Cumprimento de sentença 0805916-40.2025.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0805916-40.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805916-40.2025.8.19.0021. EXEQUENTE: IRENE RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Atente-se o cartório. Certifique o decurso de prazo para apresentação de impugnação e/ou embargos. Após, voltem conclusos. DUQUE DE CAXIAS, 23 de julho de 2026. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2026, 00:00

Conclusão

26/06/2026, 16:46

Ato ordinatório

26/06/2026, 15:28

Petição

17/06/2026, 18:07

Decurso de Prazo

22/05/2026, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 04:14

Petição

28/04/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805916-40.2025.8.19.0021. EXEQUENTE: IRENE RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ANOTE-SE A FASE DE EXECUÇÃO. 1) Intime-seo executado, por seu patrono, para pagamento do débito apontado em 15 dias (prazo em dias úteis); sob pena de multa de dez por cento e pagamento de honorários no mesmo percentual, conforme art. 523, caput e (sec)1º, CPC. 2) Cumpreressaltar que o prazo de impugnação inicia-se em seguida ao término do prazo para pagamento voluntário, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525, CPC. Neste caso, por se tratar de prazo processual, será contado em dias úteis. DUQUE DE CAXIAS, 22 de abril de 2026. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805916-40.2025.8.19.0021. EXEQUENTE: IRENE RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ANOTE-SE A FASE DE EXECUÇÃO. 1) Intime-seo executado, por seu patrono, para pagamento do débito apontado em 15 dias (prazo em dias úteis); sob pena de multa de dez por cento e pagamento de honorários no mesmo percentual, conforme art. 523, caput e (sec)1º, CPC. 2) Cumpreressaltar que o prazo de impugnação inicia-se em seguida ao término do prazo para pagamento voluntário, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525, CPC. Neste caso, por se tratar de prazo processual, será contado em dias úteis. DUQUE DE CAXIAS, 22 de abril de 2026. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 21:00

