Execução de Título Extrajudicial 0831756-40.2024.8.19.0004 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0831756-40.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0831756-40.2024.8.19.0004. EXEQUENTE: MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: JOEL CLEM DE SIQUEIRA 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro GJ ao exequente. 2. Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827, do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, os quais serão reduzidos para 5%, caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, poderá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura da execução, para conhecimento de terceiros, do bem que eventualmente poderá ser penhorado. Expeça-se a certidão prevista no art. 828 do CPC, entregando-a ao exequente para as providencias que entender cabíveis, se requerida. Não encontrando o executado, o Sr. OJA deverá proceder ao arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, a localização do executado (artigo 830, do CPC). Caso verifique que esteja havendo ocultação da parte, proceda-se a citação com hora certa. Frustradas as citações pessoais e com hora certa, venham conclusos os autos para a determinação de citação por edital. Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora. O executado poderá embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes, do CPC, ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) imediatamente, e saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. Em havendo indicação pelo exequente de outros credores sobre o eventual bem a ser penhorado, proceda-se desde já a intimação dos mesmos, na forma do artigo 799, do CPC. Fica advertido o executado que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do CPC). Int. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira (art. 99, § 3º, do CPC). No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, diante da natureza da causa e da cessão de crédito a título oneroso que envolveu o ora exequente e o cedente (id. 154297619, cláusula 1º). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em até 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópias da da carteira do trabalho inerente ao vínculo de emprego sustentado na inicial (id. 154297613); 2) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos seis meses; 3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos seis meses; 4) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil, bem como seu recibo de entrega, ou declaração afirmando não tê-la enviado à RFB; e 5) demais documentos que julgar pertinentes para comprovação da hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer o seu parcelamento, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0831756-40.2024.8.19.0004. EXEQUENTE: MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: JOEL CLEM DE SIQUEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira (art. 99, § 3º, do CPC). No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, diante da natureza da causa e da cessão de crédito a título oneroso que envolveu o ora exequente e o cedente (id. 154297619, cláusula 1º). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em até 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1)cópias da da carteira do trabalho inerente ao vínculo de emprego sustentado na inicial (id. 154297613); 2)cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos seis meses; 3)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos seis meses; 4)cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil, bem como seu recibo de entrega, ou declaração afirmando não tê-la enviado à RFB; e 5)demais documentos que julgar pertinentes para comprovação da hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer o seu parcelamento, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

16/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AO EXEQUENTE PARA JUNTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO PARA INSTRUIR O MANDADO DE EXECUÇÃO E PENHORA.

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