Execução de Título Extrajudicial 0804423-10.2024.8.19.0006 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804423-10.2024.8.19.0006 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804423-10.2024.8.19.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUS EXECUTADO: CONTABILIDADE ANGELITA CAETANO LTDA, ANGELITA DA SILVA CAETANO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução extrajudicial, proposta me face de Contabilidade Angelita Caetano Ltda e de Angelita da Silva Caetano. Como não houve pagamento do débito, foi deferido o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros das executadas. A segunda executada, ciente do bloqueio, requereu a liberação dos valores, sob o argumento de impenhorabilidade. Alegou que uma das contas é pessoal e destinada a recebimento de valores decorrentes da prestação de serviços contábeis, que a segunda conta é jurídica e utilizada para atividade profissional, e que a terceira conta se trata de poupança. Decido. De acordo com a recente jurisprudência do STJ, em relação aos valores encontrados em conta poupança, há presunção de que são destinados à garantia do mínimo existencial do devedor, nos termos do art. 833, X, do CPC. Já no que se refere a quantias disponíveis em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, cabe à parte devedora comprovar que o montante é destinado a assegurar o mínimo existencial. A título de ilustração: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que a garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável, automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. No entanto, essa garantia pode ser relativizada quando a medida de penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, que afastou a impenhorabilidade alegada diante da ausência de demonstração nos autos de que o bloqueio do numerário afetará a subsistência da executada e de sua família, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Nos termos dos arts. 1.029, (sec) 1º, do CPC/2015 e 255, (sec) 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos Secretaria da Décima Primeira Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Sétima Câmara Cível) Agravo de Instrumento nº 0015465-73.2025.8.19.0000 apontados e a divergência de interpretações. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp 2853114 / PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/08/2025) Na hipótese, a executada Angelita logrou comprovar que a quantia bloqueada (R$ 13.968,47) se encontra depositada em conta poupança da Sicred (id 209376776)). Quanto aos demais valores bloqueados em sua conta pessoal, denoto que a demandada, em ônus que lhes competia, não lograram comprovar que tal montante, ainda que não ultrapasse 40 salários-mínimos, tem natureza de reserva destinada à manutenção de sua subsistência e de sua família, pelo que não há como acolher a alegação de impenhorabilidade. Também sem razão as executadas no que se refere ao bloqueio que atingiu a conta da pessoa jurídica, pois é fato que a alegada impenhorabilidade não alcança as pessoas jurídicas. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do STJ: "A impenhorabilidade inserida no artigo 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no artigo 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' [...]." AgInt no AREsp 2.334.764/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. Isto posto, acolho em parte a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade apenas do valor comprovadamente depositado em conta poupança de titularidade da executada Angelina. Acrescente-se, ainda, que, ao contrário do alegado pelas demandadas, não houve penhora de veículo, eis que apenas inserida restrição de transferência (id 207450120) No mais, como as executadas já tiveram ciência do bloqueio e já puderam manifestar seus inconformismos, com fulcro no art. 854, (sec)5º, do CPC, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, procedo à transferência do montante para conta judicial e determino o levantamento pelo exequente. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de pagamento em favor do Banco exequente. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se o exequente para ciência e expeça-se o mandado de penhora e avaliação requerido na petição de id 217554758. P.I. BARRA DO PIRAÍ, na data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER Juiz Titular

21/10/2025, 00:00

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