Outras Decisões

22/04/2026, 21:00

Conclusão

31/03/2026, 19:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

31/03/2026, 19:48

Documentos

Decisão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805916-40.2025.8.19.0021. AUTOR: IRENE RIBEIRO DE SOUZA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS IRENE RIBEIRO DE SOUZApropõeAçãode Obrigação de Fazer c/cCompensaçãoporDanosMoraisc/c Tutela de Urgênciaem face deUNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICASambosqualificadosem index.171707552. A parte autoraalega queé cliente da ré há mais de 30 (trinta) anos; quea ré deixoudeenviardiversasfaturaspara a autora;que é pessoa idosa com 80 anos; que foi impedida de realizar exames aos 25/01/2025sob a justificativa de inadimplência contratual; quea inadimplência decorre dos mesesde junho e julho de 2024; que entrou em contato com a ré aos 27/01/2025 e solicitou o envio das faturas para que efetuar o pagamento; quea ré não enviou as faturas solicitadas, bem como não autorizou a utilização do serviço; quenão recebeu notificação acerca da inadimplência ou suspensão/cancelamento contratual. Requer em sede antecipatória a reinserção da autora nos sistemas para fornecimento do serviço e a consignação dos valores das faturas e, no mérito,a confirmação da tutela e danos morais. A petição inicial foi instruída com os documentos deindex.171707569. Manifestação da autora em index.172905494 prosseguindo com a juntadados documentos de hipossuficiência. Decisão de index. 173459786 que deferiu a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, bem como deferiu a tutela de urgência. Manifestação da autora em index. 173853238 prosseguindo com a juntada da guia para pagamento das parcelas referentes aos meses de junho e julho de 2024. Manifestação da autora em index. 174740733 informando o descumprimento da tutela de urgência. Certidão de index. 174887711 informando que ainda não houve o decurso do prazo para cumprimento da tutela de urgência. Manifestação da autora em index. 175432712 impugnando a certidão cartorária de index. 174887711. Contestação de index. 178885534, acompanhada da documentação de index. 178885545 e outros. Informa a ré que houve o cumprimento da tutela de urgência. No mérito, destaca que houve o cancelamento do contrato em razão dainadimplência do autor; que não praticou ato ilícito; que inexiste defeito na prestação do serviço; que a rescisão do contrato é um direito da operadora de plano de saúde. Requer a improcedência do pleito autoral. Réplica em index. 189375738. Manifestação do autor em index. 189375741 requerendo a realização de prova documental superveniente. Manifestação da autora em index. 202740086 informando o descumprimento da tutela de urgência. Decisão de index. 205479561 que majorou a multa pelo descumprimento para o importe de R$20.000,00. Manifestação do réu em index. 208386242 informandoqueo contrato se encontra ativo e apto para atendimento. Decisão de saneamento e organização do processo em index. 222147950, momento em que foi deferida a realização de prova documental superveniente. Manifestação do réu em index. 223899335 informando que não possui mais provas a produzir. Manifestação da autora em index. 228625317 informando que não possui mais provas a produzir. É orelatório. Decido O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se deaçãode obrigação de fazerc/ccompensação pordanos Morais c/ctutela deurgência,em queaparteautorapleiteiaa condenação daparteréemrestabelecer o contrato de plano de saúde, rescindido unilateralmente pela ré em razão de inadimplemento,e reparaçãopordanosmorais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois estão presentes os requisitos subjetivos - consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90) -, assim como os requisitos objetivos - produto e serviço (artigo 3º, (sec)(sec) 1º e 2º do CDC). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, tornando dispensável a comprovação de culpa, bastando a presença do nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado. Em contestação,a parte ré admitiu o cancelamento do plano de saúde em debate,em razão de inadimplemento da autora, aduzindo que se trata de exercício regular do direito da operadora do plano de saúde. Não se ignora o inadimplemento dasparcelas referentes aos meses de junho e julho de 2024, cujo pagamento foi efetuadopelo autoremjuízo, conforme guia de pagamento de index.173853238.Entretanto, para que fosse promovido o cancelamento do plano de saúde, caberia a parte ré notificar o titular de seu inadimplemento, antes de promover unilateralmente o cancelamento do contrato. É o que a jurisprudência recente do e. Superior Tribunal de Justiça orienta,"inverbis": PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. A Lei 9.656/1998 exige, para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual/familiar pelo não pagamento da mensalidade, que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II). 3. Considerando que o legislador não exige, expressamente, a notificação pessoal do titular do plano de saúde, há de ser admitida a comunicação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, como consta da súmula normativa 28 da ANS. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (AREspn. 2.704.018/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.)