Apelação / Remessa Necessária 0800846-86.2024.8.19.0050 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0800846-86.2024.8.19.0050 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800846-86.2024.8.19.0050/RJ RELATOR: Mayane de Castro Eccard AUTOR: ALDA CARNEIRO XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): OTILIO VERISSIMO PONTES (OAB RJ086337) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 22/07/2026 - Expedição de Certidão

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0800846-86.2024.8.19.0050/RJ AUTOR: ALDA CARNEIRO XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): OTILIO VERISSIMO PONTES (OAB RJ086337) DESPACHO/DECISÃO 1- Considerando que a parte autora concorda com os valores dos cálculos apresentados pelo Estado-réu, homologo os cálculos do evento 118, aneco 2. Preclusa nesta data, expeça-se imediatamente o RPV e precatório, com incidência de tributação, se houver, na forma da Lei. Com o depósito, expeça-se o mandado de pagamento ou ofício para a transferência dos valores para a conta bancária eventualmente indicada. 2- No evento 119 consta os contratos de honorários advocatícios, na razão de 30% incidente sobre o total recebido. Assim, com base no art. 3º do Ato Normativo 06/2023, defiro o pedido de destaque de 30% sobre o crédito objeto do precatório, para quitação dos honorários contratuais.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800846-86.2024.8.19.0050. AUTOR: ALDA CARNEIRO XAVIER DE OLIVEIRA RÉU: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifico, nos termos da Portaria 01/2020 deste Juízo, que foi proferido o seguinte despacho ordinatório: À parte autora, diante do documento ora juntado. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 4 de maio de 2026. JULIANA DE CASTRO MONTEIRO BRACCINI Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV. JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800846-86.2024.8.19.0050. AUTOR: ALDA CARNEIRO XAVIER DE OLIVEIRA RÉU: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifico, nos termos da Portaria 01/2020 deste Juízo, que foi proferido o seguinte despacho ordinatório: Cumpra-se o v. Acórdão. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 3 de março de 2026. JULIANA DE CASTRO MONTEIRO BRACCINI Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV. JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/03/2026, 12:59

Documento (Informações)

27/11/2025, 20:10

Publicação

27/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800846-86.2024.8.19.0050 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0800846-86.2024.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00985391 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALDA CARNEIRO XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: OTILIO VERISSIMO PONTES OAB/RJ-086337 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Ementa: Apelação cível. Direito Previdenciário. Ação de revisão de aposentadoria ajuizada por professora da rede pública estadual, pleiteando a atualização do valor pago a título de função gratificada de Diretor de Escola "B" incorporada em seus proventos em razão do exercício de cargo em comissão. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autarquia previdenciária. Rejeição. Responsabilidade solidária estabelecida pela Lei Estadual nº 3.189/99. Mérito. Prova documental apta a comprovar a aposentadoria da parte autora antes da reforma previdenciária deflagrada pela Emenda Constitucional nº 20/98, Direito à paridade e à integralidade de proventos assegurada. Direito à incorporação da gratificação reconhecido na via administrativa. Defasagem comprovada. Impossibilidade de manutenção da verba no patamar original sob pena de violação à garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. Hipótese que não tem relação com a tese firmada no Tema nº 41/STF, pois não houve a alteração dos critérios de cálculo da gratificação incorporada pela autora, mas a majoração do valor, tampouco de incidência da Súmula Vinculante nº 37. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública. Reforma da sentença de ofício para alterar o indexador. Descabimento da utilização do INPC. Índice aplicável apenas às demandas em que se discutem relações previdenciárias submetidas às disposições da Lei n. 8.213/91. Verba honorária que deve observar o limite estabelecido na Súmula nº 111/STJ. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, reformando-se parcialmente a sentença em Remessa Necesária, nos termos do voto do Relator.

