Execução de Título Extrajudicial 0804241-38.2023.8.19.0045 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804241-38.2023.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804241-38.2023.8.19.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUS EXECUTADO: WITURIA REGIA MODAS LTDA, EURIDECE LIMA, JOAO CARLOS RIBEIRO FERNANDES Advirto a parte Exequente que o chamamento do feito à ordem é uma medida de ofício que incumbe exclusivamente ao Juízo para saneamento de eventuais vícios processuais ou para a regularização do andamento do feito, não cabendo à parte chamar o feito a ordem. Ademais, a alegação da parte Exequente de que a constrição do bem não foi requerida não condiz com a verdade dos fatos. Conforme se verifica na petição de ID 134249517, a parte Exequente expressamente requereu: "Inobstante, requer seja inserida restrição de venda e circulação do veículo encontrado através do Sistema RENAJUD – ID. 133066505." Ao compulsar os autos, infere-se que o documento no ID mencionado se refere ao veículo VW/POLO 1.6, placa ALU5B24, constando ainda o Executado, Sr. JOÃO CARLOS RIBEIRO FERNANDES, como proprietário do referido bem. Dessa forma, resta comprovado que a Exequente, de fato, requereu a constrição do bem. Fica a parte Exequente advertida de que a reiteração de alegações que não correspondam à verdade dos fatos poderá configurar litigância de má-fé, nos termos do Código de Processo Civil, sujeitando-a às penalidades cabíveis. Considerando o vício exarado, realizei, na presente data, a baixa da restrição junto ao RENAJUD, conforme comprovante anexo. Ademais, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que aponte os convênios nos quais requer a consulta de endereço. Subsequentemente, o cartório deverá certificar-se quanto ao devido recolhimento das custas processuais. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

14/07/2025, 00:00

—

Publicação

Publicação

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Todas as movimentações(68)