Monitória 0800651-84.2023.8.19.0067 - TJRJ

Monitória 0800651-84.2023.8.19.0067 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

08/07/2026, 22:44

Expedição de documento

08/07/2026, 22:44

Petição

08/07/2026, 22:44

Petição

08/07/2026, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800651-84.2023.8.19.0067. AUTOR: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. RÉU: MARIA DA PENHA VIZZONI DA SILVA Após sentença proferida, as partes chegaram à composição da lide, conforme minuta do acordo no ID. 281604152, o que se revela possível, dada a ênfase de nosso ordenamento processual na composição das partes (art. 139, inciso V, do CPC). À vista do exposto, nos termos da alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC, homologo o acordo celebrado entre as partes e consubstanciado no ID. 281604152, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas a serem rateadas, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. Honorários advocatícios na forma acordada. Dispensado o trânsito em julgado ante a manifestação dos demandantes no acordo. Haja vista o requerimento das partes de suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, encaminhe-se os autos ao arquivo, sem baixa, na forma do art. 922 do CPC c/c art. 198, IV e XI, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. P.I. QUEIMADOS, 24 de junho de 2026. DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 SENTENÇA Classe:MONITÓRIA (40)

30/06/2026, 00:00

Petição

29/06/2026, 15:26

Expedição de documento

28/06/2026, 13:13

Homologação de Transação

28/06/2026, 13:13

Conclusão

19/06/2026, 15:19

Expedição de documento

19/06/2026, 15:19

Decurso de Prazo

25/05/2026, 04:08

Petição

15/05/2026, 15:31

Petição

13/05/2026, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2026, 03:18

Documentos

Sentença

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800651-84.2023.8.19.0067. AUTOR: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. RÉU: MARIA DA PENHA VIZZONI DA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 SENTENÇA Classe:MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por CREDIPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S.A. em face de MARIA DA PENHA VIZZONI DA SILVA. Narra a parte autora que em 13/06/2019, a ré firmou contrato de locação na qualidade de locatária, tendo, paralelamente, contratado os serviços da autora para garantir as obrigações assumidas decorrentes de aluguéis e demais encargos eventualmente inadimplidos por ela. Ocorre que a ré não pagou os aluguéis e encargos relativos àquele contrato, de modo que a autora, como garantidora, adimpliu integralmente os valores devidos, não tendo sido ressarcida pela ré. Assim, requer, seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$20.666,47. No ID 67280568, foi deferida a tutela da evidência, determinando-se a expedição- de mandado de pagamento, nos termos do art. 701, CPC. Regularmente citada, a parte ré ofereceu embargos monitórios no ID 90603752, nos quais requereu a concessão de gratuidade de justiça. No mérito, argumenta pela ausência de requisitos para a demanda, mencionando que a parte autora não comprovou o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido, tendo deixado de apresentar memória de cálculo e apresentado mais de um recibo com o mesmo mês de vencimento dos aluguéis. Requer, assim, a revogação do mandado de pagamento e a extinção da demanda. Documentos apresentados pela parte ré no ID 90899392. Impugnação aos embargos oferecida pela parte autora no ID 110097274, na qual afirma não haver comprovação da hipossuficiência da parte ré, bem como alega que os argumentos apresentados não abalam a pretensão autoral, mencionando que há memória de cálculo e a origem das parcelas com vencimentos dentro de um mês. Em decisão de ID 140227389, determinou-se à ré que apresentasse comprovantes de hipossuficiência. Manifestação da ré no ID 140574974. Decisão de ID 172624430 que indeferiu a gratuidade de justiça à ré, determinando a sua intimação para o recolhimento de custas, sob pena de não reconhecimento dos embargos. No ID 175218611, a ré informa a interposição de agravo de instrumento. Juntada de decisão monocrática em agravo de instrumento que deu provimento ao recurso, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora. No ID 196452736, a parte autora afirmou não ter outras provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento no ID 240303322 que encerrou a instrução processual. Alegações finais da parte autora no ID 244238501 e da parte ré no ID 245997284. É o relatório. Decido. Trata-se de ação monitória na qual a parte autora afirma ter garantido o pagamento das obrigações assumidas pela ré decorrentes de contrato de locação sem que esta tivesse ressarcido os valores devidos. Em sede de embargos monitórios a ré afirma que a parte autora não apresentou memória de cálculo detalhada, bem como apresentou diversos boletos com o mesmo mês de vencimento, sem discriminar suas origens. Compulsando os autos, nota-se que a autora apresentou os documentos necessários a comprovar a origem do débito, bem como a memória de cálculo detalhada, especificando os débitos e respectivos vencimentos no ID 44581205 e 44581208. Ademais, os boletos apresentados pela autora demonstram a composição da dívida no ID 44581206. A parte ré, contudo, não justificou o inadimplemento, deixando de comprovar o pagamento dos débitos, não demonstrando a existência de fatos extintivos, modificativos ou desconstitutivos do direito da autora, conforme lhe competia, por força do art. 373, II, CPC. Desta forma, não merecem acolhimento os argumentos apresentados pela parte ré. Importa notar que a autora em sede de impugnação aos embargos demonstra que a autora aderiu a parcelamento de débitos anteriores, tendo os deixado inadimplidos, que foram pagos pela autora, conforme comprovantes de ID 44581206. Posto isso, diante da fundamentação acima e por tudo mais que dos autos consta, com base no artigo 701, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, CONVERTO EM MANDADO EXECUTIVO O MANDADO DE PAGAMENTO, com incidência de juros moratórios e correção monetária pela taxa Selic, a partir do de cada pagamento. Condeno a ré ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, prossiga-se, na forma do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. QUEIMADOS, 6 de abril de 2026. DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular

29/04/2026, 00:00

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