Procedimento Comum Cível 0842986-28.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0842986-28.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0842986-28.2024.8.19.0021. AUTOR: JULIANA DA SILVA SILVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A Constituição Federal dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos". Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E. TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Não basta, pois, a simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com despesas do processo e honorários advocatícios, sendo necessário para a concessão do benefício da gratuidade de justiça a comprovação da insuficiência de recursos. Assim, venha, pela parte requerente de gratuidade de justiça, comprovação de sua hipossuficiência econômica, atravésdos seguintes documentos, em até 10(dez) dias, sob pena de indeferimento: a) os contracheques referentes aos últimos 3 meses; b) os extratos bancários e extratos do cartão de crédito referentes aos últimos 3 meses. Cumpre ressaltar que, conforme Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 150): “A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita”. Transcorrido o prazo, certifique-se. Em caso de não ser juntada a documentação, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se, novamente, a parte autora, para o recolhimento da GRERJ, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e do art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, sem prejuízo da multa prevista no art. 15-B, §2º, II da Lei Estadual 3350/1999. DUQUE DE CAXIAS, 4 de junho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

09/06/2025, 00:00

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