Execução de Título Extrajudicial 0801587-65.2023.8.19.0017 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801587-65.2023.8.19.0017 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801587-65.2023.8.19.0017. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO: JORGE MAURICIO FRANCO Diga o exequente como pretende prosseguir. CASIMIRO DE ABREU, 10 de julho de 2026. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento

10/07/2026, 15:50

Mero expediente

10/07/2026, 15:50

Conclusão

07/07/2026, 15:16

Expedição de documento

15/05/2026, 20:06

Petição

11/05/2026, 14:38

Decurso de Prazo

09/04/2026, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que os autos se encontram paralisados há mais de 30 dias. Ao autor para requerer o que entender cabível.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 19:46

Expedição de documento

12/03/2026, 19:46

Publicação

23/01/2026, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801587-65.2023.8.19.0017. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: JORGE MAURICIO FRANCO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração da sentença pelos motivos expostos no id 218834737. Recebo-os, eis que tempestivos. No entanto, em que pese o inconformismo da embargante, não vislumbro na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade qualquer tipo de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Assim sendo, conheço dos embargos de declaração entretanto deixo de acolhê-los, nos termos acima expostos, mantendo a decisão tal como se encontra nos autos. CASIMIRO DE ABREU, 14 de janeiro de 2026. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular

21/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801587-65.2023.8.19.0017. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: JORGE MAURICIO FRANCO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se exceção de pré-executividade oposta em ação de execução de título extrajudicial ajuizada por JORGE MAURÍCIO FRANCO, em face de BANCO BRADESCO S/A. Aduz o excipiente, a inépcia da petição inicial, haja vista a ausência de memorial de cálculos com os requisitos ali previstos, configurando-se defeituosa a petição inicial, inviabilizando o julgamento da lide e a defesa do Executado. Sustenta ainda, a falta de interesse de agir do exequente, vez que o débito ora executado se encontra eivado de irregularidades. Isto porque, ao submeter o contrato para análise de um profissional, foram identificados diversos vícios nos dados e informações indispensáveis para validade do negócio jurídico como: prazo para pagamento, quantidade de parcelas divergentes, dentre outros, de modo que o Executado sequer sabe quantas parcelas tem que pagar. É o breve relatório. Decido. De início, cumpre registrar que a doutrina e jurisprudência há tempos aceitam a exceção de pré-executividade como incidente capaz de deter a atividade executiva quando se alega matéria de ordem pública. Esse incidente excepciona o sistema que disciplina a execução, os respectivos embargos, e seu âmbito se restringe à apreciação daquelas matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. Com efeito, a exceção de pré-executividade tem cabimento, conforme construção pretoriana, para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Além disso, tais matérias não devem demandar dilação probatória, devendo o excipiente demonstrar, de plano, o direito alegado, por meio de prova pré-constituída. A matéria deduzida na presente exceção de pré-executividade cinge-se em especial sobre a ausência de planilha de crédito, bem como a regularidade do contrato. Quanto a planilha de crédito, melhor sorte não assiste ao excipiente, haja vista que a petição inicial veio instruída com a referida planilha. Quanto a irregularidade do contrato, exige melhor instrução probatória. Diante da ausência de prova pré-constituída, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Diga o exequente como pretende prosseguir. CASIMIRO DE ABREU, 11 de agosto de 2025. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular

12/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Expedição de documento

Petição

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que os autos se encontram paralisados há mais de 30 dias. Ao autor para requerer o que entender cabível.

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(77)