Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0808167-30.2022.8.19.0023 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0808167-30.2022.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: CECILIA RUBIO ADVOGADO: VANESSA FERRAZ MACHADO OAB/RJ-162225 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO E SAQUES SOB COAÇÃO. AÇÃO DELITIVA DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO NÃO ATENDIDO. NÃO ACIONAMENTO DE TRAVA DE SEGURANÇA. I. Caso em exame: Autora alega que foi obrigada por meliante a realizar empréstimos e saques dentro da agência bancária, e que teve o cartão de débito/crédito subtraído. A sentença condenou o réu na restituição simples dos valores e no pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo do réu, arguindo a ilegitimidade passiva e defendendo a ausência de falha de prestação de serviço.II. Questão em discussão: Verificar a ocorrência ou não de falha na prestação de serviço, a possibilidade de compensação e o cabimento de reparação material e moral ou a modificação destes.III. Razões de decidir: Nada obstante não seja a segurança pública de responsabilidade do banco, considerando sua atividade, os autos narram que a autora foi vítima dos fatos dentro de agência. Houve, assim, falha na segurança, pois não houve impedimento pelos dispositivos de controle de acesso, permitindo o ingresso de pessoas armadas. Além disso, a autora buscou ajuda junto ao segurança, que não lhe atendeu. Finalmente, a operação realizada destoava do perfil da autora, a exigir o acionamento de trava de segurança. Valores descontados em razão da operação contestada que deve ser devolvido. Impossibilidade de compensação. Verba que não se reverteu em benefício da autora. Dano moral configurado. Verba indenizatória mantida, fixada de acordo com as especificidades do caso concreto.IV. Dispositivo: Desprovimento do recurso.Artigos legais e precedentes: Art. 373, II do CPC. Art. 14, parágrafo 3° do Código Consumerista. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." Apelação - *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808167-30.2022.8.19.0023 Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0808167-30.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00433585

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808167-30.2022.8.19.0023. EMBARGANTE: BANCO BRADESCARD S.A EMBARGADA: CECILIA RUBIO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRUPO DE SENTENÇAS - RESOLUÇÃO OE Nº 22/2023 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCARD S.A, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. O embargante insurge-se contra a sentença impugnada, alegando que está eivada de contraditória, no que tange à condenação em restituir o valor de R$ 11.702,00 (onze mil, setecentos e dois reais) à embargada, uma vez que este valor é o total dos contratos realizados, segundo ela, por coação dos meliantes. Aduz que, se houvesse que se falar em restituição, esta deveria ser no valor do saldo positivo existente, na conta, na data de 08.03, a saber, R$ 40,12. A embargada se manifestou no id. 174037206, afirmando que os embargos são meramente protelatórios e requerendo a imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC, ou seja, a multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa. Não assiste razão ao Embargante! Quanto às questões alegadas se verifica facilmente a inexistência dos vícios e a ausência da necessidade de correção, esclarecimento ou integralização da decisão atacada, demonstrando-se claramente que as alegações da embargante não se amoldam sequer às hipóteses de cabimento dos Embargos previstas no art. 1.022 do CPC de 2015, tal conclusão se extrai da própria narrativa do embargante. Todavia, está sendo apreciado quando serão apontadas as razões para a sua rejeição. Ocorre que a sentença analisou todas as questões processuais, de fato, e de direito, tratando expressamente sobre as questões ora levantadas, fundamentando, com clareza, as razões que levaram a concluir pelo reconhecimento da responsabilidade do embargante nos danos suportados pela embargada. Entretanto o julgado concluiu de forma diversa da que pretende a parte Embargante, que deseja, na verdade, modificar o julgamento adequando-o às suas pretensões, o que revela mero inconformismo não apreciável pela via dos aclaratórios. Vê-se, portanto, que a parte embargante busca, na verdade, sob a pálida argumentação de contradição no julgado, revertê-lo amoldando-o às suas pretensões, ficando patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva a reforma do julgado por via inadequada. Ademais, não significa contradição o fato de a sentença impugnada adotar fundamento diverso daquele suscitado pela embargante. Cabe à parte embargante, caso deseje, sustentar eventual irresignação através da via própria, qual seja o recurso de apelação previsto no Art. 994, I do CPC. Dessa forma, considerando que a parte embargante busca apenas rediscutir a matéria já analisada e devidamente fundamentada na sentença, evidenciado o caráter protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, REJEITOOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de que surtam os seus regulares efeitos e, nos termos do artigo 1. 