Execução de Título Extrajudicial 0816044-52.2024.8.19.0087 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0816044-52.2024.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816044-52.2024.8.19.0087. EXEQUENTE: VARFIBRA TELECOM LTDA EXECUTADO: VIA NOVA TELECOMUNICACOES LTDA - ME Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por VARFIBRA TELECOM LTDA em face de VIA NOVA TELECOMUNICACOES LTDA - ME, ambas as partes regularmente qualificadas no feito. A inicial veio instruída com os documentos dos indexadores n.º 151034592 ao n.º 151035919. Em decisão fundamentada (id. 154191994), foi indeferido o pedido da gratuidade da justiça postulado, sendo determinado o recolhimento das custas processuais, no prazo de até 15 dias, a fim de evitar a determinação judicial para o cancelamento do ato da distribuição da ação. Não houve interposição de agravo contra esta decisão, que restou preclusa. No id. 161764428 há certidão registrando que a parte deixou de atender à ordem judicante, de modo que decorreu sem cumprimento o comando judicial para a quitação das despesas iniciais do processo. Manifestação da parte autora apresentada no id. 154191994, todavia, sem atender à determinação precitada, de modo que transcorreu in albiso prazo concedido para o preparo da ação. Em prosseguimento regular, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A falta de recolhimento das custas é causa suficiente para dar ensejo ao cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do CPC. No caso destes autos, a parte autora não obstante intimada, deixou de cumprir a decisão de id. 154191994, que determinou fossem recolhidas as custas processuais e a taxa judiciária, após o indeferimento da gratuidade da justiça, sendo certo que o pedido de "reconsideração' de id. n.º 154191994 não tem o condão de suspender ou dilatar o prazo concedido à parte autora (súmula n.º 46 do nosso egrégio TJ/RJ). Ou seja, a parte requerente não cumpriu a decisão tampouco interpôs recurso capaz de obstar seus efeitos. Nessa linha de posicionamento, cabe frisar que, quisesse o demandante efetivamente impugnar a decisão que lhe foi desfavorável, deveria ter interposto o recurso adequado, e não simplesmente desconsiderar a força da decisão apresentando mero pedido de reconsideração. Com relação à alegação da parte autora de que a suspensão dos prazos processuais, ocorrida nos dias 18 e 19 do mês de novembro do corrente ano, por ocasião da realização, na cidade do Rio de Janeiro, da Cúpula do G20, socorreria a intempestiva ação da parte, saliento que, a teor do Ato Executivo 194/2024, a suspensão da atividade judiciária em comento se deu, apenas, na Comarca da Capital e em seus Fóruns Regionais, circunstância a qual não se insere este juízo, que se encontra regularmente instalado na Comarca de São Gonçalo - Fórum Regional de Alcântara. Ainda assim, na missiva precitada a parte nada requereu de concreto que pudesse modificar, a esse ato, sua sorte, pois não trouxe prova do pagamento das despesas judiciais devidas, e também não requereu ou apresentou nada de novo que pudesse, repito, modificar sua sentença. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 290 combinado com art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários, firme na fundação supracitada. Cancele-se a distribuição. Intime-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. São Gonçalo, na data da assinatura digital. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Substituto

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816044-52.2024.8.19.0087. EXEQUENTE: VARFIBRA TELECOM LTDA EXECUTADO: VIA NOVA TELECOMUNICACOES LTDA - ME Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. INTIME-SE a parte demandante para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. INT. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

18/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão -...Às partes para requererem o que for de direito em 5 dias, cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento (art. 229-A, § 1º, inciso I da dita Consolidação) caso nada seja requerido.

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