Execução de Título Extrajudicial 0847344-93.2024.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0847344-93.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0847344-93.2024.8.19.0002. AUTOR: WLADIMIR MATTOS ALBANO EXECUTADO: CELINA POVOA DE MATTOS SENTENÇA Considerando que o processo se encontra paralisado por mais de 30 dias, sem que a parte autora promovesse os atos e diligências que lhe competiam, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, III do CPC/2015 c/c artigo 51, (sec) 1º da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. NITERÓI, 27 de agosto de 2025. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Tabelar Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 13:22

Decurso de Prazo

23/05/2025, 01:54

Decurso de Prazo

11/05/2025, 00:30

Publicação

29/04/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:25

Publicação

29/04/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao autor sobre o AR negativo.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847344-93.2024.8.19.0002. AUTOR: WLADIMIR MATTOS ALBANO EXECUTADO: CELINA POVOA DE MATTOS Diga o autor sobre o retorno negativo do aviso de recebimento (AR). NITERÓI, 25 de abril de 2025. CESAR BARRETO MONTEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 ATO ORDINATÓRIO - Distribuído em14/12/2024 06:19:59 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto:[Agêncie e Distribuição]

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 15:19

Ato ordinatório

25/04/2025, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 15:18

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847344-93.2024.8.19.0002. AUTOR: WLADIMIR MATTOS ALBANO EXECUTADO: CELINA POVOA DE MATTOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de demanda distribuída ao 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, havendo declaração de suspeição exarada pela Magistrada titular, que determinou o encaminhamento dos autos ao Juízo Tabelar. O processo foi encaminhado à Conclusão desta Magistrada, titular da 1ª Vara de Família da comarca de Niterói, equivocadamente, eis que não exaurido o tabelamento do grupo de Juízes de igual competência, quais sejam, 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis desta comarca. Isso porque deve ser observada a RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ nº 06/2023, publicado em 28/03/2023, fls. 17 Diário Oficial Eletrônico, que estabeleceu o tabelamento nas hipóteses de suspeição e/ou impedimento de todos os Juízos do grupo integrado ou de igual competência. Prevê a normatização estabelecida pela Resolução TJ/OE/RJ nº 06/2023: Art. 1º, §1º - O tabelamento se dará na ordem do respectivo grupo, primeiramente entre Juízos ou Juizados de igual competência, se houver, e, exauridas as opções, passará aos Juízos ou Juizados das demais competências, do mesmo grupo, sendo o último substituído pelo primeiro. §2º. Nos grupos integrados tanto por varas de natureza não criminal quanto criminal, além da regra do §1º, deverá ser exaurida a respectiva sequência antes de passar ao início da sequência diversa. A comarca de Niterói está inserida no 16º grupo, dispondo o seguinte: “16º GRUPO (Niterói): Sequência não criminal: 1ª Vara Cível - 2ª Vara Cível - 3ª Vara Cível - 4ª Vara Cível - 5ª Vara Cível - 6ª Vara Cível - 7ª Vara Cível - 8ª Vara Cível - 9ª Vara Cível - 10ª Vara Cível - I Juizado Especial Cível - II Juizado Especial Cível - III Juizado Especial Cível - 1ª Vara de Família - 2ª Vara de Família - 3ª Vara de Família - 4ª Vara de Família - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. Sequência criminal: 1ª Vara Criminal - 2ª Vara Criminal - 3ª Vara Criminal - 4ª Vara Criminal - I Juizado Especial Criminal - Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Assim, o que se observa é que esta Magistrada, titular do Juízo da 1ª Vara de Família da comarca de Niterói, para quem a serventia encaminhou conclusos os autos, somente exercerá competência tabelar para decidir nesta lide se exaurida a sequência tabelar do grupo de Juizados Especiais Cíveis de mesma competência, quais sejam, 1º, 2º e 3º JEC desta comarca, em estrita observância à RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ nº 06/2023, publicada na imprensa oficial em 28/03/2023, fls. 17. Ou seja, se este processo teve por livre distribuição a competência do 3º Juizado Especial Cível da comarca de Niterói e, havendo suspeição/impedimento da Magistrada titular, o tabelamento deve seguir primeiramente entre Juízos de igual competência, sendo o último substituído pelo primeiro. Em sendo constituídos três Juizados de igual competência nesta comarca, o 3º JEC é substituído pelo 1º Juizado Especial Cível, seguido do 2º Juizado Especial Cível e, apenas se exauridas as opções dos Juízos de igual competência, aplicar-se-á o disposto na 2ª parte do art. 1º, §1º daRESOLUÇÃO TJ/OE/RJ nº 06/2023, quando observar-se-á a sequência do grupo integrado estabelecida pelo art. 3º, II daquele ato normativo. Na esteira desse raciocínio, vale citar a ementa do Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça, in verbis: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS QUE SE DECLAROU SUSPEITO. AÇÃO REMETIDA AO JUÍZO TABELAR, O QUAL SERIA O DA 1ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA QUE DETERMINOU A REMESSA AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL, O QUAL SUSTENTOU DETER COMPETÊNCIA DIVERSA DOS OUTROS JUÍZOS QUE COMPÕEM O GRUPO E DEVOLVEU OS AUTOS. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS QUE DEFENDE QUE O JUÍZO TABELAR É O DA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ N.º 06/2023 QUE ESTABELECE QUE O 23º GRUPO É COMPOSTO PELA 1ª VARA CÍVEL, 2ª VARA CÍVEL, 3ª VARA CÍVEL, 4ª VARA CÍVEL, I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 1ª VARA DE FAMÍLIA, 2ª VARA DE FAMÍLIA, VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. REGRA DE SUBSTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 06 /2023. EMBORA TODOS OS JUÍZOS POSSUAM COMPETÊNCIA DE NATUREZA CÍVEL, A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS É ESPECIALIZADA E DESTOA DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS JUÍZOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OE N.º 35/2022. SUBSTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR, EM PRIMEIRO MOMENTO, ENTRE OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DE IGUAL COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE DE MODO A DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS”. Conflito de Competência nº 0069838-88.2024.8.19.0000. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 25/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Por consequência, deixo de promover ato decisório neste processo, por ora, e devolvo-o à serventia para abertura de conclusão a um dos Magistrados que estivem em exercício nos demais Juizados Especiais Cíveis da comarca de Niterói, respeitada a ordem prevista na RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ nº 06/2023, ou para que certifique acerca do impedimento e/ou suspeição de todos os Magistrados em exercício nos demais Juizados Especiais Cíveis desta comarca. Pelo exposto, determino o retorno dos autos ao cartório para as providências necessárias ao regular processamento, observando-se o ora decidido. NITERÓI, 12 de fevereiro de 2025. SIMONE RAMALHO NOVAES Juiz Tabelar

18/02/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao autor sobre o AR negativo.

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Ato ordinatório

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