Monitória 0802936-06.2023.8.19.0017 - TJRJ

Monitória 0802936-06.2023.8.19.0017 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2025, 18:27

Expedição de documento

08/10/2025, 18:27

Expedição de documento

08/10/2025, 18:27

Publicação

21/08/2025, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802936-06.2023.8.19.0017. AUTOR: L. S. T. MARTINI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA RÉU: CRISTIANE PEGORARIO LORENZINI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por L.S.T MARTINS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA em face de CRISTIANE PEGORARIO LORENZINI consubstanciada em notas promissórias sem força de título executivo. Em seus embargos (id 140196872), o requerido sustenta prescrição, ao argumento de que todas as notas venceram há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente demanda. Resposta do embargado em id 215432519. É o relatório. De início, cumpre esclarecer que a o Enunciado 504 da Súmula do STJ estabelece que o prazo prescricional para se cobrar, pela via monitória, notas promissórias prescreve em 05 anos.: Súmula 504: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". Da análise dos títulos acostados, verifico que foram emitidos em 20/03/2018, 26/07/2018, 03/08/2018, 03/09/2018 e 16/02/2018, isso considerando apenas as cártulas que estão devidamente preenchidas, sem rasuras e sem "postites" colados por cima, as quais sequer podem ser consideradas para efeito de cobrança pela via monitória. A demanda foi ajuizada em 19/12/2023. Portanto, dos títulos válidos acostados autos, todos foram atingidos pela manto da prescrição. Assim, a procedência dos embargos é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo procedentes os embargos, extinguindo a demanda monitória, na forma do artigo 487, II do CPC. Custas e honorários pela parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada eventual JG. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. PRI. CASIMIRO DE ABREU, 18 de agosto de 2025. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento

18/08/2025, 19:33

Improcedência

18/08/2025, 19:33

Conclusão

08/08/2025, 19:12

Ato ordinatório

08/08/2025, 19:12

Petição

07/08/2025, 21:48

Publicação

04/06/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802936-06.2023.8.19.0017. AUTOR: L. S. T. MARTINI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA RÉU: CRISTIANE PEGORARIO LORENZINI Chamo o feito à ordem. O presente feito não é uma ação de rito comum, mas sim uma ação monitória. Logo, a peça de combate do requerido não é uma contestação, e sim embargos à monitória, cujos requisitos são próprios e estão previstos no artigo 702 do CPC. Portanto, inválido o ato ordinatório que determinou a manifestação em réplica, uma que a peça demanda análise e recebimento pelo juízo. A fim de realinhar o feito ao rito, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40) recebo os embargos à monitória. Ao autor para responder, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 702, §5º do CPC. CASIMIRO DE ABREU, 30 de maio de 2025. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento

02/06/2025, 17:00

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802936-06.2023.8.19.0017. AUTOR: L. S. T. MARTINI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA RÉU: CRISTIANE PEGORARIO LORENZINI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por L.S.T MARTINS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA em face de CRISTIANE PEGORARIO LORENZINI consubstanciada em notas promissórias sem força de título executivo. Em seus embargos (id 140196872), o requerido sustenta prescrição, ao argumento de que todas as notas venceram há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente demanda. Resposta do embargado em id 215432519. É o relatório. De início, cumpre esclarecer que a o Enunciado 504 da Súmula do STJ estabelece que o prazo prescricional para se cobrar, pela via monitória, notas promissórias prescreve em 05 anos.: Súmula 504: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". Da análise dos títulos acostados, verifico que foram emitidos em 20/03/2018, 26/07/2018, 03/08/2018, 03/09/2018 e 16/02/2018, isso considerando apenas as cártulas que estão devidamente preenchidas, sem rasuras e sem "postites" colados por cima, as quais sequer podem ser consideradas para efeito de cobrança pela via monitória. A demanda foi ajuizada em 19/12/2023. Portanto, dos títulos válidos acostados autos, todos foram atingidos pela manto da prescrição. Assim, a procedência dos embargos é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo procedentes os embargos, extinguindo a demanda monitória, na forma do artigo 487, II do CPC. Custas e honorários pela parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada eventual JG. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. PRI. CASIMIRO DE ABREU, 18 de agosto de 2025. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular

19/08/2025, 00:00

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