Execução de Título Extrajudicial 0813678-54.2022.8.19.0202 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0813678-54.2022.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 14:44

Expedição de documento

22/04/2026, 14:44

Trânsito em julgado

22/04/2026, 14:44

Decurso de Prazo

05/02/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813678-54.2022.8.19.0202. EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: EDSON DE ASSIS VIEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MADUREIRA ( 302 ) Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Merece a execução ser extinta. Dispõe o artigo 8º, (sec) 1º, da lei 9.099/95 sobre aqueles que podem propor ação perante o Juizado Especial Cível, não estando incluído no taxativo rol legal a Sociedade de Advogados. A parte autora não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. Apesar de eventual enquadramento tributário da parte autora no simples, a atividade exercida pela parte autora não se qualifica como empresarial, conforme expressamente disposto no artigo 16, da lei 8.906/94. Portanto, diante do rol taxativo do artigo 8º, da lei 9.099/95, conclui-se que a parte autora não tem capacidade postulatório em sede de Juizados Especiais Cíveis, devendo ser extinta execução. Nesse sentido: " 0032321-51.2017.8.19.0208 - RECURSO INOMINADO - Juiz(a) PAULO MELLO FEIJO - Julgamento: 16/05/2018 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS - 0032321- 51.2017.8.19.0208 - E: VOTO/EMENTA: Sociedade de advogados. Legitimidade para demandar em sede de Juizados Especiais Cíveis. Ausência de enquadramento nas hipóteses elencadas no artigo 8º, (sec)1º, da Lei nº 9.099/95. Extinção do processo sem análise do mérito. Provimento do recurso.". Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95. Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 16 de dezembro de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 19:34

Indeferimento da petição inicial

16/12/2025, 19:34

Conclusão

09/12/2025, 14:46

Petição

17/11/2025, 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0813678-54.2022.8.19.0202. EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: EDSON DE ASSIS VIEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MADUREIRA ( 302 ) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o executado para se manifestar acerca da contraproposta em Id. 220923352 RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento

13/11/2025, 19:46

Mero expediente

13/11/2025, 19:46

Conclusão

27/10/2025, 19:15

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813678-54.2022.8.19.0202. EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: EDSON DE ASSIS VIEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MADUREIRA ( 302 ) Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Merece a execução ser extinta. Dispõe o artigo 8º, (sec) 1º, da lei 9.099/95 sobre aqueles que podem propor ação perante o Juizado Especial Cível, não estando incluído no taxativo rol legal a Sociedade de Advogados. A parte autora não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. Apesar de eventual enquadramento tributário da parte autora no simples, a atividade exercida pela parte autora não se qualifica como empresarial, conforme expressamente disposto no artigo 16, da lei 8.906/94. Portanto, diante do rol taxativo do artigo 8º, da lei 9.099/95, conclui-se que a parte autora não tem capacidade postulatório em sede de Juizados Especiais Cíveis, devendo ser extinta execução. Nesse sentido: " 0032321-51.2017.8.19.0208 - RECURSO INOMINADO - Juiz(a) PAULO MELLO FEIJO - Julgamento: 16/05/2018 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS - 0032321- 51.2017.8.19.0208 - E: VOTO/EMENTA: Sociedade de advogados. Legitimidade para demandar em sede de Juizados Especiais Cíveis. Ausência de enquadramento nas hipóteses elencadas no artigo 8º, (sec)1º, da Lei nº 9.099/95. Extinção do processo sem análise do mérito. Provimento do recurso.". Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95. Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 16 de dezembro de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0813678-54.2022.8.19.0202. EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: EDSON DE ASSIS VIEIRA Dispõe o inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. E ainda, em seu inciso X, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Insta destacar, por oportuno, que a Corte Superior já decidiu no sentido de que a impenhorabilidade reconhecida para a caderneta de poupança deve ser estendida à conta corrente e a outros tipos de aplicações financeiras. Confira-se julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual termos do disposto no art. 649, X do CPC/1973 (atual art. 833, X do Código Fux), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimosdepositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 2. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento." (AgIntno AREsp1706667/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe17/11/2020) Neste sentido, estando provado nos autos pelo executado queos valores penhorados referem-sea conta bancária com saldo inferior a quarenta salários mínimos, procedo o desbloqueio das quantias constritas através da penhora "online". Segue protocolo em anexo. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, informe como pretende prosseguir, sob pena de extinção." RIO DE JANEIRO, 14 de fevereiro de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

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