Confirmada

25/11/2025, 20:55

Documento (Acórdão)

25/11/2025, 18:52

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 18:40

Não-Provimento

25/11/2025, 13:00

Publicação

10/11/2025, 00:05

Documento (Informações)

07/11/2025, 18:56

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800846-86.2024.8.19.0050 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0800846-86.2024.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00985391 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALDA CARNEIRO XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: OTILIO VERISSIMO PONTES OAB/RJ-086337 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Ementa: Apelação cível. Direito Previdenciário. Ação de revisão de aposentadoria ajuizada por professora da rede pública estadual, pleiteando a atualização do valor pago a título de função gratificada de Diretor de Escola "B" incorporada em seus proventos em razão do exercício de cargo em comissão. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autarquia previdenciária. Rejeição. Responsabilidade solidária estabelecida pela Lei Estadual nº 3.189/99. Mérito. Prova documental apta a comprovar a aposentadoria da parte autora antes da reforma previdenciária deflagrada pela Emenda Constitucional nº 20/98, Direito à paridade e à integralidade de proventos assegurada. Direito à incorporação da gratificação reconhecido na via administrativa. Defasagem comprovada. Impossibilidade de manutenção da verba no patamar original sob pena de violação à garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. Hipótese que não tem relação com a tese firmada no Tema nº 41/STF, pois não houve a alteração dos critérios de cálculo da gratificação incorporada pela autora, mas a majoração do valor, tampouco de incidência da Súmula Vinculante nº 37. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública. Reforma da sentença de ofício para alterar o indexador. Descabimento da utilização do INPC. Índice aplicável apenas às demandas em que se discutem relações previdenciárias submetidas às disposições da Lei n. 8.213/91. Verba honorária que deve observar o limite estabelecido na Súmula nº 111/STJ. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, reformando-se parcialmente a sentença em Remessa Necesária, nos termos do voto do Relator.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800846-86.2024.8.19.0050. AUTOR: ALDA CARNEIRO XAVIER DE OLIVEIRA RÉU: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV. JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de revisão de proventos com pedido de tutela de urgência proposta por ALDA CARNEIRO XAVIER DE OLIVEIRA em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Alega a autora que foi aposentada, por tempo de serviço no ano de 1988, a partir de 22/01/88 (37 anos e 11 meses), no cargo de Especialista de Educação, Classe C, Nível/Referência 8, matrícula n° 56.801-4, consoante Ato de Aposentadoria publicado em 22/011988 e de Fixação Proventos publicado no D.O. de 09/05/1988 – PROCESSO Nº E-03/6700.116/87 - fls14 e 15 (docs. 08 e 09) estando recebendo há muito tempo um valor inferior ao estabelecido por lei, ou seja, R$4.130,36 (quatro mil mil cento e trinta reais e trinta e seis centavos). Acrescenta que exerceu ininterruptamente por mais de dez anos, o cargo de Diretor de Escola da Rede Estadual, Tipo B, Unidade Escolar o que lhe valeu o direito a seguinte incorporação: 2.1 – Gratificação de Diretor de Escola DAI -6 e mais 35% de Representação do mesmo Símbolo, incorporada ainda em atividade (Direito Pessoal) e, posteriormente, por ocasião de sua aposentadoria a seus proventos (doc. 10 – 4 fls.), sendo que a mesma se encontra totalmente defasada em relação aos atuais diretores que exercem o mesmo cargo. Teve seus proventos mensais de inatividade fixados a contar de 22/01/88 por ato publicado no D.O. de 09/05/1988 – do Processo Nº E03/6700.116/87 de Aposentadoria. Aduz que apresentou diversos requerimentos administrativos visando atualização de tal rubrica, porém sem sucesso. Inconformada em verificar o desleixo dos órgãos competentes para com um direito reconhecido em lei, e as necessidades advindas da idade e saúde, retomou seu pedido através do processo nº E-03/6700.392/94 de 18/08/94 (doc. 11) e, neste finalmente, tudo parecia fluir na forma da lei, conforme se verifica na Apostila lavrada as fls. 06 do processo, onde foi reconhecido seu direito a Gratificação de Escola Tipo B, a contar de 06/04/92, na lavra da Apostila datada de 13/09/1995. Não obstante o reconhecimento, o contentamento da Autora pouco ou nada durou, em 03 e 08/10/2007, as fls. 13, foi negado e acordado o prosseguimento da publicação da concessão do direito pela CODIV, órgão responsável pelos Direitos e Vantagens de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, pelos