Cumprimento de sentença 0800207-92.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0800207-92.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 05:31

Publicação

09/07/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de sentença Nº 0800207-92.2023.8.19.0021/RJ REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S A ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RJ165048) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o executado, na forma do art. 513 c/c 523 do CPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado no percentual de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do art. 523 do NCPC, nos termos do caput do art. 525, CPC.

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 15:06

Mero expediente

25/06/2026, 18:53

Conclusão

24/06/2026, 15:48

Expedição de documento

24/06/2026, 15:48

Ato ordinatório

24/06/2026, 15:45

Sem descrição

14/05/2026, 23:30

Expedição de documento

14/05/2026, 23:30

Expedição de documento

14/05/2026, 23:30

Expedição de documento

14/05/2026, 23:30

Petição

14/05/2026, 23:30

Petição

10/04/2026, 21:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 04:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800207-92.2023.8.19.0021. AUTOR: JESSICA SANTOS TEMOTEO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostospelo segundo réuem face da sentença deID 212866792. A parteRÉ UBERopôs embargos de declaraçãono ID 215310533alegando que a sentença embargada apresenta obscuridade,pois, conforme evidenciado em sede de contestação, a Uber apenas lançou cobranças no cartão da Embargada, pois terceiro tinha seu cartão cadastrado na plataforma.É completamente inviável e fora dos seus alcances da plataforma, identificar cada cartão cadastrado pelos usuários para verificar se ele é o titular, uma vez que tal atribuição é exclusiva da instituição financeira administradora do cartão, que deve verificar os lançamentos realizados no cartão dos seus usuários.Sendo assim, deve ser excluída a responsabilidade da ré embargante. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Devidamente intimados, a parte autora apresentou contrarrazõesno ID 245277412 intempestivas, conforme certificado no ID 264627176. Os Embargos de Declaração, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, só devem ser manejados quando houver contradição, obscuridade, omissão ou ainda erro material na decisão judicial(art.1.022doNCPC). Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I -esclarecerobscuridade ou eliminar contradição; II -supriromissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não é este o caso em tela. No mérito, conclui-se, portanto, queosEmbargantesutilizam-sedavia recursal inadequada para rediscutir o mérito da decisão. Assim, REJEITOos embargos de declaração opostos pelas partes. P. I. DUQUE DE CAXIAS, 4 de março de 2026. ELISABETE DA SILVA FRANCO Juiz Substituto

