Execução da Pena 0803549-32.2024.8.19.0036 - TJRJ

Execução da Pena 0803549-32.2024.8.19.0036 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803549-32.2024.8.19.0036. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MARCIO ANTONIO DA SILVA Aos 11 dias do mês de fevereiro do ano de 2025, às 16:04 horas, na Sala de Audiências deste Juízo, onde presentes se achavam o MM. Juiz de Direito, Dr. ALBERTO FRAGA,a Ilma. Promotora de Justiça Mayra Costa Oliveira de Vasconcelos, bem como o Advogado Dr. Andre Luiz Araujo da Cunha (OAB/RJ 095713), realizou-se a audiência designada no presente feito. Em seguida, feito o pregão, presente o réu, devidamente assistido por seu patrono. Aberta a audiência, verifica-se que se trata de crime que admite a propositura de acordo de não persecução penal, sendo certo que foi oferecido ao denunciado conforme se verifica no ID. 171945765. Pelo MM. Juiz foi perguntado aos investigados, assistidos por seus defensores, se o mesmo estava voluntariamente de acordo com a proposta oferecida pelo MP, tendo respondido afirmativamente. Dada a palavra às partes, pelo MP e pela Defesa Técnica foi requerida a homologação do acordo de não persecução criminal. Em seguida, Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: 1. Verificada a manifestação voluntária do réu, bem como considerando que o acordo oferecido atende aos preceitos legais, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal oferecido pelo MP ao investigado e SUSPENDO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO OU RESCISÃO, na forma do artigo 116, inciso IV, do Código Penal. Por fim, destaco que deixei de intimar a vítima por se tratar de delito que não possui vítima determinada. 2. Destaco que a prestação pecuniária deverá ser destinada a uma entidade assistencial a ser indicada pela Comissão de Aplicação dos Recursos da prestação Pecuniária (COAPP), devendo o seu recolhimento ser feito por meio de depósito judicial (GRERJ) em conta corrente de titularidade do TJRJ (nº. 2217-8), aberta exclusivamente para este fim junto ao Banco Bradesco. Fica, desde já, o denunciado intimado acerca da necessidade de iniciar imediatamente o recolhimento da prestação pecuniária, no montante de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), que deverá ser realizado em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, até o dia 15 (quinze) de cada mês. Para emissão da GRERJ, o denunciado deverá buscar o auxílio de seu advogado ou do Defensor Público constituído, bem como deverá juntar aos autos todos os comprovantes de recolhimento da GRERJ, conforme fizer os pagamentos. Nada mais havendo, foi a presente encerrada às 16:10 horas. Eu,Secretário(a), digitei, e eu, _______ Escrivão, subscrevo. ALBERTO FRAGA JUIZ DE DIREITO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, 5º andar, sala 508, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO EM AUDIÊNCIA Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

17/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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