Execução Fiscal 0078244-45.2018.8.19.0021 - TJRJ

Execução Fiscal 0078244-45.2018.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Precatório definitivo expedido, devendo seu acompanhamento ser realizado junto ao Departamento de Precatórios Judiciais. Intimem-se as partes. Arquive-se.

13/07/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 03:10

Petição

17/06/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico e dou fé que cumprindo a Portaria 01/2000, é exarado o seguinte despacho: às partes sobre a prévia do Precatório no PDF 187/189.

17/06/2026, 00:00

Publicação

15/06/2026, 15:26

Expedida/certificada

15/06/2026, 14:19

Expedida/certificada

12/06/2026, 15:26

Ato ordinatório

12/06/2026, 15:26

Documento

12/06/2026, 15:25

Documento

09/06/2026, 16:26

Petição

30/03/2026, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte interessada, tendo em vista que é indispensável que TODAS as informações estejam preenchidas de acordo com o Ato Normativo nº 06/2023. Dados do beneficiário 1 - Data de nascimento da parte autora e CPF, se é servidor público ou não e se tem gratuidade de justiça; 2 - Natureza do pedido (comum ou alimentar); 3 - Valor principal; 4 - Valor dos juros, se houver, e da correção monetária, desconto previdenciário, se houver; 5 - Data-base do cálculo; 6 - Advogado do beneficiário; 7 - Se incide imposto de renda; 8 - Se é tributário ou não; 9 - Se há reserva de honorários contratuais e, caso haja, se já foi deferida. 10 - Houve pagamento de parcela superpreferencial junto ao Juízo da execução (dia e valor) Dados processuais: 10 - Data do ajuizamento da ação; 11 - Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão; 12 - Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação/data do decurso do prazo para oposição, se houver; 13 - número de RRA (n.º de meses da conta de liquidação) 14 - Data da intimação da entidade executada; 15 - Data de nascimento do patrono. Deverá, ainda, informar os dados bancários do beneficiário, para fins de pagamento e do patrono, caso haja reserva contratual, além de juntar aos autos, referente ao beneficiário: - Cópia do documento de identificação oficial e válida; - Certidão/comprovante de regularidade do CPF/CNPJ; - Cópia do comprovante de residência; - Cópia da procuração e de eventuais substabelecimentos que instrumentalizam o mandado de todos os advogados do beneficiário e o recolhimento das devidas custas, caso ainda não as tenha recolhido em sua totalidade, sob pena de não expedição do precatório judicial.

26/03/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeça-se Precatório.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 19:17

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: H S COR - SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA. ADVOGADO: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA OAB/RJ-088760 APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUTADO CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 143. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1. Apelação - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0078244-45.2018.8.19.0021 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0078244-45.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00095772 Trata-se de apelação interposta contra sentença que, após cancelamento da CDA pelo município exequente, condenou o executado em custas e honorários advocatícios. 2. A ação foi distribuída enquanto perdurava parcelamento do débito com pagamento em dia na esfera administrativa. 3. Sentença de extinção da Execução com a condenação da parte executada em custas e honorários advocatícios. 4. Incidência do Tema 143 do STJ: Na hipótese de extinção de execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. 5. O art.151,VI, do CTN estabelece que a adesão a parcelamento constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 6. A execução foi fundada em obrigação inexigível, impondo-se a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao município exequente, ante o princípio da causalidade. 7. PROVIMENTO DO RECURSO, para reformar a sentença e condenar o ente municipal ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

24/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Precatório definitivo expedido, devendo seu acompanhamento ser realizado junto ao Departamento de Precatórios Judiciais. Intimem-se as partes. Arquive-se.

Confirmada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico e dou fé que cumprindo a Portaria 01/2000, é exarado o seguinte despacho: às partes sobre a prévia do Precatório no PDF 187/189.

Publicação

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento

Documento

Petição

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeça-se Precatório.

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