(grifo nosso) Não há, nos autos, nenhumcomprovante de que a parte autora tenha sido previamente notificada acerca do iminente cancelamento de seu plano de saúde. Ademais, a parte ré não alega que houve a notificação do autor acerca do inadimplemento contratualouda suspensão/cancelamento do contrato, o que faz presumir verdadeiras as alegações autorais quanto à ausência de notificaçãoda rescisão, nos termos do art. 341 do CPC/15. Por essa razão, a falta de notificação dá por insubsistente o ato de rescisão contratual,motivo pelo qual deve ser restabelecido o plano, impondo-se a obrigação de fazer nesse sentido. Depõe, em razão disso, a falha no serviço prestado pela parte ré, restandoinquestionável aconfiguração dedano moral,já queresultou em prejuízos quesuperam em muito a órbita do mero aborrecimento, importando em abalo à esfera psicológica do autor. Assim, restou comprovado que o réu não agiu com as diligências e os cuidados mínimos que se exigem no caso em concreto, arcando com os riscos do empreendimento cuja realização estava amparada na finalidade lucrativa do negócio, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão do que foi acima fundamentado, é de se concluir que restou caracterizada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na negativa de atendimento do autor. É certo que, em regra, o inadimplemento contratual não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, há que se reconhecer que se apresenta abusiva a negativa de atendimento que certamente causou abalo emocional a parte autora, respaldando, por consequência à reparação moral. Houve flagrante frustação da expectativa da consumidora quanto à prestação do serviço de saúde contratado. No tocante à quantificação, cumpre registrar que devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como deve ser respeitado o duplo viés, reparatório e punitivo-pedagógico, este último a sinalizar ao fornecedor de serviços que, no futuro, deve manter conduta que reflita boa-fé, expressada em prestação de serviço de boa qualidade, que priorize o respeito, a lealdade e a atenção ao consumidor, de molde a evitar-lhe prejuízos descabidos. Nesse espeque, ensina o Eminente Desembargador do TJRJ, André Gustavo Corrêa de Andrade, senão vejamos: "A ideia de indenização punitiva surge como reflexo da mudança de paradigma da responsabilidade civil, que assume um papel complexo determinado pelo próprio desenvolvimento da sociedade moderna. A responsabilidade civil deve preocupar-se não apenas com o dano já consumado e a sua reparação, mas também com a prevenção do dano" (in Dano Moral e Indenização Punitiva, Ed Forense, 2006. págs. 336/337)." Em sendo assim, em face das circunstâncias do caso concreto, afigura-se adequado o valor arbitrado na sentença em R$5.000,00 (cincomil reais). Isso posto,JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados pela parte autora para, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC:1)converter em definitivaa tutela de urgência de index.173459786 e 205479561 e, consequentemente, condenar a parte ré arestabelecer o plano de saúde da autora;2)condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais,em favor da parte autora,no importe correspondente aR$5.000,00, acrescidos de juros legais a fluir da citação e correção monetária a partir da sentença. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte ré nas despesas judiciais e em honorários advocatícios,que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 14 de novembro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805916-40.2025.8.19.0021. AUTOR: IRENE RIBEIRO DE SOUZA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro gratuidade de justiça. 2. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3. Busca opresente quea Rérestabeleça o plano de saúde da Autora, e deferimento de consignação dos valores em aberto referentes aos meses de 06/2024 e 07/2024. De acordo com a narrativa trazida e os documentos juntados, depreende-se que a parte Autora é associada ao plano ora demandado. Alega a autora que devido a mudança de UNIMED-RIO para UNIMED-FERJ, a ré deixou de enviar os boletos mensais para quitação, compelindo a autora a recorrer à ajuda de terceiros para acessar os sistemas da ré e baixar as faturas, visando não ficar em mora contratual. No entanto, em virtude de sua avançada idade deixou de quitar as faturas com vencimento em 06/2024 e 07/2024, sendo certo que as demais faturas estão devidamente quitadas. Ocorre que a ré sem notificação prévia cancelou o plano de saúde, e a autora somente tomou conhecimento do cancelamento ao tentar realizar exames de rotina que não foram autorizados. Não obstante, tenha quitado as faturas posteriores aos meses de junho e julho, a ré cancelou o plano de saúde de forma unilateral, em desconformidade com a relação consumerista. A saúde é um dos atributos da dignidade humana e, como tal, bem jurídico de valor inestimável que se sobrepõe a qualquer outro, merecedor de tutela jurídica quando ameaçado. Importante se faz assinalarque, no confronto dosinteresses em jogo, impõe-se salvaguardar obem jurídico de maior relevo, qual seja, a saúde, quiçá a vida da parte autora, ficando postergado para um segundo momento qualquer questão econômica do problema em causa. O art.300 doNCPC estipulaque oJuiz poderáconceder atutela deurgência quandohouver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando osautos verificoque osfundamentos apresentadospela partesão relevantes, permitindo-se chegar aprobabilidade de veracidade dos fatos narrados. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento a marcha processual. Sendo assim, considerandoo perigode danoque aparte autora possavir asofrer, DEFIROo pedido de antecipação de tutela para que a ré: a. restabelecer o plano de saúde da autora, no prazo de 5 dias, na forma contratada, sem qualquer carência. Fixo multa única de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento desta decisão. b. A fim de evitar a mora contratual, defiro o pedido de consignação em Juízo dos valores que encontram-se em aberto. 4. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contados da citação, conforme os arts. 335 c/c 231, ambos do CPC. 5. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. 6. Cite-se. Intimem-se as partes, sendo a parte ré por OJA de Plantão e com urgência. DUQUE DE CAXIAS, 18 de fevereiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão

Ato ordinatório

Petição

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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