Reintegração / Manutenção de Posse 0006505-92.2016.8.19.0211 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0006505-92.2016.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0006505-92.2016.8.19.0211 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0006505-92.2016.8.19.0211 Protocolo: 3204/2024.01102373 APTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO OAB/RJ-095381 ADVOGADO: DIEGO FARIA DIAS OAB/RJ-189347 APTE: VHF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FERNANDO MENESCAL KALACHE OAB/RJ-123058 ADVOGADO: CAMILLA VIANA DE FREITAS OAB/RJ-173612 APDO: OS MESMOS Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍ-VEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIGHT. ALEGAÇÃO DE ESBULHO EM ÁREA NON AEDIFICAN-DI, SITUADA SOB LINHAS DE TRANSMISSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL QUE COM-PROVOU O ESBULHO EM FRAÇÃO DA ÁREA APON-TADA PELA AUTORA. SENTENÇA JULGANDO PRO-CEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS AUTORAIS, AFASTADA A PRETENSÃO DE RETIRADA DA EDIFI-CAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.1. Concessionária autora que alega ter sofrido esbulho prati-cado pela ré, que instalou cobertura, maquinário e veículos em área situada na faixa de segurança definida a partir da li-nha de transmissão LTA Meriti ¿ Cascadura.2. A sentença julgou procedente o pedido para reintegrar a autora na posse da área non aedificandi irregularmente utili-zada pela ré como área de manobra e estacionamento de caminhões, conforme é apontado no laudo pericial.3. Controvérsia recursal que consiste em analisar: i) a ocor-rência de cerceamento de defesa; ii) a (in)correção do laudo pericial no tocante à extensão da faixa de segurança; iii) se a parte autora preenche os requisitos para que seja reintegra-da, definitivamente, na posse do terreno.4. Preliminar de nulidade da sentença arguida pela parte au-tora, ante o argumento de que não teria sido apreciada a sua impugnação ao laudo pericial, que merece ser rejeitada, por-quanto cabe ao juiz, como destinatário das provas, aferir a necessidade de sua realização, cabendo ressaltar, ainda, que tanto os quesitos quanto a impugnação apresentados pela autora foram apreciados pelo perito, não havendo moti-vo para afastar as conclusões do laudo.5. No caso em exame encontram-se bem demonstrados os requisitos dispostos no artigo 561 do Código de Processo Civil para a proteção possessória, mas apenas no que se re-fere à área utilizada pela ré para manobra e estacionamento de caminhões, apontada no laudo pericial. Quanto a ela, as provas documental e pericial cabalmente comprovam a pos-se anterior da autora, o esbulho praticado pela ré, as cir-cunstâncias em que se deu e protraiu-se no tempo, com a perda definitiva da posse.6. Inexistente prova do esbulho, contudo, no que se refere à construção instalada pela ré em seu próprio terreno, quanto ao ponto também sendo definitivo o resultado da perícia.7. Sentença confirmada.8. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E DO RECURSO ADESIVO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao Autor para acompanhar diligência de reintegração de posse, cujo mandado foi encaminhado para Central de Mandados.

Publicação

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito, no prazo cinco dias. /r/r/n/nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(267)