Procedimento Comum Cível 0808548-10.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0808548-10.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/07/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808548-10.2023.8.19.0021. AUTOR: DANILO MARCIO EMMERICK RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos de declaração interpostos no id243259010, porquanto tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para, corrigindo o erro material apontado, conceder ao autor AUXÍLIO ACIDENTE, mantendo, no mais, a sentença, tal como lançada. 2) Deixo de receber os embargos interpostos pela autarquia previdenciária no id 249703854, diante da intempestividade certificada no id 256032469. Retornem os autos ao juízo de origem para prosseguimento. DUQUE DE CAXIAS, 10 de julho de 2026. CAMILA NOVAES LOPES Juiz Grupo de Sentença

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento

10/07/2026, 19:42

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/07/2026, 19:42

Conclusão

10/07/2026, 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 03:28

Petição

09/07/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808548-10.2023.8.19.0021. AUTOR: DANILO MARCIO EMMERICK RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL À ilustre Magistrada prolatora da sentença embargada. DUQUE DE CAXIAS, 8 de julho de 2026. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 15:44

Expedida/certificada

08/07/2026, 15:44

Mero expediente

08/07/2026, 15:44

Conclusão

02/07/2026, 11:37

Expedição de documento

02/07/2026, 11:36

Decurso de Prazo

11/03/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808548-10.2023.8.19.0021. AUTOR: DANILO MARCIO EMMERICK RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certifico que: a) os embargos de declaração da parte autora em IE243259010 foram apresentados dentro do prazo legal; b) os embargos de declaração da parte ré em IE 249703854 foram apresentados fora do prazo legal. Aos embargados, no prazo legal. DUQUE DE CAXIAS, 12 de janeiro de 2026. ALINE BRANDAO DOS SANTOS Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808548-10.2023.8.19.0021. AUTOR: DANILO MARCIO EMMERICK RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DANILO MARCIO EMMERICK ajuizou ação de conhecimento pelo rito comum em face de INSS pretendendo a concessão de benefício auxílio acidente, além do pagamento das verbas pretéritas desde 31/10/2010. Instruem a exordial os documentos dos indexadores 47364268/47364279. Indeferimento da tutela de urgência no id92135439. Contestação no id 132616022, na qual o réu suscita preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, rechaça a pretensão autoral. Réplica no id 134808899. Laudo pericial no id 210234603, a respeito do qual se manifestaram as partes. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deveras, o auxílio doença é o benefício concedido ao segurado que, após cumprir a carência, quando for o caso, ficar incapaz para o trabalho (ainda que temporariamente) em razão de doença por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica do INSS. A concessão do benefício de auxílio-acidente é devida nos casos em que o trabalhador que sofreu acidente de trabalho do qual resultou lesão, após a consolidação desta, permaneça ainda com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o acidentado, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, in verbis: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." No caso dos autos, a prova pericial produzida constatou a incapacidade da parte Autora para o exercício da atividade habitual então exercida, de forma permanente, confirmando a origem acidentária das sequelas, conforme se extrai do laudo pericial, em exame probatório não impugnado pelas partes, em especial pela autarquia previdenciária. O nexo causal foi, portanto, positivo, ante a conclusão do laudo pericial, que reconheceu a relação entre a patologia incapacitante e o trabalho desempenhado pela autora. À conta de tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para condenar a ré ao restabelecimento do benefício auxílio doença acidentário com o pagamento de todos os valores devidos desde a sua indevida cessação em 31/10/2010, acrescidos de juros e correção monetária. Condeno o INSS ao pagamento dos atrasados desde31/10/2010atualizados nos termos do artigo 1.º-F da Lei 9494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), certo que a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, observando-se, integralmente, o teor do julgamento do RE 870947/SE, julgado em 02/09/2017, consoante Informativo 878, STF. Por fim, a definição do percentual devido a título de honorários sucumbenciais que somente ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, (sec) 4º, II, do CPC, conforme incidência do enunciado nº 111 da Súmula do STJ, em atenção à orientação vinculante fixada no Tema 1.105: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/15, no que tange à fixação de honorários advocatícios". Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se DUQUE DE CAXIAS, 10 de novembro de 2025. CAMILA NOVAES LOPES Juiz Grupo de Sentença Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedição de documento

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(90)