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800207-92.2023.8.19.0021. AUTOR: JESSICA SANTOS TEMOTEO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Cuide-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JESSICA SANTOS TEMOTEO, em face deITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A e UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, sustentando, em síntese, que é cliente do 1° Réu e titular da conta corrente nº 57744-8, na Agência7879. Ocorre que no mês de setembro de 2022, foi surpreendida ao verificar a existência de vários débitos no valor total de R$ 150,44 (cento e cinquenta e quarenta e quatro centavos) correspondente a corridas realizadas no aplicativo UBER, as quais não reconhece. Imediatamente após saber dos débitos, realizou várias reclamações solicitando o cancelamento do cartão e o estorno do dinheiro. (comprovante em anexo) Neste ínterim, Autora ainda entrou em contato com a Empresa UBER e foi informada que o cadastro foi realizado por uma pessoa chamado PABLO em aplicativo de terceiros, pessoa essa que a autora desconhece. Afirma que até o momento dos réus não ressarciram os danos. Assim, requer a condenação das rés, solidariamente, a restituição do valor R$ 150,44, em dobro; e indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão de ID 64841288 deferindo a gratuidade de justiça. Manifestação da parte autora no ID 47596562 informando que houve a interrupção do serviço e requerendo tutela antecipada para que seja restabelecido. Contestação do réu ITAÚ no ID 67813305 afirmando que a regularização foi efetivada, tendo sido devidamente estornados os valores. Assim sendo, resta clarividente a perda do objeto da ação, tendo em vista que a parte autora não comprova falha na prestação do serviço, não havendo qualquer dano a ser reparado através da presente ação. Aduz inexistir dano moral. Pugna pela improcedência do pedido. Contestação do réu UBER no ID 68300618 suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma a inexistência de falha na prestação do serviço, sendo devidas as cobranças, eis que o cartão de crédito foi corretamente cadastrado na plataforma. Aduz inexistir dano moral. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica no ID 68391227. Manifestação da parte ré UBER no ID 107153313, da ré ITAÚ no ID 107236458 informando não possuírem outras provas a produzir e a parte autora quedou-se inerte. Decisão saneadora no ID 172360670. É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as parte não possuem o interesse em produzir outras provas. Preliminarmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, esta não merece acolhimento. A segunda ré não nega a sua posição na relação jurídica e assim é parte legítima para figurar no polo passivo o que impõe a rejeição da referida preliminar. Saliente-se que as condições da ação, entre elas a avaliação de legitimidade de parte, são avaliadas em consonância com a pretensão deduzida na inicial. Afirma a parte autora que sofreu danos por responsabilidade da parte ré. A avaliação da procedência ou não do pedido está relacionada com o exame do mérito da causa, quando então será analisado. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se indenizatória em que a autora alega ter sofrido cobranças indevidas no seu cartão em razão de corridas realizadas no UBER, as quais não reconhece. Cumpre destacar que a presente demanda versa acerca de relação de consumo por ser a autora a destinatária final dos serviços disponibilizados pela parte ré, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, por serem as rés fornecedoras de serviço, na forma do art. 3º do CDC, e pessoas jurídicas detentoras de maior poder econômico e financeiro inseridas em uma relação de consumo, resta caracterizada a vulnerabilidade da autora. Por essas razões, aplica-se ao presente caso o CDC Logo, a responsabilidade, in casu, é objetiva, ou seja, independe da existência e comprovação de culpa do prestador de serviços, bastando, para sua responsabilização, a prova da ocorrência dos fatos, a existência do dano e do nexo de causalidade entre aqueles e este, somente podendo ser excluída sua responsabilidade nos casos expressamente previstos no art. 14, § 3º, ou seja: que o serviço foi prestado sem defeitos ou, que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando os autos, verifico que a autora alega em sua petição inicial um fato negativo, isto é, afirma que desconhece as despesas que constam na fatura do cartão contratado junto à primeira ré com cobrança da segunda ré. Assim, cabem às demandadas provarem os fatos positivos, quais sejam, a realização das compras pela demandante, face às suas afirmações negativas. Porém, as duas rés não produziram qualquer prova apta a demonstrar o alegado, na medida em que se limitaram a impugnar as alegações autorais, motivo pelo qual tenho como não provada a realização das compras mencionadas. A primeira ré, pelo contrário, corroborou com a tese autoral, estornando os valores impugnados nos autos. Diante da manifestação do RÉU ITAÚ na contestação, informando que realizou o estorno dos valores cobrados e não reconhecidos, houve a perda superveniente do objeto, no que tange ao pedido formulado pela autora na inicial, consistente na condenação das rés ao pagamento da quantia deR$ 150,44 (cento e cinquenta e quarenta e quatro centavos). Prosseguindo, resta claro, assim, que as rés agiram com desrespeito ao consumidor ao não atender às reclamações que foram deduzidas mesmo diante dos insistentes pedidos, conforme se depreende dos documentos que instruíram a exordial. Por conseguinte, houve falha no serviço prestado pelas empresas rés, causando dano extrapatrimonial à autora, nos termos do art. 14, do CDC. A disciplina do Código do Consumidor, onde no artigo 4º, inc. III, da Lei 8078/90 exige boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidor e fornecedor. As rés violaram os conceitos de confiança e de boa-fé objetiva do CDC, que exige do fornecedor um procedimento coerente com o atual estágio dos serviços prestados em termos de qualidade, segurança, eficiência. A existência do dano moral sofrido pela parte autora está evidenciada pelo próprio fato, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO "o dano moral existe in re ipsa", ou seja, "está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si" (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros, p. 80). Tendo em vista as circunstâncias do caso, fixo o dano moral em R$ 1.000,00 (um milreais). Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do NCPC, haja vista a perda de interesse processual superveniente, no que tange ao pedido de condenação da ré ao pagamento deR$ 150,44 (cento e cinquenta e quarenta e quatro centavos) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a incidir a partir sentença e juros simples de mora desde a citação Assim, face à sucumbência recíproca, fixo a verba honorária em dez por cento sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, deste valor 50% são para o patrono do autor e 50% para o advogado das rés em partes iguais. Quanto às custas, estas serão rateadas. Deve-se observar a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento P. I. DUQUE DE CAXIAS, 30 de julho de 2025. ELISABETE DA SILVA FRANCO Juiz Grupo de Sentença

