Procedimento Comum Cível 0803297-77.2022.8.19.0075 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803297-77.2022.8.19.0075 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:10

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803297-77.2022.8.19.0075. AUTOR: ADEMIR DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Ao autor(a) / patrono(a) para receber (em) o(s) mandado(s) depagamento(s), em conta, após assinados pelo Magistrado. MAGÉ, 13 de março de 2026. CARLOS MURILO DOS SANTOS NASCIMENTO Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 13:38

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 14:11

Documentos

Certidão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELANTE: ADEMIR DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA GONCALVES OAB/RJ-228136 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.OSCILAÇÕES E QUEDAS DE TENSÃO.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço, onde o autor alega que o fornecimento de energia elétricapara sua residência está irregular desde 2022, com quedas intermitentes de luz, o que inclusive já lhe causou a perda de eletrodoméstico. Requereu a regularização do serviço e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.2. A sentença condenou a ré a reparar a rede elétrica conforme laudo pericial, sob pena de multa diária de R$100,00 (limitada a R$5.000,00), bem como ao pagamento de R$6.000,00 por danos morais. 3.Ambas as partes recorreram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se restou caracterizada a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por dano moral deve ser alterado, conforme pleitos recursais das partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.4.O laudo pericial constatou irregularidade no fornecimento de energia, com tensão inferior à faixa mínima de atendimento, configurando falha na prestação do serviço essencial.5.As oscilações reiteradas e prolongadas no fornecimento de energia, somadas à inércia da ré em sanar o problema, diante das múltiplas reclamações do consumidor, configuram dano moral indenizável.6.O valor de R$6.000,00 fixado a título de compensação é proporcional, revelando-se suficiente para compensar o dano, sem gerar enriquecimento indevido, devendo ser mantido, conforme orientação da Súmula 343 do TJRJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursosdesprovidos.Tese de julgamento:1.A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos decorrentes de irregularidade no fornecimento do serviço essencial.2.A constatação pericial de tensão crítica e oscilações reiteradas configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral.3.O valor de R$6.000,00 a título de reparação por dano moral mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando majoração ou redução.Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 20; Súmula 343 do TJRJ. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do des Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803297-77.2022.8.19.0075 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0803297-77.2022.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.00764294

