Execução de Título Extrajudicial 0801731-86.2021.8.19.0024 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801731-86.2021.8.19.0024 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801731-86.2021.8.19.0024. EXEQUENTE: ANAPAOLA DA SILVA CICARINO EXECUTADO: FERNANDO CASCARDO GUIMARAES ANAPAOLA DA SILVA CICARINO, distribuiu ação de execução de título extrajudicial em face de FERNANDO CASCARDO GUIMARAES, em 04.8.2021, buscando receber o valor de R$ 16.917,60, que alega não ter sido pago. A citação em execução ocorreu pelo Whatsapp, em 29.10.2021 (ID 9616960). Ao se manifestar pela primeira vez nos autos, assistido por advogado, o executado requereu prazo para apresentar impugnação e não mais se manifestou nos autos (ID 10131602). Enviada ordem de bloqueio on line, no valor de R$ 16.917,60, cujo resultado foi negativo no ID 12131808. Efetuada a pesquisa RENAJUD, que encontrou um veículo em nome do executado, sobre o qual foi gravada restrição de circulação (ID 23767644). Peticiona o executado propondo um acordo à exequente, para pagamento de R$ 16.000,00 em 16 prestações mensais de R$ 1.000,00 (ID 17353905). Decisão do Juízo, chamando o feito à ordem e informando à exequente que o veículo não foi penhorado, apenas sofreu constrição no RENAJUD(ID 46816071). Peticiona a exequente, recusando o acordo proposto pelo executado(ID 49721743). Cumprido, pelo OJA, o mandado de penhora do veículo Placa LUO 0567, UF -RJ, marca/modelo Renault Scenic PRI 16 V, ano 2004, nomeando o executado como depositário (ID 70736343). Manifesta-se a exequente, requerendo a continuação da execução pelo valor atualizado de R$ 18.961,95 já deduzido o valor do veículo penhorado (ID91546591 e ID 100734520). Após deferida a penhora de bens, sobreveio nova manifestação do executado, renovando proposta de acordo com pagamento de uma entrada de R$ 5.000,00 e mais 5 parcelas subsequentes no mesmo valor (ID 106512702). A exequente mais uma vez discorda do acordo proposto (ID 110697676). Tentativa de penhora a portas dentro que restou negativa, porque o OJA não foi atendido no local (ID 118674103). Peticiona novamente a exequente, requerendo o bloqueio da CNH e do passaporte do exequente (ID 119384245), o que foi indeferido pelo juízo (ID 120386322). Nova tentativa de penhora a portas dentro, cujo resultado foi negativo, em razão de o OJA não ter sido atendido no local indicado (ID 169240130). Nova certidão negativa do OJA, informando que não localizou a Rua Doutor Henrique Altran, em Campo Grande-RJ (ID 199913737). Decisão do Juízo, em 24.6.2025,chamando o feito à ordem, para que as partes, assistidas por advogados, dissessem se estão real e definitivamente de acordo com os termos do ID 201402697 e anexassem aos autos a minuta da proposta com todos os termos necessários para homologação da avença, devidamente assinada por ambas, no prazo de dez dias (ID 203129921). Certidão cartorária, datada de 14.7.2025, informando que as partes, apesar de intimadas, não se manifestaram mais nos autos (ID 208517161). Nova certidão cartorária, datada de 01.8.2025, informando que as partes, apesar de intimadas, não se manifestaram nos autos (ID 213647489). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, esclareço que é dever do exequente proceder às buscas necessárias, a fim de viabilizar a execução, o que não ocorreu nestes autos. As tentativas de penhoras efetuadas in loco nos autos, mostraram-se infrutíferas e não há falar em reiterações infindáveis de penhora on line, cujos resultados são sempre infrutíferos como vem ocorrendo nestes autos. A execução vem se protraindo no tempo, o que é incompatível com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade, sem que o exeqüente tenha logrado êxito em localizar bens passíveis de penhora. O microssistema dos Juizados adota procedimento diverso do NCPC, quando o exequente não consegueindicarbenspassiveisdepenhoraparasatisfaçãodoseucrédito,sendoquea inexistência de bens penhoráveis implica a imediata extinção do processo, conforme estabelecido no § 4º doart. 53 da Lei 9.099 de 1995. Ressalto que embora sejam gratuitas para as partes que litigam em Juizados, todas as diligências aqui realizadas geram custos ao Poder Judiciário, razão pela qual deve-se evitar diligências que já se sabe de antemão, serão inócuas. Forçoso concluir pela extinção da execução em observância ao disposto no Enunciado n° 13.6 do Aviso TJRJ 23/2008, integralmente mantido pelo Aviso Conjunto TJ-COJES N. 25/2024 ("No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito - artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95.") e no Enunciado Fonaje nº 75. Isso posto,ante a ausência de localização de outros bens passíveis de penhora aptos a satisfazer o débito exequendo, não podendo a execução se eternizar, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Expeça-se certidão de crédito, no valor da última tentativa de penhora efetuada nestes autos. Oficie-se ao SPC e SERASA, para inclusão do nome do executado em seus cadastros. Mantenho a constrição de circulação gravada no veículo do executado. Transitada em julgado, cumpridas as determinações supra, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. ITAGUAÍ, 8 de agosto de 2025. MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certidão de dívida disponível no sistema, no prazo de 05 dias.

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Trânsito em julgado

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