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800207-92.2023.8.19.0021. AUTOR: JESSICA SANTOS TEMOTEO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Cuide-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JESSICA SANTOS TEMOTEO, em face deITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A e UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, sustentando, em síntese, que é cliente do 1° Réu e titular da conta corrente nº 57744-8, na Agência7879. Ocorre que no mês de setembro de 2022, foi surpreendida ao verificar a existência de vários débitos no valor total de R$ 150,44 (cento e cinquenta e quarenta e quatro centavos) correspondente a corridas realizadas no aplicativo UBER, as quais não reconhece. Imediatamente após saber dos débitos, realizou várias reclamações solicitando o cancelamento do cartão e o estorno do dinheiro. (comprovante em anexo) Neste ínterim, Autora ainda entrou em contato com a Empresa UBER e foi informada que o cadastro foi realizado por uma pessoa chamado PABLO em aplicativo de terceiros, pessoa essa que a autora desconhece. Afirma que até o momento dos réus não ressarciram os danos. Assim, requer a condenação das rés, solidariamente, a restituição do valor R$ 150,44, em dobro; e indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão de ID 64841288 deferindo a gratuidade de justiça. Manifestação da parte autora no ID 47596562 informando que houve a interrupção do serviço e requerendo tutela antecipada para que seja restabelecido. Contestação do réu ITAÚ no ID 67813305 afirmando que a regularização foi efetivada, tendo sido devidamente estornados os valores. Assim sendo, resta clarividente a perda do objeto da ação, tendo em vista que a parte autora não comprova falha na prestação do serviço, não havendo qualquer dano a ser reparado através da presente ação. Aduz inexistir dano moral. Pugna pela improcedência do pedido. Contestação do réu UBER no ID 68300618 suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma a inexistência de falha na prestação do serviço, sendo devidas as cobranças, eis que o cartão de crédito foi corretamente cadastrado na plataforma. Aduz inexistir dano moral. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica no ID 68391227. Manifestação da parte ré UBER no ID 107153313, da ré ITAÚ no ID 107236458 informando não possuírem outras provas a produzir e a parte autora quedou-se inerte. Decisão saneadora no ID 172360670. É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as parte não possuem o interesse em produzir outras provas. Preliminarmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, esta não merece acolhimento. A segunda ré não nega a sua posição na relação jurídica e assim é parte legítima para figurar no polo passivo o que impõe a rejeição da referida preliminar. Saliente-se que as condições da ação, entre elas a avaliação de legitimidade de parte, são avaliadas em consonância com a pretensão deduzida na inicial. Afirma a parte autora que sofreu danos por responsabilidade da parte ré. A avaliação da procedência ou não do pedido está relacionada com o exame do mérito da causa, quando então será analisado. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se indenizatória em que a autora alega ter sofrido cobranças indevidas no seu cartão em razão de corridas realizadas no UBER, as quais não reconhece. Cumpre destacar que a presente demanda versa acerca de relação de consumo por ser a autora a destinatária final dos serviços disponibilizados pela parte ré, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, por serem as rés fornecedoras de serviço, na forma do art. 3º do CDC, e pessoas jurídicas detentoras de maior poder econômico e financeiro inseridas em uma relação de consumo, resta caracterizada a vulnerabilidade da autora. Por essas razões, aplica-se ao presente caso o CDC Logo, a responsabilidade, in casu, é objetiva, ou seja, independe da existência e comprovação de culpa do prestador de serviços, bastando, para sua responsabilização, a prova da ocorrência dos fatos, a existência do dano e do nexo de causalidade entre aqueles e este, somente podendo ser excluída sua responsabilidade nos casos expressamente previstos no art. 14, § 3º, ou seja: que o serviço foi prestado sem defeitos ou, que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando os autos, verifico que a autora alega em sua petição inicial um fato negativo, isto é, afirma que desconhece as despesas que constam na fatura do cartão contratado junto à primeira ré com cobrança da segunda ré. Assim, cabem às demandadas provarem os fatos positivos, quais sejam, a realização das compras pela demandante, face às suas afirmações negativas. Porém, as duas rés não produziram qualquer prova apta a demonstrar o alegado, na medida em que se limitaram a impugnar as alegações autorais, motivo pelo qual tenho como não provada a realização das compras mencionadas. A primeira ré, pelo contrário, corroborou com a tese autoral, estornando os valores impugnados nos autos. Diante da manifestação do RÉU ITAÚ na contestação, informando que realizou o estorno dos valores cobrados e não reconhecidos, houve a perda superveniente do objeto, no que tange ao pedido formulado pela autora na inicial, consistente na condenação das rés ao pagamento da quantia deR$ 150,44 (cento e cinquenta e quarenta e quatro centavos). Prosseguindo, resta claro, assim, que as rés agiram com desrespeito ao consumidor ao não atender às reclamações que foram deduzidas mesmo diante dos insistentes pedidos, conforme se depreende dos documentos que instruíram a exordial. Por conseguinte, houve falha no serviço prestado pelas empresas rés, causando dano extrapatrimonial à autora, nos termos do art. 14, do CDC. A disciplina do Código do Consumidor, onde no artigo 4º, inc. III, da Lei 8078/90 exige boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidor e fornecedor. As rés violaram os conceitos de confiança e de boa-fé objetiva do CDC, que exige do fornecedor um procedimento coerente com o atual estágio dos serviços prestados em termos de qualidade, segurança, eficiência. A existência do dano moral sofrido pela parte autora está evidenciada pelo próprio fato, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO "o dano moral existe in re ipsa", ou seja, "está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si" (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros, p. 80). Tendo em vista as circunstâncias do caso, fixo o dano moral em R$ 1.000,00 (um milreais). Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do NCPC, haja vista a perda de interesse processual superveniente, no que tange ao pedido de condenação da ré ao pagamento deR$ 150,44 (cento e cinquenta e quarenta e quatro centavos) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a incidir a partir sentença e juros simples de mora desde a citação Assim, face à sucumbência recíproca, fixo a verba honorária em dez por cento sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, deste valor 50% são para o patrono do autor e 50% para o advogado das rés em partes iguais. Quanto às custas, estas serão rateadas. Deve-se observar a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento P. I. DUQUE DE CAXIAS, 30 de julho de 2025. ELISABETE DA SILVA FRANCO Juiz Grupo de Sentença

