Execução de Título Extrajudicial 0802411-65.2021.8.19.0026 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802411-65.2021.8.19.0026 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/07/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802411-65.2021.8.19.0026. EXEQUENTE: LARISSA DA COSTA COUTO EXECUTADO: V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP RÉU: VINICIUS FONTES PEREIRA A parte exequente interpôs recurso inominado e requereu a gratuidade de justiça, alegando ser juridicamente pobre.Contudo, faz-se imperioso observar que a hipótese dos autos se amolda à previsão legal contida no artigo 99, (sec) 2º do CPC, pela qual o juiz ficará autorizado a indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Desse modo, para fins de apreciação da gratuidade de justiça requerida, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente a trazer aos autos a declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal relativa ao exercício 2025, ano calendário 2024, comprovante dos rendimentos mensais, cópia da carteira de trabalho, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento de plano do benefício. ITAPERUNA, 30 de junho de 2026. RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 18:59

Mero expediente

30/06/2026, 18:59

Conclusão

26/06/2026, 22:19

Expedição de documento

26/06/2026, 22:19

Expedição de documento

21/05/2026, 06:21

Petição

15/05/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802411-65.2021.8.19.0026. EXEQUENTE: LARISSA DA COSTA COUTO EXECUTADO: V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP RÉU: VINICIUS FONTES PEREIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos porLARISSA DA COSTA COUTOcontra a sentença que extinguiu a execução. A embargante alega que a sentença encontra-se eivada de omissão,considerando a ausência de análise acerca do pedido de reconhecimento de sucessão empresarial de fato, admissão de prova emprestada e redirecionamento da execução. A teor do que dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração podem ser interpostos quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso em tela,verifica-se que a embargante, em verdade, pretende a rediscussão do mérito, e, em consequência, a reforma da decisão, sustentando a existência de elementos aptos ao reconhecimento de sucessão empresarial. Ressalto que é admitida, em hipótese excepcional, a atribuição de efeitos infringentes, o que não ocorre no caso em questão.A alegação aduzida pela embargante em tese poderia caracterizar erro in judicando, e não vício sanável por meio de Embargos de Declaração. Assim, deve a parte embargante se valer dos meios recursais adequados quanto aos argumentos apresentados. Diante do exposto, recebo os Embargos de Declaração, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito,NEGO-LHES provimento, haja vista que não há na sentença embargada obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, devendo a irresignação vir pela via recursal própria. ITAPERUNA, 5 de maio de 2026. MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 18:39