motivos ali apontados que, ao que parece ad infinitum, sem, contudo, deixar de legitimar o direito desta Autora. Aduz que houve várias atualizações dos valores das ratificações de diretores, porém não recebeu nenhuma. Requer por fim atualização da gratificação e os valores dos pagamentos das parcelas atrasadas. Inicial e documentos nos ids. 107058550 e seguintes. Decisão no id. 112017596 deferindo a gratuidade de justiça à parte autora. Contestação id. 127285281, pleiteando a improcedência dos pedidos ao argumento de que a autora não juntou provas suficientes e que há distinção entre incorporação e paridade. Sustenta que a autora incorporou o valor nominal histórico da gratificação e não um direito arevisão.Aduz ainda ser necessário a aplicação dasúmula vinculante nº 37 do STF. Réplica id. 129904518. Decisão saneadora id. 141263579. É O RELATÓRIO. DECIDO. A hipótese dos autos exige que o juiz conheça diretamente do pedido, por que a questão de mérito é unicamente de direito. Mesmo que se admita a existência de questões de fato a serem apreciadas, não há necessidade de produção de nenhuma outra prova, além daquelas existentes nos autos. Busca a autora,servidorapúblicaaposentadaem 1988, o reajuste da Gratificação de Diretor de Escola - Tipo B, em razão do exercício de cargo em comissão, com o pagamento dos atrasados. Os servidores aposentados antes da vigência da Emenda Constitucional n° 41/03 fazem jus à integralidade dos proventos, bem como à paridade, consoante dispõem os artigos 3º e 7°, da mesma emenda, que seguem transcritos: "Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. § 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente". "Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei." No particular, a autora se aposentou no cargo de Professor, no ano de em 20/01/1988, conforme documentos juntados na exordial, inclusive informação no próprio contra-cheque. Sendo assim, sua aposentadoria ocorreu antes de entrar em vigor a Emenda Constitucional 41/2003, razão pela qual o valor das gratificações deve corresponder à totalidade do valor percebido pelos servidores da ativa. Embora o Decreto n° 25.959/2000 (que modificou a remuneração dos servidores investidos nos cargos em comissão de Diretor Geral, Diretor Adjunto e Secretário), em seu art. 9°, vede a incorporação das vantagens nele previstas, a vantagem pessoal percebida pela demandante já havia sido regularmente incorporada aos seus proventos de inatividade, gerando, portanto, direito adquirido. ASecretariadeEstadodeEducaçãoinforma no documento de id. 170111507 o seguinte: "Osservidoresativosinvestidosno cargoemcomissãodeEscolaTipoBrecebem atualmente duas parcelas: I) R$140,12 à título de símbolo de cargo em comissão (Lei 1.026/86) e II) R$2.370,96atítulodegratificaçãodeencargos especiais, que não se incorporará para qualquer efeito, aos vencimentos do servidor". Assim, confrontando a informação prestada acima com o contracheque da autora, constata-se que de fato os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria da autora estavam defasados, sendo portanto a procedência a medida que se impõe. Destaca-se que o provimento condenatório alcançado encerra duas obrigações distintas, quais sejam, a de fazer, consistente na revisão do benefício, conforme apontado, e a de pagar quantia certa, respeitado neste ponto o prazo prescricional de cinco anos, o que deverá ser apurado em momento oportuno. Nesse sentido tem julgado o Egrégio Tribunal de Justiça: "0008048-55.2021.8.19.0050 - APELAÇÃO | | Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 24/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DIRETOR DE ESCOLA TIPO B. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. A autora se aposentou como Professor Inspetor Escolar, referência D09, e teve concedida a vantagem de incorporação de remuneração de função de confiança em seus proventos do cargo em comissão de Diretor, no Município de Santo Antônio de Pádua, unidade escolar classificada no tipo C, alterada para o tipo B. No entanto, os seus proventos são pagos abaixo do valor pago aos servidores ativos que recebem a referida gratificação. 2. Ressalta-se que os proventos de aposentadoria são regidos pela legislação que se encontra vigente à época em que o servidor se aposentou em respeito ao princípio do tempus regit actum, sendo esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. Considerando que a autora se aposentou em 17/11/1992, antes da elaboração da Emenda Constitucional nº 41/2003, que extinguiu o direito à paridade e à integralidade para os servidores e pensionistas, sua aposentadoria é regida nos termos do artigo 40, §4º, da Constituição Federal, com sua redação original. 