Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842278-35.2024.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842278-35.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 19:16

Expedição de documento

19/03/2025, 19:16

Expedição de documento

19/03/2025, 19:15

Decurso de Prazo

16/03/2025, 03:25

Decurso de Prazo

12/03/2025, 04:04

Decurso de Prazo

25/02/2025, 06:15

Decurso de Prazo

19/02/2025, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0842278-35.2024.8.19.0002. AUTOR: ANDRE FONSECA RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Embargos de declaração que apontam vícios inexistentes. A omissão não existe. O que pretende o embargante é rever a justiça da decisão mediante o reexame da matéria já apreciada e sobre a qual já se manifestou o juízo, embora sob viés diverso daquele pretendido pelo embargante. A demonstração do valor de mercado de imóveis semelhantes era perfeitamente possível de ser feita pelo embargante. “Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. 2. A análise probatória refoge ao âmbito restrito dos embargos declaratórios”. Precedentes. (STF - Inq: 2671 AP, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão guerreada na forma como foi lançada. Sem custas ou honorários. Pri NITERÓI, 14 de fevereiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

14/02/2025, 13:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/02/2025, 13:32

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 16:57

Ato ordinatório

12/02/2025, 16:57

Petição

11/02/2025, 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 03:34

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(40)