Procedimento Comum Cível 0801300-79.2025.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801300-79.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

23/06/2026, 16:39

Expedição de documento

23/06/2026, 16:39

Decurso de Prazo

10/03/2026, 04:37

Petição

04/03/2026, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801300-79.2025.8.19.0002. AUTOR: MAURICIO NEWTON FIGUEIREDO DUARTE RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que ao autor já possuía capacidade civil plena quando da propositura da ação, como se nota do documento acostado no ID 166852597 (D.N.: 22/02/2006). Não há que se falar, portanto, em ausência de representação, eis que desnecessária. Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação o de serviços, bem como o eventual consequente dever de indenizar. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, salientando que esta não dispensa o autor de apresentar conjunto probatório mínimo relacionado aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, faculto à ré formular requerimento relativo à produção de outras provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 dias. Não há requerimentos de prova a apreciar. Dou por saneado o feito. Certifique-se acerca da regularidade da representação processual das partes e, se necessário, intime-se para regularização, no prazo de 10 dias. Intimem-se. NITERÓI, 10 de fevereiro de 2026. JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 18:29

Expedição de documento

12/02/2026, 18:29

Decisão de Saneamento e Organização

11/02/2026, 22:49

Conclusão

09/02/2026, 14:55

Expedição de documento

09/02/2026, 14:55

Petição

21/10/2025, 14:31

Petição

20/10/2025, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801300-79.2025.8.19.0002. AUTOR: MAURICIO NEWTON FIGUEIREDO DUARTE RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Certifico que a réplica apresentada pela parte autora é tempestiva As partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, a fim de possibilitar a delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do art. 357, incisos II e IV do novo Código de Processo Civil, devendo juntar o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, quesitos, caso requerida prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental. (Em conformidade com a OS art. 2º, XII) NITERÓI, 10 de outubro de 2025. RUTILEIA MARIA DE AGUIAR Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 00:00

—

Conclusão

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão

Expedição de documento

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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