Cumprimento de sentença 0825087-85.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0825087-85.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825087-85.2022.8.19.0021. AUTOR: GISELLE LIMA ANSELMO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Tutela de Urgência e Indenizatória proposta por GISELE LIMA ANSELMO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, pleiteando, em sede de Tutela de urgência, que a ré efetue, imediatamente, a autorização para internação e efetue o procedimento de parto operatório por cesariana no Hospital Pasteur da rede credenciada. A autora alega, em síntese, que é beneficiária e plano de saúde conveniado à ré sob o número de matrícula 083409821 com segmentação Ambulatorial Hospitalar e obstetrícia, sob contrato vigente desde 20/02/2022 e se mantem adimplente com suas obrigações contratuais. Afirma que migrou para o plano após sair da operadora de origem Golden Cross, com vigência até janeiro de 2022. Após todo o processo de migração, alega que descobriu gestação e ao tentar agendar a internação para parto por cesariana, no mês de agosto/2022, recebeu informação negativa pela parte ré sob a alegação de que ainda estaria sob prazo de carência, até mesmo para a data prevista do parto, em outubro/2022. Requer: 1) Tutela de urgência para que seja autorizada a internação e a realização do parto cirúrgico por cesariana no Hospital Pasteur, credenciado à Ré; 2) Inversão do ônus probatório; 3) Indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Gratuidade de justiça deferida em anexo 30237143. Ante a urgência para o parto, parte autora instrui o seu pedido com exames de constatação bacteriana e solicitação de internação com urgência em anexos 30980170 e seguintes. Contestação anexos 35750510 e seguintes. A ré alega, em síntese, a legalidade da cláusula contratual que prevê o prazo de carência, a submissão aos termos contratuais livremente anuídos, inexistência de ilegalidades aos termos do CDC, além de rechaçar os danos morais e a inversão do ônus da prova. Consta Réplica em anexo 81475469, em que a autora sustenta a integral procedência de seus pedidos e rechaça os argumentos da ré em contestação. Menciona a ré, em index 139904520, que não possui interesse em novas provas. É o relatório DECIDO. Partes legítimas, capazes e bem representadas. Não havendo necessidade de outras provas, entendo pelo julgamento da lide no estado. Constato a relação de consumo entre as partes, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC. Cinge-se a controvérsia acerca da licitude da ré em negar a cobertura ao pedido de realização do parto cirúrgico cesariano, em razão do cumprimento da carência contratual de 300 (trezentos) dias. Em que pese a autora ter narrado a adesão ao plano de assistência médica e hospitalar da ré em fevereiro de 2022, relata que logo após a adesão teria descoberto a gravidez. Neste diapasão, nota-se que o parto ocorreria a termo, ou seja, com data marcada para o mês de outubro de 2022, sem a caracterização, a priori, de urgência para a realização da cirurgia. Neste ponto, necessário esclarecer que a Lei 9656/98, que regulamenta os planos de saúde, expressa claramente a possibilidade de carência contratual pelo prazo de 300 (trezentos) dias nos casos de parto a termo: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; Isto posto, não havia indícios de ilegalidade na conduta perpetrada pela empresa ré ao negar o requerimento realizado pela autora, eis que a negativa estava acobertada pela expressa previsão legal. No entanto, ao analisarmos os autos, verifica-se que no transcorrer da gestação adveio comprovação do estado de urgência que pairou sobre a saúde da autora, a partir do diagnóstico de infecção bacteriana atestada (index 30980175) e, sobretudo, a indicação de internação com urgência para realização do parto (index 30980174). Isto posto, estando clara uma alteração do estado inicial na demanda em que a vida e a saúde da autora e o do infante estariam em risco constatado, imperiosa alteração no entendimento, uma vez que situações de urgência se sobrepõem a disposições contratuais com o fito de atender a dignidade humana e o direito à vida. Logo, assiste razão à autora em seu pleito de internação para realização do parto, obrigação esta já cumprida pela ré, conforme demonstrado nos autos (index 34042517). No tocante ao pedido de danos morais, verifico que da inicial negativa realizada pela empresa ré não adveio qualquer ato ilícito, eis que agiu amparada nos estritos termos legais. Contudo, ao ser informada do estado de urgência intercorrente, agiu diligentemente para que ocorresse o parto cirúrgico de modo que não restou qualquer comprovação nos autos que tenha causado agravamento do estado de saúde da autora ou do recém-nascido, de forma que pudesse causar abalo moral e psicológico significativo e prejudicial à sua dignidade. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR que a ré proceda com a internação da autora e realização do procedimento de parto cirúrgico por cesariana em hospital da sua rede credenciada. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra. Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas proporcionalmente distribuídas às partes e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa aos patronos constituídos, vedada a compensação e observada a gratuidade já deferida à autora. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. DUQUE DE CAXIAS, 21 de novembro de 2024. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

27/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (cumpridos)

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento

Todas as movimentações(72)