Procedimento Comum Cível 0820671-40.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0820671-40.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0820671-40.2023.8.19.0021/RJ RELATOR: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMAO AUTOR: ALFREDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA FRANCA (OAB RJ208004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 27/07/2026 - Expedição de Certidão

28/07/2026, 00:00

Sem descrição

16/06/2026, 20:52

Expedição de documento

16/06/2026, 20:52

Expedição de documento

16/06/2026, 20:52

Petição

16/06/2026, 20:52

Petição

14/04/2026, 18:36

Petição

13/04/2026, 18:33

Petição

08/04/2026, 20:12

Petição

27/03/2026, 00:45

Expedição de documento

25/03/2026, 18:13

Publicação

24/03/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820671-40.2023.8.19.0021. AUTOR: ALFREDO FERREIRA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Alfredo Ferreira da Silva em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. 1. Questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas. 2. Preliminares Não há preliminares a serem enfrentadas neste processo. 3. Julgamento antecipado parcial do mérito Ausentes as circunstâncias do artigo 356, incabível o julgamento antecipado parcial do mérito neste processo. 4. Regime Jurídico Aplicável: O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC, sem prejuízo da aplicação de outas normas em diálogo de fontes. A parte autora se subsome ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2° e 3° da Lei n° 8.078/90. 5. Pontos controvertidos Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: a) saber se efetivamente havia ou não irregularidade na unidade consumidora da demandante; b) saber, caso positiva a resposta ao primeiro quesito, se a emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade obedeceu aos requisitos previstos na Resolução Normativa ANEEL n° 414/10 ou 1000/2021, levando-se em conta a data dos fatos; c) saber se, caso a resposta ao quesito anterior seja positiva, o procedimento de recuperação de consumo e de cálculo da taxa administrativa obedeceram rigorosamente aos ditames do órgão regulador. Dou por saneado o feito. A parte ré (id. 90487163) afirmou que não tem mais provas a produzir. A parte autora em ID. 100369623 apresentou pedido de prova pericial em engenharia elétrica. 1) DEFIRO a prova pericial e nomeio a perita Amanda de Sousa Machado, CREA 2012119106, email: [email protected]. 2) Fixo, desde já, os honoráriospericiais em R$6.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360do TJRJ. 3) Intime-se o ilustreperito para dizer se aceita o encargo, em 5 dias. 4) Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. 5) Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo aperita atentar para o disposto no art. 466, (sec)2º, do CPC. Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pela i.perita sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada aperda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra. Considerando que a parte requerente daperícia é beneficiária da gratuidade da justiça, aperita cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudopericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E. Conselho da Magistratura. Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honoráriospericiais, devendo aperita restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 6) Vindo o laudo, intime-se aperita para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de aperícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado paraperceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré. Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertida, expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com osarts. 4º e 7º, caput, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, (sec) 3º Resolução nº 2/2018 do E. Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e (sec) 1º), quem arcará com o valor dos honorários. 7) Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos à perita. 8) Caso operito solicite a ajuda de custo após a realização daperícia, expeça-se ofício ao SEJUD. DUQUE DE CAXIAS, 11 de março de 2026. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

Expedição de documento

20/03/2026, 14:19

Decisão de Saneamento e Organização

20/03/2026, 14:19

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820671-40.2023.8.19.0021. AUTOR: ALFREDO FERREIRA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Alfredo Ferreira da Silva em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. 1. Questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas. 2. Preliminares Não há preliminares a serem enfrentadas neste processo. 3. Julgamento antecipado parcial do mérito Ausentes as circunstâncias do artigo 356, incabível o julgamento antecipado parcial do mérito neste processo. 4. Regime Jurídico Aplicável: O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC, sem prejuízo da aplicação de outas normas em diálogo de fontes. A parte autora se subsome ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2° e 3° da Lei n° 8.078/90. 5. Pontos controvertidos Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: a) saber se efetivamente havia ou não irregularidade na unidade consumidora da demandante; b) saber, caso positiva a resposta ao primeiro quesito, se a emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade obedeceu aos requisitos previstos na Resolução Normativa ANEEL n° 414/10 ou 1000/2021, levando-se em conta a data dos fatos; c) saber se, caso a resposta ao quesito anterior seja positiva, o procedimento de recuperação de consumo e de cálculo da taxa administrativa obedeceram rigorosamente aos ditames do órgão regulador. Dou por saneado o feito. A parte ré (id. 90487163) afirmou que não tem mais provas a produzir. A parte autora em ID. 100369623 apresentou pedido de prova pericial em engenharia elétrica. 1) DEFIRO a prova pericial e nomeio a perita Amanda de Sousa Machado, CREA 2012119106, email: [email protected]. 2) Fixo, desde já, os honoráriospericiais em R$6.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360do TJRJ. 3) Intime-se o ilustreperito para dizer se aceita o encargo, em 5 dias. 4) Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. 5) Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo aperita atentar para o disposto no art. 466, (sec)2º, do CPC. Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pela i.perita sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada aperda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra. Considerando que a parte requerente daperícia é beneficiária da gratuidade da justiça, aperita cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudopericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E. Conselho da Magistratura. Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honoráriospericiais, devendo aperita restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 6) Vindo o laudo, intime-se aperita para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de aperícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado paraperceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré. Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertida, expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com osarts. 4º e 7º, caput, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, (sec) 3º Resolução nº 2/2018 do E. Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e (sec) 1º), quem arcará com o valor dos honorários. 7) Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos à perita. 8) Caso operito solicite a ajuda de custo após a realização daperícia, expeça-se ofício ao SEJUD. DUQUE DE CAXIAS, 11 de março de 2026. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

23/03/2026, 00:00

—

Sem descrição

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Petição

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