequente, e o saldo remanescente de R$1.900,00será pago em 19 (dezenove) prestações mensais, fixas e sucessivas de R$100,00 cada uma, com o primeiro vencimento no dia 27/05/2025e as demais parcelas todo dia 27 dos meses subsequentes, através de transferência bancária para conta corrente em nome do patrono da parte exequente Dr. LUCAS ELIZEU CAMPOS, inscrito no CPF: 168.519.157-66; Banco Bradesco, Agência: 543, Conta Corrente: 14055-4; Chave Pix: (21)97684-6839. 2. Na hipótese de descumprimento do presente acordo, ou seja, deixando a parte executada de efetuar o depósito de qualquer parcela nas datas estipuladas acima, incidirá multa de 10% sobre o saldo devedor e o atraso de duas parcelas ensejará a antecipação das parcelas vincendas. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, tendo em vista que, em caso de inadimplência, caberá a parte interessada solicitar o desarquivamento do processo para promover o cumprimento da sentença homologatória do acordo. Defiro a expedição de mandado de pagamento em favor da parte exequente do valor integral da penhora (ID 167875138), incluídos os acréscimos legais, com as cautelas de praxe e observados os poderes para a prática do ato. Publique-se. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Intime-se pessoalmente a executada para ciência da sentença e início do pagamento, conforme ID 176345790. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 16 de abril de 2025. SUZANA VOGAS TAVARES CYPRIANO Juiz Titular

24/04/2025, 00:00

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