Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0802083-08.2024.8.19.0002.
REQUERENTE: LISIANE DE AGUIAR TAVARES
REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fls. index 216745687: Nada a prover, eis que o valor da execução excede o teto do RPV no Estado do Rio de Janeiro, que é de 20 salários mínimos, razão pela qual foi expedido o precatório. Assim, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 14 de agosto de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)