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803297-77.2022.8.19.0075. AUTOR: ADEMIR DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADEMIR DE OLIVEIRAmoveu em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL) ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir. Na petição inicial, acompanhada de documentos, de index 27774558, a parte autora alegou que desde o mês de junho de 2022, sua residência passou a apresentar oscilações e quedas frequentes de energia oriunda de falha na fase neutra da rede externa. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento de tutela antecipada de urgência, e a condenação na reparação da rede e condenação na reparação civil por danos morais. Foi concedida a gratuidade de justiça, no index 27955957. Foi indeferida atutela de urgência antecipada, no index 27955957. Citada, a parte ré apresentou contestação acompanhada de documentos, no index 30646157. No mérito, alegou inexistência de danos materiais e/ou morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica, no index 41413021, a parte autora rebateu as argumentações da parte ré, e pugnou pela procedência da ação. Intimadas as partes em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, no index 66899111, e a parte ré nada requereu, conforme certificado no index 66933471. Foi proferida decisão saneadora, deferindo a produção de prova pericial, no index 74591617. Foi apresentado Laudo Pericial, no index 95169331. A parte autora reiterou o pedido de tutela no ID 97992672. E a tutela de urgência para o reestabelecimento deferida no ID 138785563. É o relatório. Passo a decidir. Estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC, em diálogo de fontes com a CF e a Lei 8.987/95. É incontroverso (art. 374, III, do CPC) que a parte autora mantém relação de consumo com a parte ré. A controvérsia diz respeito, basicamente, a possível falha na rede de energia elétrica instalada na residência da parte autora e, em sendo comprovado, na reparação e na existência de danos morais. Razão parcial à parte autora. Conforme Laudo Pericial, de index 95169331., constata-se aseguinte conclusão: "Durante o período monitorado de 02 horas, foram constatadas 12 variações de tensão em regime permanente, saindo da tensão nominal de 125 volts para valores que variaram entre 105 volts e 115 volts. Estas oscilações de energia ocasionaram o desligamento de alguns eletrodomésticos na residência, como a televisão e o roteador de internet. Os demais eletrodomésticos como a geladeira e as lâmpadas também sofreram consequência destas oscilações, pois apesar de não desligar, o seu funcionamento oscilou em todas as variações de tensão na residência do Autor. Com base nestas informações e comparando o resultado das medições de tensão levantadas pelo perito na vistoria, que chegaram ao valor de 105 volts durante as oscilações de energia, com a tensão nominal fornecida pela concessionária de 127 volts no período de junho 2022 a novembro 2023, podemos afirmar tecnicamente, que a variação de tensão neste período da reclamação, é 18% menor que a tensão nominal, acusando a irregularidade no fornecimento de energia pela concessionária neste período, pois está dentro da faixa crítica de tensão de atendimento, conforme detalhado na Tabela 4 do Anexo 8 da PRODIST – Módulo 8." Logo, verifica-se que a rede elétrica do autor sofre oscilações e encontra-se em estado crítico. DA REPARAÇÃO DA REDE: Ante as irregularidades constatadas, a parte autora faz jus a reparação da rede em sua residência conforme pleiteada na inicial, nos parâmetros fixados no Laudo Pericial. DOS DANOS MORAIS: O arcabouço jurídico protetivo do direito do consumidor parte, inicialmente, da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da CF, como fundamento da República: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; O direito à dignidade humana (art. 1º, III, da CF) é utilizado pelo STF em diversos de seus julgados como razão de decidir, e entendida como um “verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo” (HV 87.676/ES – STF). Nesse contexto, o direito do consumidor é previsto, expressamente, no art. 5º, XXXII, da CF, bem como é um dos princípios norteadores da Ordem Econômica: Art. 5º, XXXII, da CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existênciadigna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesado consumidor; Nessa linha de raciocínio, tem-se o CDC, como instrumento de defesa dos direitos do consumidor, frente à relação jurídica de consumo. Em seu art. 4º, destaca-se a vulnerabilidade do consumidor, em vista de sua assimetria frente ao fornecedor, conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, buscando proteger a parte mais frágil da relação de consumo, para promover o equilíbrio contratual. Em se tratando de pessoa física, a vulnerabilidade é absoluta: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimentoda vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [grifei] Ainda sobre a vulnerabilidade, de acordo com o STJ: “(...) 1.1. