Execução Fiscal 0000320-17.2016.8.19.0024 - TJRJ

Execução Fiscal 0000320-17.2016.8.19.0024 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 17:07

Confirmada

05/06/2025, 23:40

Expedida/certificada

26/05/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão./nEm razão da manutenção da sentença pelo acórdão proferido, dê-se baixa e arquive-se.

12/05/2025, 00:00

Mero expediente

07/05/2025, 18:51

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: NICOMEDES DE SOUZA Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA DECISÃO: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possuam valor de alçada inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, razão pela qual também não cabe a interposição de Agravo de Instrumento. Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.168.625/MG, o valor de alçada para o cabimento de Apelação em sede de Execução Fiscal é de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor que deve ser atualizado à data da propositura. O valor do crédito tributário exequendo é inferior ao valor da alçada atualizado e, portanto, é inferior ao mínimo para a interposição de recurso. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000320-17.2016.8.19.0024 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0000320-17.2016.8.19.0024 Protocolo: 3204/2025.00103048

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: NICOMEDES DE SOUZA Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 24ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0000320-17.2016.8.19.0024 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0000320-17.2016.8.19.0024 Protocolo: 3204/2025.00103048

17/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2025, 14:19

Ato ordinatório

11/02/2025, 14:19

Ato ordinatório

20/08/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 14:11

Confirmada

02/02/2024, 00:10

Expedida/certificada

22/01/2024, 16:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/12/2023, 17:30

Documentos

Despacho

•12/05/2025, 00:00

Apelação

—

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão./nEm razão da manutenção da sentença pelo acórdão proferido, dê-se baixa e arquive-se.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Todas as movimentações(46)