Execução Fiscal 0112271-17.2018.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0112271-17.2018.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0112271-17.2018.8.19.0001. Autor: Estado do Rio de Janeiro Réu: HOSANA PEREIRA CONCEICAO Devedores Nome: VILAAZUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA Documento: 05.089.525/0001-69 Nome: HOSANA PEREIRA DA CONCEICAO Documento: 077.395.137-76 2) INFOJUD realizado nessa data CPF/CNPJ com formato inválido. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD 077.395.137-76) 3) Frustradas as diligências executivas em face da devedora, declaro suspensa a execução, com fulcro no artigo 40 da LEF. Proceda-se, de plano, o andamento nº 7 no sistema DCP, sob arquivamento definitivo SEM BAIXA na distribuição, adotando-se o local virtual SUS40, tudo nos termos do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 36/2020. Vindo alguma manifestação do Estado, no prazo legal (art. 40 §§2º4º LEF), desarquive-se, junte-se e voltem conclusos para decisão. Se decorridos 06 (seis) anos sem manifestação do Estado, desarquivem-se os autos e venham conclusos para análise sobre a prescrição (REsp 1.340.553/RS). 1) SERASAJUD efetuado nessa data Solicitação: 303179/2025 Número do Prazo de Atendimento: 5 dias Dados do Processo Criado por: FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Tipo da Ordem: Inclusão de Dívida Foro: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Comarca: RIO DE JANEIRO Vara: 01 UF: RJ Status da Ordem: Aguardando Envio Valor: R$ 183.687,90

22/09/2025, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/09/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 22:07

Ato ordinatório

28/08/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2019, proferi o seguinte ato ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

09/07/2025, 00:00

Confirmada

03/07/2025, 04:18

Expedida/certificada

02/07/2025, 12:40

Publicação

02/07/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HOSANA PEREIRA DA CONCEIÇÃO APELANTE: VILAAZUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: MARIA JULIA CECCHI SOARES OAB/RJ-166784 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 10/02/2008 E 10/12/2008. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a reforma de decisão que acolheu parcialmente a Exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários vencidos no período de 10/02/2008 a 10/12/2008 e prosseguindo com a execução em relação ao crédito vencido entre 10/02/2009 a 11/01/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se os créditos tributários foram atingidos pela decadência; (ii) analisar se ocorreu a prescrição para o redirecionamento da execução para a sócia; e (iii) analisar se houve dissolução irregular da sociedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito exequendo e determinando o prosseguimento do feito em relação aos créditos vencidos no período de 10/02/2009 a 11/01/2010. 4. Recurso cabível em face da decisão interlocutória é o Agravo de Instrumento. Erro Grosseiro. 5. Hipótese diversa das previstas no art. 1.009, do CPC. 6. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. 7. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 932, art. 1.009, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: 0181026-88.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 13/01/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL; REsp 1812216 / SC - RECURSO ESPECIAL 2019/0091493-9 - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) - Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 25/06/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 01/07/2019. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0112271-17.2018.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0112271-17.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00053127

Publicacao/Comunicacao APELANTE: HOSANA PEREIRA DA CONCEIÇÃO APELANTE: VILAAZUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: MARIA JULIA CECCHI SOARES OAB/RJ-166784 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 16ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 31/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0112271-17.2018.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0112271-17.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00053127

04/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2025, 15:24

Ato ordinatório

28/01/2025, 15:24

Ato ordinatório

28/01/2025, 15:24

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HOSANA PEREIRA DA CONCEIÇÃO APELANTE: VILAAZUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: MARIA JULIA CECCHI SOARES OAB/RJ-166784 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 10/02/2008 E 10/12/2008. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a reforma de decisão que acolheu parcialmente a Exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários vencidos no período de 10/02/2008 a 10/12/2008 e prosseguindo com a execução em relação ao crédito vencido entre 10/02/2009 a 11/01/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se os créditos tributários foram atingidos pela decadência; (ii) analisar se ocorreu a prescrição para o redirecionamento da execução para a sócia; e (iii) analisar se houve dissolução irregular da sociedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito exequendo e determinando o prosseguimento do feito em relação aos créditos vencidos no período de 10/02/2009 a 11/01/2010. 4. Recurso cabível em face da decisão interlocutória é o Agravo de Instrumento. Erro Grosseiro. 5. Hipótese diversa das previstas no art. 1.009, do CPC. 6. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. 7. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 932, art. 1.009, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: 0181026-88.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 13/01/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL; REsp 1812216 / SC - RECURSO ESPECIAL 2019/0091493-9 - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) - Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 25/06/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 01/07/2019. Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0112271-17.2018.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0112271-17.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00053127

17/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2019, proferi o seguinte ato ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(106)