Execução de Título Extrajudicial 0801386-67.2025.8.19.0061 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801386-67.2025.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1- Verifique-se a classe processual. 2- Empresa apta a ocupar o polo ativo da demanda. 3- Mandado de citação expedido de forma equivocada. 4- Proceda-se à execução do título extrajudicial na forma do que determina a Lei 9099/95, com as seguintes alterações: Expeça-se mandado de citação para pagamento ou oferecimento de bens à penhora, isso no prazo de 3 dias úteis. Citado o executado e decorrido o prazo legal sem que tenha havido o pagamento ou oferta de bens, voltem para a tentativa de bloqueio on lineem ativos do executado. Se negativo o bloqueio on line, expeça-se mandado de penhora portas adentro (ou se já houver indicação de bens penhoráveis na inicial, a penhora deverá recair sobre esses bens) observando-se, por ocasião da diligência, os termos da Lei 8009/90 e do art. 835 e §§ do CPC. O exequente poderá acompanhar a diligência, fazendo contato com o OJA responsável pelo cumprimento da ordem, para que possa ser nomeado depositário dos bens encontrados. O agendamento da diligência deve ser efetuado diretamente na Central de Mandados ou por e-mail ([email protected]). Deverá o depositário zelar pela guarda dos bens depositados e deles não poderá dispor até ulterior deliberação judicial. Se a penhora recair em dinheiro, o primeiro item na ordem de preferência legal, deverá o depositário providenciar para que a quantia seja depositada em conta judicial em favor deste juízo, juntado a guia respectiva aos autos em até dois dias úteis. Se o credor não procurar o OJA para acompanhar a diligência, fica autorizada a nomeação do executado ou pessoa que esteja no local para o munusde depositário, observadas todas as determinações anteriores quanto ao depósito e guarda dos bens constritos. Feita a penhora e avaliação dos bens (de forma pormenorizado, com indicação do estado em que se encontra o bem constrito), com nomeação de depositário devidamente identificado (nome completo, RG, CPF e endereço) e intimação do devedor acerca da constrição, deverá ser intimado o executado a ofertar seus embargos nos próprios autos e no prazo de 15 dias úteis(diante da necessidade de prestígio à celeridade e economia processual). Se a penhora recair em bem imóvel e se for o proprietário casado, deverá ser intimado dela também o seu cônjuge, ficando claro que o registro da penhora incumbe ao credor/interessado. Cumpra-se.

17/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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