Cumprimento de sentença 0800114-32.2024.8.19.0042 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0800114-32.2024.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800114-32.2024.8.19.0042. AUTOR: SYDNEI JORGE ABRUNHOSA RÉU: HOTEL SERRA DA ESTRELA LIMITADA No contexto do processo sob análise, verifica-se que o imóvel indicado para penhora já possui registro de penhora anterior, prenotada em matrícula, com valor superior ao crédito executado nestes autos. Tal informação consta na certidão de matrícula do imóvel, que demonstra a existência de penhora oriunda de outro processo, inclusive com reconhecimento de fraude à execução, bem como a alienação do bem a terceiro por valor consideravelmente inferior ao valor de mercado, o que reforça a suspeita de simulação e conluio entre os envolvidos. O artigo 797 do Código de Processo Civil, dispõe que a penhora deve recair sobre bens livres e desembaraçados, preferencialmente. Quando já existe penhora anterior, especialmente de valor superior ao crédito perseguido, a penhora superveniente pode ser considerada ineficaz, salvo se houver saldo remanescente suficiente para garantir o crédito do exequente, ou se restar demonstrada a possibilidade de divisão do bem. Além disso, o artigo 797, parágrafo único, do CPC, prevê que, havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, a prioridade será definida pela ordem de registro, respeitando-se o princípio da especialização da penhora. No caso concreto, a penhora já registrada, de valor superior ao crédito executado, impede a efetividade da constrição pretendida pelo exequente, salvo se este demonstrar a existência de saldo remanescente ou a possibilidade de adjudicação parcial. Ao exequente para dizer como pretende dar efetividade à execução em curso. PETRÓPOLIS, 3 de março de 2026. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800114-32.2024.8.19.0042. AUTOR: SYDNEI JORGE ABRUNHOSA RÉU: HOTEL SERRA DA ESTRELA LIMITADA SYDNEI JORGE ABRUNHOSA ajuizou esta ação contra HOTEL SERRA DA ESTRELA LTDA, porque, em 2021, foi contratado verbalmente pelo réu para prestar-lhe o serviço de lavanderia de todo o enxoval do hotel, sendo certo que o pagamento era feito semanalmente, em regra. Acrescentou que, sempre que entregava as peças lavadas e embaladas, um funcionário do réu de nome Guilherme fazia a conferência e assinava as notas emitidas. O réu, contudo, deixou de pagar parte de tais notas, acumulando-se uma dívida de R$ 14.228,00, motivo por que, ao final, o autor postulou fosse ele condenado a ressarcir-lhe tal montante. O réu ofereceu a contestação de id 106027714, em que afirmou que o autor nunca lhe prestou serviço algum, uma vez que o estabelecimento possui lavanderia profissional própria, de modo que não lhe é necessário contratar um serviço terceirizado para a higienização de seu enxoval. De resto, impugnou as notas que acompanharam a inicial. A réplica foi apresentada no id 111396264. A decisão saneadora de id 124588763 deferiu a produção da prova oral e na AIJ, cuja ata está no id 136944671, ouviram-se duas testemunhas. Após, apenas o autor ofereceu alegações finais por escrito, omitindo-se o réu de fazê-lo, como certificado no id 146650089. É o relatório. Passo a decidir. O réu negou, pura e simplesmente, que o autor prestou-lhe o serviço de lavanderia de seu enxoval, o que foi peremptoriamente contrariado pelas duas testemunhas ouvidas em AIJ. Com efeito, embora sem prestar compromisso (por terem ajuizado reclamações trabalhistas contra o hotel, onde trabalharam vários anos), as referidas testemunhas prestaram, ambas, depoimentos seguros, detalhados e coincidentes entre si. Guilherme, que foi de estagiário a faz-tudo no hotel, afirmou que foi necessário contratar os serviços do autor porque as máquinas de lavar e secar do hotel apresentaram defeito e o estabelecimento, sem recursos para o seu conserto, em plena pandemia, recorreu ao serviço terceirizado. Ele confirmou que o valor era estabelecido por item e o autor apresentava notas com a relação de peças e o montante devido, algumas assinadas pelo próprio, como reconheceu ao ser-lhe apresentadas as imagens que acompanharam a inicial. Wellington corroborou tal versão, reconheceu a sua assinatura (e a de outro funcionário da recepção do hotel, de nome Fabricio) em parte das notas apresentadas pelo autor e disse, inclusive, que, antes deste, o estabelecimento contratou os serviços da Lavanderia Itaipava, de quem desistiu em virtude de o preço ser elevado. As testemunhas também reconheceram que, especialmente após o tal Raí ter adquirido o hotel, ele passou a ficar inadimplente para com o autor, tendo interrompido integralmente os pagamentos tão logo consertou seus equipamentos e reativou a sua lavanderia, a cargo de uma funcionária de prenome Patrícia. Nessas circunstâncias e porque seria pouco provável que alguém viesse a juízo para cobrar por um serviço que nunca prestou (como sustenta o réu, repita-se), a única conclusão possível é a de que há, sim, prova consistente, inclusive documental (as tais notas e apesar do contrato verbal), de que se estabeleceu, uma relação jurídica contratual entre os contendores. Assim, há de reconhecer-se que a dívida monta a quantia reclamada pelo autor, a qual, por sinal, é referida em um troca de mensagens com um preposto do estabelecimento, a testemunha Guilherme (id 95658040, p. 48). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 14.228,00, corrigida monetariamente desde o inadimplemento, e acrescida de juros moratórios legais, estes contados da citação. Condeno-o, finalmente, a arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 12% da obrigação pecuniária a si ora imposta. PETRÓPOLIS, 15 de janeiro de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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