Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818798-64.2024.8.19.0087 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818798-64.2024.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2026, 16:12

Expedição de documento

19/01/2026, 16:12

Expedição de documento

19/01/2026, 16:12

Decurso de Prazo

05/09/2025, 06:02

Decurso de Prazo

28/08/2025, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818798-64.2024.8.19.0087. REQUERENTE: SARAI ESPIRITO SANTO DE JESUS GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Tendo em vista a intempestividade certificada no ID 215423475, deixo de receber o recurso. Certificado o trânsito em julgado, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 15 dias, findos os quais, dê-se baixa e arquive-se. NITERÓI, 11 de agosto de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento

11/08/2025, 12:58

Decisão de Saneamento e Organização

11/08/2025, 12:58

Conclusão

11/08/2025, 09:11

Ato ordinatório

07/08/2025, 20:56

Petição

07/08/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0818798-64.2024.8.19.0087. REQUERENTE: SARAI ESPIRITO SANTO DE JESUS GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração que suscitam omissão na sentença que deixou de apreciar pedido de gratuidade de justiça. A despeito da questão poder ser decidida a qualquer tempo e grau de jurisdição, é possível analisá-la em sede de embargos de declaração. No caso dos autos não há contracheques ou declaração de IRPF para análise do pedido, não restando demonstrada a hipossuficiência da parte autora. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão e INDEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. Sem custas ou honorários. PIC NITERÓI, 15 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento

15/07/2025, 15:44

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0818798-64.2024.8.19.0087. REQUERENTE: SARAI ESPIRITO SANTO DE JESUS GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de responsabilidade civil do Município. A autora alegou que: A autora estava se dirigindo a uma das lojas situadas na Rua Clemente Ari Parreira, próximo ao número 1.695, Neves, São Gonçalo, CEP: 24.426-675/RJ, a data do ocorrido fora 31/08/2024, ocasião na qual a autora caiu dentro de um buraco aberto durante as obras de revitalização do asfalto realizadas pela ré na região. Enquanto descia de um veículo, a autora se desequilibrou com o desnível gerado pela remoção do asfalto pela ré e, ao tentar evitar a queda, apoiou-se sob uma das pernas, sendo certo que havia um buraco a sua frente, no qual a autora caiu, sofrendo desta forma inchaço e fratura da sua perna. O réu contestou negando a existência de prova do fato. O MP não se manifestou. Relatados, decido. O pedido é improcedente e cabe reconhecer a litigância de má-fé da autora. A autora alegou que estava se dirigindo a uma das lojas situadas na Rua Clemente Ari Parreira, próximo ao número 1.695, Neves, São Gonçalo, CEP: 24.426-675/RJ, a data do ocorrido fora 31/08/2024, ocasião na qual a autora caiu dentro de um buraco aberto durante as obras de revitalização do asfalto realizadas pela ré na região. Enquanto descia de um veículo, a autora se desequilibrou com o desnível gerado pela remoção do asfalto pela ré e, ao tentar evitar a queda, apoiou-se sob uma das pernas, sendo certo que havia um buraco a sua frente, no qual a autora caiu, sofrendo desta forma inchaço e fratura da sua perna. Porém, em AIJ, a testemunha compromissada, trazida pela própria autora, afirmou que: Que a autora estava atravessando a Rua Ary Parreiras. Melhor esclarecendo, a autora estava na rua perpendicular à Ary Parreiras, que fica em frente à loja Ruth, pois naquele momento a rua Ary Parreiras estava interditada. Que não se lembra o nome da rua. Que naquele momento essa rua não estava em obras ainda. O signatário da presente acompanhou o depoimento da testemunha com o Googlemaps aberto, posicionado em frente a loja da testemunha, e pode verificar que a autora distorceu os fatos, narrando que o acidente ocorrera em uma rua diversa daquela em que a autor a descreveu em sua inicial. A rua narrada na inicial estava mesmo em obra, havia desníveis e um bueiro em frente a loja CURATE, local no qual, em depoimento pessoal, a autora afirmara ter pisado. “Em depoimento pessoal, a autora disse que a Rua comandante Ary Parreiras fica no Paraíso, próximo à loja de carro, do lado oposto da loja em que iria alugar a roupa; parou próximo à loja de construção, loja de cabeleireiro. Que no sábado a loja de carros estava fechada, tal loja fica na esquina da loja em que ia alugar roupa, cujo nome da dona é Ruth Lobos. Não saltou na calçada porque estava em obras. Desceu do carro no local que estava em construção, do lado oposto à loja da Ruth. (Consigne-se que durante o depoimento da autora o magistrado abriu o google maps e localizou a Rua Comandante Ary Parreiras, na altura do número 1695 e pôde visualizar a calçada da loja Ruth mencionada pela autora em obras, operários trabalhando e do outro lado, o que parece ser uma calçada recém construída, com alguns equipamentos de obra, coloração diferente do cimento e alguns pedações da calçada ainda sem acabamento). Disse que não havia sinalização de obra no local em que caiu. o desnível em que caiu não era aparente. Que pisou num bueiro onde havia um desnível entre o asfalto e o bueiro, que estava mais baixo que a rua. Que saltou bem em frente à Ruth, você salta e anda em frente. Que o bueiro fica em frente à loja que mexe em carros. Consigne-se que pelo juízo foi perguntado e respondido acerca da exata localização em que a autora disse ter saltado do carro, sendo visualizado um bueiro em frente à loja “CURATE”, qua parece ser uma reparadora de veículos. Que o bueiro na foto do google maps encontra-se tapado, com uma estaca sobre ele e ao redor, cimento fresco de colorações diversas).” A testemunha porém, comprovou que fora outro o local do acidente, no qual não se via desnível, bueiro ou mesmo obra, como descrito na inicial e no depoimento pessoal, concluindo-se que a autora tentou induzir o juízo a erro para obter vantagem indevida com um nexo de causalidade inexistente, que levaria ao dano moral postulado em juízo, nexo este, não comprovado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e declaro a autora litigante de má-fé e a condeno nas custas e nos honorários de 10% sobre o valor atribuído a causa. PIC NITERÓI, 23 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

24/06/2025, 00:00

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