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800207-92.2023.8.19.0021. AUTOR: JESSICA SANTOS TEMOTEO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Cuide-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JESSICA SANTOS TEMOTEO, em face deITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A e UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, sustentando, em síntese, que é cliente do 1° Réu e titular da conta corrente nº 57744-8, na Agência7879. Ocorre que no mês de setembro de 2022, foi surpreendida ao verificar a existência de vários débitos no valor total de R$ 150,44 (cento e cinquenta e quarenta e quatro centavos) correspondente a corridas realizadas no aplicativo UBER, as quais não reconhece. Imediatamente após saber dos débitos, realizou várias reclamações solicitando o cancelamento do cartão e o estorno do dinheiro. (comprovante em anexo) Neste ínterim, Autora ainda entrou em contato com a Empresa UBER e foi informada que o cadastro foi realizado por uma pessoa chamado PABLO em aplicativo de terceiros, pessoa essa que a autora desconhece. Afirma que até o momento dos réus não ressarciram os danos. Assim, requer a condenação das rés, solidariamente, a restituição do valor R$ 150,44, em dobro; e indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão de ID 64841288 deferindo a gratuidade de justiça. Manifestação da parte autora no ID 47596562 informando que houve a interrupção do serviço e requerendo tutela antecipada para que seja restabelecido. Contestação do réu ITAÚ no ID 67813305 afirmando que a regularização foi efetivada, tendo sido devidamente estornados os valores. Assim sendo, resta clarividente a perda do objeto da ação, tendo em vista que a parte autora não comprova falha na prestação do serviço, não havendo qualquer dano a ser reparado através da presente ação. Aduz inexistir dano moral. Pugna pela improcedência do pedido. Contestação do réu UBER no ID 68300618 suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma a inexistência de falha na prestação do serviço, sendo devidas as cobranças, eis que o cartão de crédito foi corretamente cadastrado na plataforma. Aduz inexistir dano moral. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica no ID 68391227. Manifestação da parte ré UBER no ID 107153313, da ré ITAÚ no ID 107236458 informando não possuírem outras provas a produzir e a parte autora quedou-se inerte. Decisão saneadora no ID 172360670. É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as parte não possuem o interesse em produzir outras provas. Preliminarmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, esta não merece acolhimento. A segunda ré não nega a sua posição na relação jurídica e assim é parte legítima para figurar no polo passivo o que impõe a rejeição da referida preliminar. Saliente-se que as condições da ação, entre elas a avaliação de legitimidade de parte, são avaliadas em consonância com a pretensão deduzida na inicial. Afirma a parte autora que sofreu danos por responsabilidade da parte ré. A avaliação da procedência ou não do pedido está relacionada com o exame do mérito da causa, quando então será analisado. