Procedimento Comum Cível 0856217-85.2024.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0856217-85.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

24/06/2026, 14:19

Expedição de documento

24/06/2026, 14:19

Expedição de documento

24/06/2026, 14:19

Petição

24/06/2026, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856217-85.2024.8.19.0001. AUTOR: SARA DE SOUZA RAIMUNDO AUGUSTO RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de ação de Inexigibilidade de débito proveniente de termo de ocorrência de irregularidade cumulada com indenizatória por danos morais em face da concessionária, ora, ré. Sem Preliminares. Passo a fase de saneamento. Processo em ordem. Inexistem nulidades a sanar. Presentes os requisitos de admissibilidade da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.Declaro o feito saneado. O que se discute nestes autos é a regularidade do procedimento formal de constituição do débito retratado no Termo de Ocorrência de Inspeção juntado pela parte autora e que deu origem a todo o imbróglio que ora se apresenta, objetivando-se, ao final, e verificada a violação do devido processo legal, a invalidação do documento, o cancelamento da dívida e, por fim, eventual restituição dos valores efetivamente pagos e o recebimento de indenização por eventuais danos morais. Nesse contexto, mostra-se impertinente realização de perícia técnica para aferir a regularidade da cobrança, não havendo utilidade na dilação probatória pretendida, razão pela qual indefiro a produção de prova pericial requerida pelaparteautora. Diante disso, e, considerando que a ré não pleiteou a produção de provas, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes, retornando conclusos em seguida para prolação da sentença.> RIO DE JANEIRO, 23 de fevereiro de 2026. ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 15:52

Decisão de Saneamento e Organização

24/02/2026, 15:52

Conclusão

18/02/2026, 22:28

Petição

15/10/2025, 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856217-85.2024.8.19.0001. AUTOR: SARA DE SOUZA RAIMUNDO AUGUSTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA À Ré sobre ID 211453264. RIO DE JANEIRO, 6 de outubro de 2025. ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento

06/10/2025, 17:16

Mero expediente

06/10/2025, 17:16

Conclusão

02/10/2025, 16:30

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

—

Sem descrição

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

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