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo.” (AgIntno REsp 1805350/DF) Igualmente, no art. 4º, encontra-se, no inciso VII, o princípio da racionalização e melhoria dos serviços públicos, que dialoga com uma série de direitos básicos do consumidor, previstos em rol não exaustivo, logo no art. 6º do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - aproteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; VI - aefetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; X - aadequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. [grifei] Além disso, no art. 22 do CDC, expressamente, tem-se o dever de fornecimento de serviços públicos de forma adequada, eficiente, segura e, em se tratando daqueles essenciais, de forma contínua. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. [grifei] Considerando o Diálogo de Fontes, na Lei 8.987/95, há o conceito expresso de serviço adequado, que requer características semelhantes àquelas preconizadas no CDC: Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receberserviço adequado; [grifei] Do contrário, em caso de prestação de serviço deficiente, com cobranças indevidas e irresponsáveis, está-se diante de um ilícito que enseja a reparação civil. Neste mesmo sentido, destaca-se a Súmula 192 do TJRJ: Súmula 192 do TJRJ: A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. Conforme a doutrina, a Responsabilidade Civil, em regra, requer a presença dos seguintes requisitos: (1) ação ou omissão; (2) nexo de causalidade; (3) dano. Se for subjetiva, há, ainda, a presença do dolo ou da culpa. Caso seja objetiva, dispensa-se o elemento subjetivo anímico. Encontra fundamento constitucional nos arts. 5º, V e X da CF, bem como pode ser extraída da conjugação dos arts. 186, 927, 403 e 944 do CC. Ainda, Aplica-se a Teoria do Dano direto e imediato e o princípio da reparação integral. Em se tratando de danos morais, caracterizam-se como uma violação a direitos de personalidade, atingindo a dignidade humana (art. 1º III e art. 5º, V e X, da CF, e art. 11 do CC), não se tratando conforme o STJ, de mero dissabor cotidiano. Neste sentido, a doutrina de Sergio Cavalieri Filho, que já foi Desembargador deste TJRJ: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 2ª edição, 3ª tiragem, p. 78) Na relação de consumo, a doutrina adota a Teoria do Risco do Empreendimento, de forma objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - omodo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - aculpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [grifei] Nesse contexto, enseja-se a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, desenvolvida por Marcos Dessaunee acolhida pelo STJ (REsp 1.634.851) e pelo TJRJ, em que se parte do pressuposto de que o tempo vitalintegra a personalidade do indivíduo, e a sua perda deve ser reparada. É o caso da perda de tempo excessiva e inútil, pelo consumidor, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. Fato é que o tempo, na vida de uma pessoa, representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não podeser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, o que se afina à situação dos autos. No caso concreto, verifica-se que houve AÇÃO (oscilações e falta de energia na residência da parte autora) DANO (má qualidade de prestação de serviço de energia que causou danos na qualidade de vida do autor) e NEXO DE CAUSALIDADE (as condutas foram causadas pela ré). Além disso, a parte autora passou por diversos transtornos, de acionar a Justiça, inclusive com a necessidade de realização de prova pericial, para resolver problema que não foi por ela causado, acarretando-lhe perda de tempo útil e sofrimento e angústia para a solução do impasse. Presentes, portanto, os requisitos à reparação civil por danos morais, os quais são in reipsa. Passo à quantificação do valor do dano. Para fins de sua quantificação, a jurisprudência do TJRJ, em diversos de seus julgados, considera, como parâmetros, a extensão do dano (art. 944 do CC), a gravidade concreta da conduta, a culpa concorrente (art. 945), se houver, a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo (punitivedamages), para fins de evitar a sua ocorrência novamente, sob pena de esvaziamento de sua finalidade. Na situação dos autos, o dano decorre da persistência, por meses, de oscilações e quedas no fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial à vida moderna. A gravidade concreta reside na insegurança enfrentada pela parte autora diante da prestação defeituosa, que comprometeu o uso pleno da energia em sua residência, com risco de danos a aparelhos e perda da funcionalidade do lar. Soma-se a isso o desgaste emocional e o tempo excessivo despendido pelo consumidor na tentativa de resolver problema que não causou, o que caracteriza também a perda do tempo útil. A culpa é exclusiva da parte ré, que, embora devidamente comunicada, não solucionou a falha técnica, frustrando a legítima expectativa do consumidor de usufruir um serviço adequado, eficiente e contínuo, conforme determina o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à capacidade socioeconômica das partes, observa-se que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, enquanto a ré é empresa de grande porte, com ampla estrutura operacional e obrigação legal de prestar serviço essencial com qualidade. Considerando a situação em tela e, no mais, atento ao punitive damages, considerando que a cobrança ilegal tem sido prática recorrente em Vila Inhomirim, ora parte autora, fixo a condenação em danos morais no valor de