Execução de Título Extrajudicial 0831951-71.2024.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0831951-71.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0831951-71.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: R.R.EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: TRANSCAPITAIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, WALDEMAR PONATH, WALQUIRIA MARIETA SCHULTZ PONATH Id. 296199387 - Manifeste-se o exequente. DUQUE DE CAXIAS, 28 de julho de 2026. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/07/2026, 00:00

Petição

10/07/2026, 17:35

Conclusão

25/06/2026, 18:31

Expedição de documento

25/06/2026, 18:31

Remessa (cumpridos)

24/03/2026, 23:31

Expedição de documento

24/03/2026, 23:31

Petição

29/01/2026, 20:56

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 13:01

Expedição de documento

26/09/2025, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0831951-71.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: R.R.EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: TRANSCAPITAIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, WALDEMAR PONATH, WALQUIRIA MARIETA SCHULTZ PONATH Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação proposta pelo rito comum, em que as partes firmaram acordo em id.158454202, pugnando por sua homologação e extinção do feito com resolução do mérito. Impende destacar que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, Ressalto ainda que, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de justiça, não se faz necessária a presença de advogado para que seja celebrada a transação, não dependendo a parte de autorização ou mesmo da presença do causídico para firmar acordo extrajudicial (107 do CC). Nessa esteira, segue o entendimento do STJ: "Conforme precedentes da Corte, a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz." (AgRg no REsp 477.002/PR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 17/11/2008). Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes em id.158454202 e resolvo o mérito com base no art. 487, III, "b" do CPC, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Expeça-se o necessário ao cumprimento do acordo. Havendo depósito judicial comprovado nos autos, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos. Custas e honorários na forma convencionada ou, sendo o acordo omisso nesse ponto, custas pro rata, na forma do art. 90, §2º, CPC e honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), para cada parte, observada a gratuidade de justiça acaso concedida nos autos. Certificada a regularidade das custas e inexistindo pendências, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 13 de fevereiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

14/02/2025, 15:56

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/02/2025, 15:56

Conclusão (para julgamento)

13/02/2025, 04:17

Expedição de documento

13/02/2025, 04:16

Documentos

Despacho

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0831951-71.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: R.R.EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: TRANSCAPITAIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, WALDEMAR PONATH, WALQUIRIA MARIETA SCHULTZ PONATH Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação proposta pelo rito comum, em que as partes firmaram acordo em id.158454202, pugnando por sua homologação e extinção do feito com resolução do mérito. Impende destacar que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, Ressalto ainda que, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de justiça, não se faz necessária a presença de advogado para que seja celebrada a transação, não dependendo a parte de autorização ou mesmo da presença do causídico para firmar acordo extrajudicial (107 do CC). Nessa esteira, segue o entendimento do STJ: "Conforme precedentes da Corte, a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz." (AgRg no REsp 477.002/PR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 17/11/2008). Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes em id.158454202 e resolvo o mérito com base no art. 487, III, "b" do CPC, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Expeça-se o necessário ao cumprimento do acordo. Havendo depósito judicial comprovado nos autos, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos. Custas e honorários na forma convencionada ou, sendo o acordo omisso nesse ponto, custas pro rata, na forma do art. 90, §2º, CPC e honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), para cada parte, observada a gratuidade de justiça acaso concedida nos autos. Certificada a regularidade das custas e inexistindo pendências, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 13 de fevereiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

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Petição

Conclusão

Expedição de documento

Remessa (cumpridos)

Expedição de documento

Petição

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

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