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se indenizatória em que a autora alega ter sofrido cobranças indevidas no seu cartão em razão de corridas realizadas no UBER, as quais não reconhece. Cumpre destacar que a presente demanda versa acerca de relação de consumo por ser a autora a destinatária final dos serviços disponibilizados pela parte ré, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, por serem as rés fornecedoras de serviço, na forma do art. 3º do CDC, e pessoas jurídicas detentoras de maior poder econômico e financeiro inseridas em uma relação de consumo, resta caracterizada a vulnerabilidade da autora. Por essas razões, aplica-se ao presente caso o CDC Logo, a responsabilidade, in casu, é objetiva, ou seja, independe da existência e comprovação de culpa do prestador de serviços, bastando, para sua responsabilização, a prova da ocorrência dos fatos, a existência do dano e do nexo de causalidade entre aqueles e este, somente podendo ser excluída sua responsabilidade nos casos expressamente previstos no art. 14, § 3º, ou seja: que o serviço foi prestado sem defeitos ou, que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando os autos, verifico que a autora alega em sua petição inicial um fato negativo, isto é, afirma que desconhece as despesas que constam na fatura do cartão contratado junto à primeira ré com cobrança da segunda ré. Assim, cabem às demandadas provarem os fatos positivos, quais sejam, a realização das compras pela demandante, face às suas afirmações negativas. Porém, as duas rés não produziram qualquer prova apta a demonstrar o alegado, na medida em que se limitaram a impugnar as alegações autorais, motivo pelo qual tenho como não provada a realização das compras mencionadas. A primeira ré, pelo contrário, corroborou com a tese autoral, estornando os valores impugnados nos autos. Diante da manifestação do RÉU ITAÚ na contestação, informando que realizou o estorno dos valores cobrados e não reconhecidos, houve a perda superveniente do objeto, no que tange ao pedido formulado pela autora na inicial, consistente na condenação das rés ao pagamento da quantia deR$ 150,44 (cento e cinquenta e quarenta e quatro centavos). Prosseguindo, resta claro, assim, que as rés agiram com desrespeito ao consumidor ao não atender às reclamações que foram deduzidas mesmo diante dos insistentes pedidos, conforme se depreende dos documentos que instruíram a exordial. Por conseguinte, houve falha no serviço prestado pelas empresas rés, causando dano extrapatrimonial à autora, nos termos do art. 14, do CDC. A disciplina do Código do Consumidor, onde no artigo 4º, inc. III, da Lei 8078/90 exige boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidor e fornecedor. As rés violaram os conceitos de confiança e de boa-fé objetiva do CDC, que exige do fornecedor um procedimento coerente com o atual estágio dos serviços prestados em termos de qualidade, segurança, eficiência. A existência do dano moral sofrido pela parte autora está evidenciada pelo próprio fato, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO "o dano moral existe in re ipsa", ou seja, "está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si" (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros, p. 80). Tendo em vista as circunstâncias do caso, fixo o dano moral em R$ 1.000,00 (um milreais). Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do NCPC, haja vista a perda de interesse processual superveniente, no que tange ao pedido de condenação da ré ao pagamento deR$ 150,44 (cento e cinquenta e quarenta e quatro centavos) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a incidir a partir sentença e juros simples de mora desde a citação Assim, face à sucumbência recíproca, fixo a verba honorária em dez por cento sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, deste valor 50% são para o patrono do autor e 50% para o advogado das rés em partes iguais. Quanto às custas, estas serão rateadas. Deve-se observar a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento P. I. DUQUE DE CAXIAS, 30 de julho de 2025. ELISABETE DA SILVA FRANCO Juiz Grupo de Sentença

31/07/2025, 00:00

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