Cumprimento de sentença 0825212-53.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0825212-53.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825212-53.2022.8.19.0021. EXEQUENTE: JUREMA ANDRADE DE SOUZA MONTEIRO EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JUREMA ANDRADE DE SOUZA MONTEIRO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Em sentença de id. 194533887 foi homologada a transação entre as partes. O acordo de id. 153566557 previa: O cancelamento de toda a dívida constituída até a data do protocolo do termo de acordo, excluindo-se, consequentemente, eventuais inscrições nos cadastros restritivos de crédito; O pagamento da quantia de R$ 3.500,00 pela parte ré em favor da parte autora; A incidência de multa de 20% no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas. Em manifestação de id. 206624091 a parte autora afirma que a parte ré vem descumprindo o acordo efetuado e homologado. Requer a aplicação da multa por descumprimento do acordo, bem como por litigância de má-fé. A autora apresenta em id. 217966734 planilha atualizada do débito pelo cumprimento de sentença. A parte ré, por sua vez, afirma que o pagamento foi efetuado dentro do prazo estabelecido no acordo, apenas não tendo sido juntado o comprovante de pagamento. Em id.224595519 apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma que as penalidades alegadas pela parte autora mão merecem prosperar uma vez que houve o devido pagamento em 17/12/2024. Em ato ordinatório de id. 224709834 foi certificada a tempestividade da impugnação e o correto recolhimento das custas. É a breve síntese. Pela análise dos documentos anexados aos autos, notadamente pelo comprovante de depósito de id. 218909403, verifica-se que o pagamento no valor acordado de R$ 3.500,00, foi efetuado em 06/12/2024 pela parte ré. Frise-se que a cláusula '2' do acordo homologado previa que o pagamento deveria ser feito pela parte ré em até 30 dias úteis, a partir do protocolo da minuta. A referida minuta de acordo foi protocolada em 31/10/2024, ou seja, o pagamento (06/12/2024) foi efetuado em menos de 30 dias úteis a partir do protocolo, não havendo que se falar em descumprimento do acordo. Cumpre informar, ainda, que na planilha apresentada pela parte exequente é apontada a incidência de multa de 10%(dez por cento) prevista no art. 523,(sec)1º do CPC. Entretanto, a referida multa apenas pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento voluntário pelo executado após a devida intimação, nos termos do caput do mesmo artigo. Portanto, não há que se falar em aplicação de qualquer multa, seja pelo descumprimento de acordo ou não pagamento voluntário, razão pela qual Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, e considerando que o valor integral do débito apurado(R$ 3.500,00)já se encontra depositado em conta judicial, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II, do CPC. 1) Expeça-se mandado de pagamento ao autor se ainda não realizado. 2) Não incidirão 10% de multa e 10% de honorários advocatícios, iniciado o cumprimento de sentença, eis que reconhecido o pagamento voluntário que afasta a aplicabilidade do (sec)1º, do art. 523, do CPC. 3) Incidirão 10% de honorários advocatícios pelo julgamento do cumprimento de sentença, a teor da Súmula 519 do STJ, neste caso, em favor do executado, diante do acolhimento da impugnação, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. DUQUE DE CAXIAS, 19 de dezembro de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825212-53.2022.8.19.0021. AUTOR: JUREMA ANDRADE DE SOUZA MONTEIRO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer ajuizada por JUREMA ANDRADE DE SOUZA MONTEIRO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Em id. 153566557 as partes apresentaram acordo. Em id. 163198331 a parte autora afirma que houve descumprimento do acordo por parte da empresa ré, requerendo aplicação de multa estabelecida no acordo. Em id. 170202684 a parte ré informa que efetuou o pagamento no valor de R$ 3.500,00, entretanto não apresenta comprovante. Em ids. 173433029 e 175028494a parte autora reitera o descumprimento da parte bem como requer aplicação da multa por litigância de má-fé em face da parte ré. Em despacho de id. 192915988 foi determinada a intimação da parte autora para dizer se requer a homologação do acordo e sua consequente constituição de título executivo judicial, ou o prosseguimento do feito nos termos da decisão saneadora de id.147752263. A parte autora, em id. 194270850 requereu a homologação do acordo e aplicação de multa de 20%(vinte por cento) pelo descumprimento. É o relatório. Decido. Tendo em vista a manifestação da parte autora de id. 194270850, HOMOLOGO por sentença o acordo de id. 153566557, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, extingo o processo, na forma do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada, ou, sendo o acordo omisso nesse ponto, custas pro rata, na forma do art. 90, §2º, CPC e honorários advocatícios fixados em 10%(dez por cento) do valor do débito acordado, para cada parte, observada a gratuidade de justiça acaso concedida nos autos. Sem prejuízo, certifique o cartório se houve depósito em conta judicial do valor mencionado em id. 170202684, pela parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 22 de maio de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

26/05/2025, 00:00

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