026, §2º, do CPC, aplico a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser suportada pela parte embargante. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Itaboraí, 21 de março de 2025. SAMUEL DE LEMOS PEREIRA Juiz de Direito em atuação no Grupo de Sentença

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808167-30.2022.8.19.0023. AUTORA: AUTOR: CECILIA RUBIO PARTE RÉ: BANCO BRADESCARD SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRUPO DE SENTENÇAS - RESOLUÇÃO OE Nº 22/2023 PARTE Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA proposta por CECILIA RUBIO em face de BANCO BRADESCO S.A, ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Alega a parte autora, em suma: que em 12/03/2022 a parte autora dirigiu-se a agência da parte ré, na localidade de Venda das Pedras, para sacar dinheiro; que no interior da agência, foi surpreendida por bandidos armados que a assaltaram e a sequestraram, levando-a no interior da agência de Itaboraí, obrigando-a a fazer empréstimos de R$10.702,24 (dez mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos) e R$1.000,00 (mil reais), além de realizar saque direto no caixa da agência, compras, tudo sob ameaça de morte e subtraíram o cartão de crédito da autora; que a parte ré não forneceu as imagens, não bloqueou os saques e cartões da autora, mesmo com a movimentação atípica, estando ciente do registro de ocorrência realizado; que o banco réu informou que nada poderia ser realizado em favor da autora. Ante o exposto, requer a concessão de gratuidade de justiça, que seja concedida medida liminar visando suspender os descontos relativos aos empréstimos e cartões e que seja retirada as restrições do SPC/SERASA, a inversão do ônus da prova, a restituição do valor roubado, bem como a compensação por danos morais. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a medida liminar requerida. (id. 40070819) A parte ré aduz, em sua contestação, em resumo: Preliminarmente, requer que seja extinto o processo por falta de requerimento administrativo prévio por parte da autora, bem como por alegar ser parte ilegítima passivamente, por inexistir prestação de serviço defeituoso do banco réu. No mérito, alega que não cometeu ato ilícito; que não há prova mínima do acontecimento dos fatos narrados pela autora. Assim, pugna pela improcedência total dos pedidos da autora. (id. 45819172) Réplica. (id. 53080199) A parte autora pugna pela produção de prova oral e testemunhal. (id. 65685913) Decisão saneadora rejeitando as preliminares arguidas pela parte ré, deferindo a inversão do ônus da prova, todavia, indeferindo a produção de prova oral e testemunhal. (id. 67526923) Decisão ordenando a parte ré para apresentar as filmagens da câmera de segurança do estabelecimento no dia dos fatos. (id. 82897163) A parte ré informa não haver localizado a filmagem das câmeras em seus sistemas. (id. 87545283) Decisão aplicando os efeitos previstos no Art. 400 do CPC. (id. 115155169) Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Já resolvidas as questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação ordinária, que segue o rito do procedimento comum, em que a autora busca a restituição dos valores em que foi lesada, a nulidade do empréstimo, bem como a compensação por danos morais. Aplica-se ao caso dos autos as regras do Código de Defesa do Consumidor e as do Código Civil de 2002, mais especificamente aquelas atinentes à responsabilidade civil, todas em harmonia com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assiste razão a autora. Conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Sendo assim, mesmo sem culpa do ocorrido, o fornecedor de serviços deve agir de imediato pela solução do problema, tendo em vista que o mesmo pode ser responsabilizado, em especial quando o consumidor procura o fornecedor informando a irregularidade, como ocorreu no presente caso. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça evidencia por meio da Súmula 479 que, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Diga-se ainda, que repousa sobre o consumidor a presunção legal de vulnerabilidade advinda de comando expresso do CDC, cabendo ao fornecedor que explora determinada atividade assumir o risco que dela decorre. Havendo, inclusive, no caso em tela a inversão do ônus da prova. No caso em apreço, os fatos apresentados pela parte autora estão em conformidade com os documentos juntados aos autos, havendo o registro de ocorrência realizado após ser vítima da empreitada criminosa (id. 39969614), bem como presente nos autos as notas que comprovam ter sido realizado os empréstimos que alega a parte autora (id. 39969616) Registre-se ainda que a parte autora requereu que a parte ré apresentasse as filmagens das câmeras de segurança que demonstrariam, sem margem para dúvidas, que de fato aconteceu o narrado em sua petição inicial. No entanto, a parte ré não apresentou as filmagens, ônus probatório que lhe incumbia. Desta forma, foi aplicado os efeitos do artigo 400 do CPC, qual seja, ser admitido como verdadeiro os fatos que, por meio de documento ou da coisa, a parte pretendia provar em razão da parte ré não efetuar a exibição de tal documento. Destarte, reputo merecer prosperar os pleitos autorais de restituição dos valores em que foi lesada pela atividade criminosa, sendo estes no valor total de R$ 11.702,00 (onze mil, setecentos e dois reais), vide id. 39969616. Bem como deve ser anulado as cobranças referentes aos empréstimos que foram efetuados no nome da autora e restrições impostas nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA). Resta saber se os fatos denunciados foram capazes de violar algum direito da personalidade da parte autora de forma a amparar sua pretensão compensatória por dano moral. O dano moral, segundo a doutrina, decorre da violação dos direitos da personalidade, entendidos estes como o conjunto de atributos inerentes a toda pessoa natural como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CRFB/88). Quanto à compensação por danos morais, filiamo-nos ao entendimento há muito assentado no STJ de que a mera falha na prestação de serviço ou simples cobrança indevida não é, por si só, causa especial de violação dos direitos da personalidade do consumidor. Todavia no caso dos autos reputo que merece prosperar a pretensão compensatória ora postulada, uma vez que os transtornos enfrentados pela consumidora ultrapassaram os meros dissabores inerentes à vida cotidiana, mormente porque a autora, além de ter que despender tempo na busca pela solução do problema que só passou a existir em razão da falha da promovida, em claro desvio produtivo do consumidor, necessitou despender tempo para buscar o retorno da condição estável de sua saúde psicológica. Levando em conta o fato de que a parte ré nada fez para auxiliar a autora, agindo com total displicência no caso em tela, mesmo após a parte autora ter sofrido, além da esfera patrimonial, danos a sua condição mental e pessoal, realizando, inclusive atendimento psicológico, vide id. 39969611 Assim, presente as condições da responsabilidade civil e verificada a ocorrência do dano moral, surge para a parte promovida o dever de compensar os danos morais sofridos pela parte autora. Resta estabelecer o valor da compensação a título de dano moral, levando-se em conta a conduta perpetrada, a extensão do dano sofrido (art. 944 do CC/02), e as condições financeiras das partes, tendo em mente não só o aspecto reparatório, mas também o punitivo, devendo-se ainda evitar o enriquecimento sem causa, e o princípio da proporcionalidade. Lembrando que a perturbação, humilhação, frustração e a dor não são efetivamente aferíveis economicamente, de modo que a intenção é amenizar esses sentimentos. Enfim, atendendo-se a esses fatores, arbitro o valor da compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a compensação dos danos morais sofridos pela parte demandante e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pelas promovidas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, o que faço na forma do art. 487, I do CPC, para: a) declarar nula a dívida havida mediante coação; b) condenar a parte ré a proceder com a restituição imediata, de forma simples, da quantia de valor de R$ 11.702,00 (onze mil, setecentos e dois reais), atualizado monetariamente, pelo índice da tabela prática do TJRJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data; e c) condenar a ré a pagar a parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 5.00,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente, pelo índice da tabela prática do TJRJ, a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o promovido ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 86, parágrafo único do CPC), e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que com arrimo no art. 85, §2º, I e IV c/c, os fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas de praxe. Itaboraí, Terça-feira, 24 de Dezembro de 2024. SAMUEL DE LÊMOS PEREIRA Juiz de Direito em atuação no Grupo de Sentenças

21/01/2025, 00:00

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