Cumprimento de sentença 0857920-88.2024.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0857920-88.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:55

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 00:21

Publicação

28/07/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0857920-88.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS PACHECO, MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA PACHECO EXECUTADO: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., MARCOS ULISSES DA SILVA LAEBER Diante do pagamento efetuado, diga o autor se confere quitação. DUQUE DE CAXIAS, 24 de julho de 2025. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 01:38

Documento (Mandado)

25/07/2025, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0857920-88.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS PACHECO, MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA PACHECO EXECUTADO: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., MARCOS ULISSES DA SILVA LAEBER Diante do pagamento efetuado, diga o autor se confere quitação. DUQUE DE CAXIAS, 24 de julho de 2025. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 14:22

Mero expediente

24/07/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 18:08

Evolução da Classe Processual

23/07/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 16:46

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. RECORRIDO: MARCOS ULISSES DA SILVA LAEBER ADVOGADO: DR(a). DANIEL DOMINGUES CHIODE OAB/SP-173117 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reformar a sentença e julgar procedentes em parte os pedidos autorais, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a indenizar a parte autora, a título de danos materiais, no valor de R$7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais), com incidência da taxa Selic a contar da data do evento danoso. A reforma da sentença para acolhimento do referido pedido indenizatório se deve ao fato de que, na ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação dos danos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.472.649/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020). Certo é que o recorrente comprovou na exordial que suportou o prejuízo com a reparação dos danos, conforme indexador 164183524. Logo, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta das partes no evento danoso, bem como a efetiva existência do dano, há que ser acolhido o pleito de indenização por danos materiais, mantida no mais a sentença. Salienta-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9099/95 e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Sem ônus sucumbenciais, uma vez que não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0857920-88.2024.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV Ação: 0857920-88.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2025.00057379 RECTE: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA PACHECO RECTE: LUIZ CARLOS PACHECO ADVOGADO: ANDRESSA CRISTINE PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-240395

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857920-88.2024.8.19.0021. AUTOR: LUIZ CARLOS PACHECO, MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA PACHECO RÉU: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., MARCOS ULISSES DA SILVA LAEBER Tendo em vista o ato conjunto publicado no Diário Oficial no dia 02/05/2023 que dispõe sobre a aplicação do Ato Normativo nº 05/2023 no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública. Estabelece: Art.1º. A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o “Juízo 100% Digital”. Parágrafo único – Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2023. Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Corregedor-Geral da Justiça Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO Presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (COJES) O Juízo 100% Digital foi regulamentado, no âmbito do CNJ, pela Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, prevendo que todos os atos serão praticados pela forma eletrônica (art. 1º, §1º), com a ressalva de serem praticados de modo presencial ante à inviabilidade de prática de modo virtual (art. 1º, §2º), cabendo aos Tribunais fornecer a estrutura de informática e de telecomunicação necessárias ao funcionamento do Juízo 100% Digital e regulamentarão a forma de utilização de tais recursos (art. 4º, Res. CNJ 345/2020). Dispõe ainda o CNJ, no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, alterada pela Resolução 481/22, que cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências pelo modo presencial. Não bastasse a autorização resolutiva do CNJ para realizar excepcionalmente audiências virtuais no processo sob o manto do Juízo 100% Digital, o TJRJ também tratou do tema. A Recomendação 1/2023 da COJES –Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 15/02/2023, que recomenda aos Juízes de Juizados Especiais a realização de audiências na forma presencial, de modo a cumprir a orientação deste Conselho para retorno das atividades presenciais e, também pelas peculiaridades do sistema dos Juizados Cíveis, salvo situações excepcionais do caso em concreto a ser decidido pelo Magistrado. Posteriormente, esta recomendação gerou o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº04/2023, em anexo, que considerando a importância de o juiz decidir pela conveniência da realização de atos no modo presencial (artigo 3º da Resolução CNJ nº354/2020), dispôs que, a aplicação das normas do Juízo 100% Digital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020, cabendo ao Juiz determinar audiências presenciais ou remotas, mesmo em caso de Juízo 100% Digital. No caso, além da necessidade de coibir práticas processuais fraudulentas, como exposto no Ato Normativo Conjunto TJRJ 4/2023 acima citado, o 3º Juizado Especial de Duque de Caxias não dispõe de recurso operacional (pessoal e tecnológico) para designar, de forma célere, audiências presenciais em alguns processos e telepresencial em outros, considerando a média de 750/800 processos distribuídos mensalmente. Exceções serão analisadas caso a caso. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Indefiro. Aguarde-se audiência presencial DUQUE DE CAXIAS, 6 de março de 2025. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular

07/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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