4. Tendo sido concedido reajuste à vantagem dos servidores da ativa pelos Decretos nº 25.259/2000, nº 42.423/10, nº 42.926/11 e nº 43.668/2012, deveria o réu ter reajustado na mesma proporção o benefício dos servidores inativos cobertos pelo instituto da paridade. 5. Frise-se que o fato de o artigo 9º, do Decreto nº 25.259/2000, ter vedado a incorporação das gratificações previstas nele, não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que a autora já havia se aposentado e incorporado o benefício muito antes de ter ocorrido tal mudança. 6. Portanto, em se tratando de direito adquirido da autora, a Gratificação de Diretor de Escola B deve ser reajustada de acordo com o benefício percebido atualmente pelos servidores que se encontram em atividade. 7. Importante ressaltar também que a situação aqui debatida não tem relação com a tese firma no Tema nº 41 pela Suprema Corte. 8. Contudo, com relação ao índice de correção monetária, o juízo a quo deveria ter aplicado o INPC até o dia 08/12/2021 conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n º 905. 9. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 10. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido." | | "0004311-58.2017.8.19.0026 - APELAÇÃO Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 14/09/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Direito Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada. Educação Básica. Apelação parcialmente provida. 1. A questão cinge-se a aferir se as verbas denominadas Gratificação de Diretor de Escola Tipo "C" e Gratificação de Difícil Acesso, estão sujeitas aos mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade. 2. A pretensão à revisão tem guarida no texto constitucional, com destaque para o art. 40, §4º. CF. 3. No que diz respeito à Gratificação de Diretor de Escola, é uníssono o entendimento desta Corte de que a referida verba ostenta caráter geral e caracteriza aumento remuneratório, devendo por esse motivo ser estendida aos aposentados e respeitada a paridade. 4. No que pertine à Gratificação de Difícil Acesso, essa possui caráter eventual e indenizatório, porquanto de natureza pro labore faciendo. Assim, ainda que incorporada aos proventos da apelada, não há que se falar em reajuste da referida rubrica. 5. Não há que se cogitar de violação do disposto na Súmula Vinculante nº. 37 ou ao princípio da separação de poderes. Não se trata o caso entelado de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável. 6. Apelação a que se dá parcial provimento." Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: I) CONDENAR RIO PREVIDÊNCIA, a REAJUSTAR a vantagem pessoal percebida pela autora, discutida nestes autos, na proporção de 100% (cem por cento) dos valores pagos aos ativos, devendo o réu diligenciar junto ao SEEDUC os valores a serem pagos; II) CONDENAR o réu a pagar à autora as diferenças apuradas, observando prazo prescricional de cinco anos contados antes da propositura da ação (14/03/2024), devendo aplicar como índice de correção monetária o INPC devendo incidir da data de cada prestação que era devida e juros de mora, a contar da citação e segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à publicação da EC nº 113/2021 (TEMA 905 STJ), e a partir de 09/12/2021, apenas a Taxa Selic. III)Assim, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar à ré que proceda a atualização do valor da Gratificação de Diretor de Escola Tipo "B", a que faz jus a Autora, no valor de R$140,12 (cento e quarenta reais e doze centavos) à título de símbolo de cargo em comissão (Lei 1.026/86) e R$2.370,96 (dois mil trezentos setenta reais e noventa e seis centavos) a título de gratificação de encargos especiais (Decreto n° 25.959/2000), totalizando R$ 2.511,08 (dois mil, quinhentos e onze reais e oito centavos), no prazo de 30 dias, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa mensal no valor de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) Intimem-se Condeno a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sendo que os percentuais deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, conforme disposto no inciso II do §4º do art. 85º do CPC. Isento do pagamento de custas processuais. Contudo, condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária, tendo em vista que, embora seja isentos no que se refere às custas processuais, conforme artigo 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, não o é quanto à taxa (Enunciado 42 FETJ). Decorrido o prazo legal do recurso voluntário, submeto a presente sentença ao reexame necessário, na forma do artigo 496 do CPC, tendo em vista que ainda se encontra ilíquida, em consonância com a súmula 490 do STJ. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 12 de junho de 2025. MAYANE DE CASTRO ECCARD Juiz Titular

24/06/2025, 00:00

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