Procedimento Comum Cível 0844930-65.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0844930-65.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/02/2026, 17:59

Petição

12/02/2026, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0844930-65.2024.8.19.0021. REQUERENTE: LUCIANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: BIVA SERVICOS FINANCEIROS LTDA., SERASA S.A. Às partes para ratificarem ou não os atos processuais praticados até o presente momento, tendo em vista decisão de declínio (id 216464595). Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 9 de fevereiro de 2026. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/02/2026, 00:00

Petição

10/02/2026, 21:43

Expedição de documento

10/02/2026, 03:55

Mero expediente

10/02/2026, 03:55

Conclusão

09/02/2026, 20:27

Ato ordinatório

09/02/2026, 20:26

Redistribuição (prevenção)

26/08/2025, 17:54

Expedição de documento

26/08/2025, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844930-65.2024.8.19.0021. REQUERENTE: LUCIANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: BIVA SERVICOS FINANCEIROS LTDA., SERASA S.A. Em consulta ao sistema, verifica-se que a parte autora ajuizou ação de procedimento comum que se encontra em trâmite na 7ªVara Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ, sob o número 0844913-29.2024.8.19.0021. Analisando os fatos e documentos acostados aos autos verifica-se que a presente ação versa sobre inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. De acordo com o item 4 do Aviso nº 93/2011 do TJRJ, as ações deste tipo devem ser reunidas, caso o autor tenha mais de uma inscrição em cadastro restritivo de crédito, mesmo que os réus sejam diversos, para se evitar decisões conflitantes ensejadas pelo enunciado da Súmula nº 385 do STJ. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto. Assim, constatada a configuração do fenômeno da conexão, impõe-se a análise da prevenção da competência para examinar e julgar ambas as causas. Oart.59 do CPC prevê que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Assim, declino da competência para o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ, para julgamento em conjunto. Remetam-se, com urgência, os autos com nossas homenagens. DUQUE DE CAXIAS, 12 de agosto de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento

12/08/2025, 19:45

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2025, 19:45

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844930-65.2024.8.19.0021. REQUERENTE: LUCIANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: BIVA SERVICOS FINANCEIROS LTDA., SERASA S.A. 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça às partes autoras. Anote-se. Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados. Trata-se de presunção relativa. Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Registre-se que este magistrado entende que “faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social”, entendimento este firmado em sede do IRDR de nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Especial do TRF4, e que pode ser aqui aplicado, por analogia, com vistas à criação de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente neste sentido, conforme art. 926 do CPC. No ano de 2025, este valor é de R$ 8.092,54. No caso concreto, verifica-se que a parte autora é beneficiária do programa social “Bolsa Família” e não aufere renda superior ao valor supracitado, conforme documentos acostados na petição do ID 143950009, fazendo jus ao benefício pleiteado. 2 – A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la. No caso concreto, em sede de tutela antecipada, a parte autora requer que a parte ré seja compelida a excluir os apontamentos em seu nome junto aos cadastros restritivos ao crédito, sob a alegação de ausência de prévia notificação da dívida objeto da lide. A probabilidade do direito se encontra evidenciada nos documentos que instruem a inicial e operigo de dano irreparável, ou de difícil reparação resulta configurado, tendo em vista a inegável restrição ao crédito a que se encontraria sujeito a parte autora resultante da manutenção injusta do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. Ademais, a jurisprudência tem admitido a sustação provisória dos registros negativos enquanto se discute a existência de débito ou seu real valor. Dessa forma, considerando que a prova documental apresentada tem lastro suficiente para embasar a pretensão, configurando-se, destarte, a verossimilhança da alegação contida na inicial, bem como o receio de dano de difícil reparação e, tendo em vista a reversibilidade do provimento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 5 dias, exclua o nome e CPF da parte autora nos cadastros restritivos de crédito (SERASA e SPC), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o julgamento final da presente lide, limitado a R$5.000,00. Intime-se a parte ré por OJA de plantão. 3- Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 5 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 6 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento. DUQUE DE CAXIAS, 10 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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