Procedimento Comum Cível 0808963-56.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0808963-56.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808963-56.2024.8.19.0021. AUTOR: MARIA LUCIA DORVAL DE ALMEIDA RÉU: BANCO PAN S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se os herdeiros da parte autora por aviso de recebimento - id. 201389764. DUQUE DE CAXIAS, 29 de julho de 2026. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

30/07/2026, 00:00

Conclusão

02/07/2026, 15:48

Petição

21/11/2025, 15:21

Decurso de Prazo

22/07/2025, 04:25

Publicação

30/06/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 - Tendo em vista a informação de óbito da autora no índice 184518371, suspendo o curso do feito por 90 dias a fim de que os herdeiros, caso houver se habitem nos autos. 2 - Anote-se. 3 - Decorridos o prazo, volt

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento

26/06/2025, 19:39

Expedição de documento

26/06/2025, 19:39

Publicação

24/06/2025, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808963-56.2024.8.19.0021. AUTOR: MARIA LUCIA DORVAL DE ALMEIDA RÉU: BANCO PAN S.A 1 - Tendo em vista a informação de óbito da autora no índice 184518371, suspendo o curso do feito por 90 dias a fim de que os herdeiros, caso houver se habitem nos autos. 2 - Anote-se. 3 - Decorridos o prazo, voltem cls. DUQUE DE CAXIAS, 17 de junho de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento

17/06/2025, 20:35

Outras Decisões

17/06/2025, 20:35

Conclusão

21/05/2025, 16:51

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808963-56.2024.8.19.0021. AUTOR: MARIA LUCIA DORVAL DE ALMEIDA RÉU: BANCO PAN S.A Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, diante da não obrigatoriedade doconsumidor buscar solução da esfera administrativa em detrimento da esfera judicial. Não há que se falar em preliminar de decadência, em observância ao disposto no art. 27 do CDC. A prescrição é matéria de mérito e será analisada na prolação de sentença. Em atenção ao art. 357 do Código de Processo Civil, verifica-se, da análise dos autos, queo ponto controvertido da demanda cinge-seem aferir se o produto adquirido pela autora possuía defeito de fabricação, se houve falha na prestação de serviços pelas rés, no que tange ao pedido de troca do produto, e se tal fato gerou lesão de ordem patrimonial e extrapatrimonial à autora. Superadas as preliminares, verifica-se que o processo está em ordem, sem vícios formais. Estão presentes ospressupostos processuaise ascondições daação. As partessão legítimase estãobem representadas. Declaro saneado o processo. A relação jurídicaposta em Juízo é de consumo, sendo verossímeis as alegações firmadas nainicial. Outrossim, oconsumidor éhipossuficiente, tendoo réumaior facilidadeem produzir prova. Ante a inversãodo ônus da prova, intimem-se as réspara, querendo, especificarnovas provas, noprazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Oportuno dizer que, a inversão do ônus da prova não significa que o Autor não terá o dever de fazerprova mínima do seu direito, conforme Súmula 330 do TJERJ. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 13 de fevereiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

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Conclusão

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 - Tendo em vista a informação de óbito da autora no índice 184518371, suspendo o curso do feito por 90 dias a fim de que os herdeiros, caso houver se habitem nos autos. 2 - Anote-se. 3 - Decorridos o prazo, volt

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Publicação

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