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2026, 18:39

Conclusão

05/05/2026, 13:53

Expedição de documento

05/05/2026, 13:53

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802411-65.2021.8.19.0026. EXEQUENTE: LARISSA DA COSTA COUTO EXECUTADO: V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP RÉU: VINICIUS FONTES PEREIRA Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. EXAMINADOS, DECIDO. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de títuloextrajudicialem desfavor da empresa V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP. É de conhecimento deste Juízo que as diligências voltadas à constrição de ativos financeiros e bens da empresa executada restaram infrutíferas em diversos processos análogos, mesmo após a exaustão dos sistemas auxiliares ordinários disponibilizados pela Plataforma Digital do Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER). Ressalta-se que, em dezenas de feitos correlatos em curso neste Juízo, instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio Vinicius Fontes Pereira no polo passivo, as medidas executivas direcionadas ao seu patrimônio pessoal também restaram infrutíferas, o que demonstra manifesto esvaziamento patrimonial. Ademais, houve reiteradas postulações de reconhecimento de sucessão empresarial, sob a alegação de que novas sociedades teriam sucedido as atividades da executada com fito de frustrar a satisfação do crédito, assumindo nova roupagem. Este Juízo entende que a sucessão empresarial não se presume, demandando prova cabal, requisito este sistematicamente ausente no acervo probatório de diversos feitos, o que impôs o indeferimento de plano das referidas pretensões. Com efeito, os princípios da efetividade e economia processual impedem que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão, não havendo nada mais a providenciar, por ora, em sede de Juizado Especial Cível para obter a satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, com fundamento no (sec)4º do art. 53 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por falta de bens penhoráveis. Desconstituo eventuais medidas constritivas ou restritivas. Sem custas. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. ITAPERUNA, 9 de março de 2026. MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802411-65.2021.8.19.0026. EXEQUENTE: LARISSA DA COSTA COUTO EXECUTADO: V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP RÉU: VINICIUS FONTES PEREIRA O presente feito Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual, por decisão de ID181519394, foi deferido o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte exequente, na petição de ID219632781,requer a citação da executada por edital, com fundamento no Enunciado nº 37 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, que prevê hipótese excepcionais em que que a citação editalícia poderá ocorrer. Diante da impossibilidade de localizar o sócio da empresa por meios convencionais, requer-se a citação por edital, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil. É SUSCITO O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. É bem verdade que o verbete 37 do FONAJE prevê que em exegese ao art. 53, (sec) 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, (sec) 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor.Contudo, cumpre esclarecer que os enunciados constituem meras orientações, desprovidas de força normativa vinculante. Este Juízo, em consonância com a expressa vedação legal - art. 18,(sec)2º da Lei 9.099/95 - bem como com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, art. 2º da mesma lei, notadamente o da simplicidade,entende pelainadmissibilidade da citação por edital.Ademais, analisando o caso concreto, verifica-se que ocorreu apenas uma tentativa de citação do sócio no incidente instaurado, oque não configura o esgotamento dos meios de localização necessários para justificar a medida excepcional. Por fim, é fato notório neste Juízo que o sócio da empresa executada tem sido regularmente localizado nos processos que aqui tramitam. Diante do exposto,INDEFIROo requerimento de citação do sócio por edital. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. ITAPERUNA, 27 de outubro de 2025. MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802411-65.2021.8.19.0026. EXEQUENTE: LARISSA DA COSTA COUTO EXECUTADO: V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP CHAMO O FEITO À ORDEM. executada: Sr. VINÍCIUS FONTES PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 052.225.136-61, com endereço na Rua Francisco Teixeira, nº 3, Centro, Alegre/ES - CEP: 29.500-000, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de quinze dias, a teor do artigo 135 do CPC. Expeça-se carta precatória, em virtude da dificuldade deste Juízo em obter sucesso em citações e intimações postais nos processos em que a empresa ré figura no polo passivo. ITAPERUNA, 27 de março de 2025. MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Frustrada a tentativa de bloqueio através do SISBAJUD, a exequenterequereu, então, restrição e pesquisa de bens. É o breve relatório. Decido. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Assim, busca a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Sem olvidar que a norma mencionada deve guardar consonância com o estabelecido no artigo 2º da lei 9099/95. Neste panorama, cabe destacar que este Juízo já realizou recentemente inúmeras buscas contra o mesmo executado, em dezenas de processos que tramitam nesta comarca em face do mesmo devedor, e que as pesquisas utilizando os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e INFOJUD, restaram todas infrutíferas, não obtendo o credor êxito na satisfação de seu crédito. Quanto às demais medidas requeridas pelo exequente, vale tecer as seguintes considerações, reforçando o entendimento deste Juízo: O requerimento de inclusão do nome dos executados nos cadastros restritivos de crédito, estabelece o § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Este Juízo vinha deferindo pedidos dessa natureza, porém passa a adotar outro posicionamento. O 4º do artigo 782 do CPC prevê que a inscrição será cancelada imediatamente, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Não mais se autoriza a suspensão do processo por até um ano, na forma do § 1º do art. 921 do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pois incompatível com os princípios que regem o microssistema do Juizado Especial, especialmente a simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). Logo, com intuito de simplificar e agilizar a tramitação do processo, não se justifica deferir uma medida que deverá em breve ser cancelada por alguma das razões do 4º do artigo 782 do CPC. Sendo assim, se não forem encontrados bens penhoráveis, deve ser aplicado o que rege a lei específica: Art. 53, 4º, da Lei 9.099/95 - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Por fim, a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica, visando a responsabilização direta dos sócios administradores da empresa executada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, tendo em vista que, apesar de tratar-se ação de execução de título extrajudicial de termo de entendimento e conciliação, o teor do referido título ampara-se em relação contratual de prestação de serviço, caracterizando a relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 28, §5º, adota a teoria menor, bastando a demonstração da insolvência da empresa ou na constatação de que a personalidade jurídica representa impede o ressarcimento dos prejuízos causados, sem necessidade de comprovação de fraude ou abuso de direito. No presente caso, assim como nos demais processos que tramitam neste juízo, quando efetuada a intimação da executada para adimplemento da obrigação, a empresa não paga e não se consegue efetuar nenhum tipo de penhora. A toda evidência, está havendo abuso de direito da empresa, que não colabora com a execução, não abre as portas de sua sede para oficial de justiça tentar penhora, não indica bens à penhora, não deixa dinheiro em conta vinculada ao seu CNPJ. Esse cenário está prejudicando sobremaneira o consumidor. Em caso parecido (processo nº 0800848-02.2022.8.19.0026), o Juízo determinou a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, para solicitar cópia do contrato social da empresa executada - V. P. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - ME, inscrita no CNPJ de número 13.346.837/0001-39, bem como para informar quanto ao funcionamento ou encerramento das atividades da empresa executada (ID 55611643). Resposta da JUCEES acostada no ID 64149599 daqueles autos, documentos que declaro como prova emprestada. Nos termos da fundamentação supra, profiro a seguinte decisão: 1- INDEFIRO os pedidos de pesquisas utilizando o sistema RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, bem como a inclusão do executado nos cadastros restritivos de crédito, pesquisa de bens móveis, suspensão de CNH e bloqueio de passaporte. 2- DEFIRO o pedido de instauração de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA com fundamento no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 133, 134 e 1062 do Código de Processo Civil. Declaro suspenso o processo. Anote-se. 3- Cite-se o sócio da empresa

01/04/2025, 00:00

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