Execução de Título Extrajudicial 0809949-78.2022.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0809949-78.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 16:26

Baixa Definitiva

15/05/2025, 16:26

Publicação

17/03/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809949-78.2022.8.19.0021. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO EXECUTADO: RAQUEL MENDES BARBOSA Id.178058298: Efetuei o desbloqueio das penhoras parciais realizadas, conforme anexos. Dê-se baixa e arquive-se. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento

13/03/2025, 18:23

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 16:47

Trânsito em julgado

13/03/2025, 16:47

Decurso de Prazo

11/03/2025, 05:08

Decurso de Prazo

11/03/2025, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809949-78.2022.8.19.0021. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO EXECUTADO: RAQUEL MENDES BARBOSA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos do devedor em que a parte executada alega a inexigibilidade do título em execução (id 158802668). Da leitura da petição inicial, verifica-se que o exequente pretende o cumprimento da cláusula penal estipulada em contrato de honorários advocatícios (cláusulas quinta e sexta de id 18734469), ao argumento de que teria a executada desistido da contratação do serviços oferecidos pelo embargado. Ocorre que, conforme pacífica jurisprudência do E. STJ "Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado" (REsp 1.346.171/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe de 07/11/2016). Ressalta-se que a medida adequada para recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado é a ação de arbitramento. Dessa forma, JULGO PROCEDENTES os embargos do devedor a fim de declarar a nulidade das cláusulas quinta e sexta do contrato celebrado entre as partes e JULGAR EXTINTA a presente execução. Sem custas nem honorários. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos para desbloqueio dos valores no sistema Sisbajud. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

14/02/2025, 16:19

Procedência

14/02/2025, 16:19

Conclusão (para julgamento)

20/01/2025, 20:50

Documentos

Decisão

•14/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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