Procedimento Comum Cível 0825507-22.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0825507-22.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/07/2026, 22:23

Expedição de documento

11/05/2026, 17:17

Petição

11/05/2026, 17:17

Petição

28/01/2026, 19:44

Petição

23/12/2025, 19:14

Expedição de documento

06/12/2025, 19:35

Publicação

18/02/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825507-22.2024.8.19.0021. AUTOR: LENICE DE PADUA VELOSO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. 1- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça à autora. 2- Em cognição sumária, estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela (art. 300, caput do Cód. de Processo Civil). A probabilidade do direito decorre da possibilidade de falha na prestação do serviço e do fato de que são comuns casos como este. Além disso, a autora é hipossuficiente para a comprovação de que não contratou, sendo certo que no momento oportuno se poderá decretar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do Cód. de Defesa do Consumidor). O risco de dano irreparável ou de difícil reparação mostra-se presente, considerando que a autora conta com poucos recursos financeiros, razão pela qual os descontos impugnados podem eventualmente comprometer seus gastos ordinários para subsistência. Isto posto, defiro a antecipação de tutela para determinar a suspensão imediata dos descontos na conta corrente da autora, em relação aos serviços aqui discutidos, sob as rubricas "CREDIÁRIO ITAUCRED", "MENSAL COMBINAQUI" e "SEGURO CARTÃO", sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido. 3- Deixo de designar audiência de conciliação por não haver conciliadores disponíveis nesta serventia. 4- Cite-se e intime-se o réu para cumprimento desta decisão. DUQUE DE CAXIAS, 13 de fevereiro de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

14/02/2025, 15:44

Gratuidade da Justiça

14/02/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 02:55

Expedição de documento

28/01/2025, 02:55

Distribuição (sorteio)

23/05/2024, 20:20

Documentos

•17/02/2025, 00:00