R$6.000,00. DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA Conforme consta no ID 201998802, a parte autora noticia o descumprimento da tutela de urgência deferida no ID 138785563, uma vez que a ré não teria promovido o restabelecimento regular do fornecimento de energia elétrica, tampouco realizado os reparos necessários na rede externa a fim de cessar as oscilações relatadas. Verifica-se que a ré, embora devidamente citada e intimada nos termos do ID 140176055, permaneceu silente, não apresentando qualquer justificativa para o descumprimento da ordem judicial. Dessa forma, a autora faz jus a aplicação de astreintes. DAS ASTREINTES Nos termos do art. 537 do CPC, tem-se a previsão expressa das astreintes: “A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”. Neste sentido, para sua aplicação, faz-se necessária prova cabal, pela parte, nos autos, de que houve o descumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência (art. 537 §4º do CPC). No caso concreto, verifica-se que a decisão que deferiu a tutela de urgência ocorreu em 21/08/2024 (index 138785563), parte ré intimada em 28/08/2024 para cumprimento no prazo de 12 horas, sob pena de multadiária de R$100,00, limitada a R$5.000,00(index 138785563); notícia de descumprimento da decisão no dia 18/05/2025, index 201998802. Logo, verifica-se o descumprimento, sendo devidas as astreintes. Todavia, a multa cominatória tem como objetivo compelir a parte ao cumprimento das obrigações, possuindo caráter coercitivo e pedagógico, de modo a garantir a efetividade das decisões judiciais (art. 537, §1º, do CPC). No entanto a aplicação de multa não deve se distanciar dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que seu valor não se converta em deliberação excessiva ou desproporcional ao descumprimento ocorrido, sob pena de distorcer a especificamente para a qual foi criada. Nesse sentido, em casos excepcionais, é possível a redução do montante quando evidenciada a excessividade ou quando se verificar que a multa ultrapassa o objetivo de coagir a parte a cumprir a obrigação e se transforma em enriquecimento indevido da parte adversa (REsp 1.698.378/SP). Dessa forma, a multa cominatória poderá ser reduzida se excessiva, visto não violar a coisa julgada, além de não integrar a condenação, nos termos dos artigos 461, §6º e 644 do CPC. Pelo que reduzo o valor fixado a título de multa no patamar de R$500,00. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), com a confirmação da decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência (art. 300 do CPC), para CONDENAR a parte ré: - Na reparação da rede elétrica, tendo como parâmetro o Laudo Pericial de index 95169331, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). - Na reparação, a título de danos morais, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) com juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), com base na taxa SELIC (art. 406, §1º do CC e REsp 1.795.982-SP – Corte Especial do STJ, julgado, por maioria, em 21/8/2024), e correção monetária da data desta decisão judicial (arbitramento) (Súmula 362 do STJ), com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do CC, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei nº 14.905/24). - Por fim, confirmo a condenação das astreintes, no valor de R$500,00, nos termos dos arts. 139, IV, c/c 537, “caput” e § 2º, do CPC. O valor de R$500,00, referente às astreintes, deve ser depositado em juízo, no prazo fixado, o que está em conformidade com o art. 537, § 3º, do CPC: “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte”. Assim sendo, intime-se pessoalmente a parte ré, na pessoa de seu advogado, para pagamento da multa, nos termos da Súmula 410 do STJ, em 15 dias. Considerando que a condenação em quantia inferior à pleiteada na petição inicial não induz sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo, bem como de honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 85 § 2º do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para realizar o depósito do valor devido, de R$4.500,00, devidamente atualizado, fixado na decisão de fl. 74591617 comprovando-o junto à serventia judicial, nos termos do art. 7º, § 1º, da Resolução nº 02/2018. Em caso de ter havido recebimento de ajuda de custo, intime-se o senhor perito para devolvê-la, de forma atualizada, através de recolhimento de GRERJ, utilizando o código nº 2210-3, receita “Reembolso de Auxílio Pericial”, conforme se verifica no art. 7º, §§ 2º e 3º c/c Anexo 3 da Resolução nº 02/2018. Em caso de não ter havido recebimento de ajuda de custo, expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, nos termos do art. 7º, § 3º, tudo de acordo com a Resolução nº 02/2018. Após o trânsito em julgado, a parte sucumbente deve fazer o depósito judicial, VINCULADO AO NÚMERO DO PROCESSO, tendo em conta a celeridade para fins de expedição do Mandado de Pagamento, na forma eletrônica. Com a comprovação dos depósitos nos autos, expeçam-se mandados de pagamento em favor dos credores, observados dados bancários informados nos autos. Cumprimento de sentença nos termos do art. 523, §1º do CPC. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. MAGÉ, 25 de junho de 2025. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

26/06/2025, 00:00

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