Execução de Título Extrajudicial 0801728-29.2024.8.19.0024 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801728-29.2024.8.19.0024 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801728-29.2024.8.19.0024. EXEQUENTE: GIOVANNA NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADO: CAMILY VITORIA DE OLIVEIRA PARREIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial distribuída em 28.03.2024, por GIOVANNA NUNES DE OLIVEIRA, em face de CAMILY VITÓRIA DE OLIVEIRA PARREIRA, na qual a exequente busca executar um acordo extrajudicial confeccionado pela Defensoria Pública, no valor de R$ 4.898,17. A primeira tentativa de citação em execução ocorreu na Rua Moacir Fortunato, S/N, Lote 02, quadra 26, Coroa Grande, Itaguaí, Rio de Janeiro–RJ, CEP: 23826310,a diligência retornou negativa (ID 108343545), o imóvel estava locado para terceiro; A segunda tentativa deu-se na Rua Sebastião Bruno de Oliveira, 15 - Coroa Grande, Itaguaí, Rio de Janeiro–RJ, CEP: 23026-320 etambém retornou negativa (ID 117979685) com informação de que os vizinhos não conhecem a executada;. A terceira tentativa foi na Rua Moacir Fortunato, S/N, Lote 02, quadra 26, Coroa Grande, Itaguaí, com o acompanhamento da parte autora e retornou negativa com informação dos vizinhos de que a executada é proprietária do imóvel, mas não reside mais na localidade. Finalmente foi citada a executada, Camilly Vitória de Oliveira Parreira, na Rua Milton Aires Bueno, 29, casa 1, centro, Itaguaí(ID 117399238). Em razão da inércia de CAMILLY em comprovar o recolhimento do valor da execução, foi enviada ordem de bloqueio on line no valor de R$ 19.000,00, cujo resultado foi parcial de R$ 177,80(ID 126703917). Nova ordem de bloqueio enviada, cujo resultado desta vez foi negativo (ID 134669547). Deferida uma terceira tentativa de bloqueio on line com repetição programada, cujo resultado também foi negativo (ID 154556969). Pesquisa RENAJUD com resultado negativo (ID 15448554). Instada a dizer como pretendia prosseguir na execução no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, a parte exequente não mais se manifestou nos autos, encontrando-se os autos paralisados desde em 05.12.2024, conforme certidão datada de 04.02.2025 (ID 170374351). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A despeito das diversas tentativas de localização de bens da execução, com váriaspenhora on line infrutíferas e pesquisa RENAJUD também negativa, não foram encontrados bens ou valores nas contas correntes da pessoa física executada, capazes de pagar a execução. A penhora foi em valor ínfimo e a ordem de penhora por repetição programada que vigorou por 30 dias consecutivos, também foi infrutífera. Embora não requerida pela exequente, a penhora de bens em pessoa física, raramente se mostra satisfatória, pois, via de regra, a certidão do Oficial de Justiça retorna negativa, ante a impenhorabilidade dos bens encontrados. A execução vem se protraindo no tempo, o que é incompatível com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade, sem que o exeqüente tenha logrado êxito em localizar bens passíveis de penhora. O microssistema dos Juizados adota procedimento diverso do NCPC, quando o exequente não consegueindicarbenspassiveisdepenhoraparasatisfaçãodoseucrédito,sendoquea inexistência de bens penhoráveis implica a imediata extinção do processo, conforme estabelecido no § 4º doart. 53 da Lei 9.099 de 1995. Tendo em vista não terem sido encontradosbens dosdevedoresquepudessemresponderpelo julgado e, ainda, ante a ausência de manifestação da parte exequente, em clara demonstração de que não conhece bens da executada capazes de adimplir a execução e inobstante as diversas tentativas de localização realizadas pelo Juízo, não podendo a execução se eternizar, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Caso requerida, fica deferida a expedição de certidão de crédito no valor de R$19.000.00, que substituirá o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Expedida a certidão, caso a exequente não compareça em Cartório para sua retirada no prazo fixado, determino o arquivamento da certidão em pasta própria para que o processo possa ser baixado e remetido ao arquivo. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente e ou de seu patrono, havendo poderes para tanto, no valor parcial penhorado nestes autos (R$ 177,80) e seus consectários legais, autorizada a transferência bancária, caso informe seus dados no prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. ITAGUAÍ, 14 de fevereiro de 2025. MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À parte autora para que junte procuração nos autos, com os devidos poderes, para que seja expedido o mandado de pagamento. Prazo: 05 (cinco) dias.

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À parte autora para que informe os dados bancários, especificando o tipo de conta (corrente ou poupança), assim como CPF/CNPJ, para que seja expedido mandando de pagamento. Prazo 05 dias.

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(68)