Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: ANTONIO SILVA CALASANS ADVOGADO: ANDRESSA FERREIRA FONSECA DA CUNHA OAB/RJ-218996
APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação - *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0854527-92.2023.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0854527-92.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00744791
Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Dívida, proposta em face de instituição financeira, sob a alegação de não contratação de empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se restou comprovada a contratação dos empréstimos consignados impugnados; (ii) se há responsabilidade da instituição financeira pela suposta fraude; e (iii) se há direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo as instituições financeiras sujeitas à sua disciplina Súmula 297 do STJ.4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14, CDC), cabendo-lhe demonstrar eventual excludente de responsabilidade.5. Os documentos juntados pelo banco demonstram a existência de renegociações de contratos anteriores e crédito de valores ("trocos") na conta do autor, que foram por ele utilizados, não havendo impugnação específica dos extratos apresentados.6. O autor não comprovou minimamente o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC), não se aplicando a inversão do ônus da prova para suprir a ausência de prova mínima (Súmula 330 TJRJ).7. Inexistente comprovação de fraude ou lesão a direito da personalidade, não há que se falar em danos morais indenizáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.Tese de julgamento: "1. O consumidor deve comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, não sendo a inversão do ônus da prova suficiente para suprir tal ausência. 2. A utilização dos valores creditados decorrentes de empréstimos consignados impugnados afasta a alegação de inexistência de contratação. 3. Inexiste dano moral quando não demonstrada conduta ilícita da instituição financeira."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, I, e art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJRJ, Súmula 330. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.